Empresas podem questionar desoneração em folha


O regime da desoneração da folha de salários foi introduzido inicialmente no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 540, de 3 de agosto de 2011. Essa Medida Provisória foi convertida e deu origem à Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Esse novo diploma legal determinou a substituição da contribuição previdenciária ...

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