IN dispõe sobre programa de Declaração Eletrônica de Bens de Viajante


Instrução Normativa RFB Nº 1385 DE 15/08/2013 (Federal)

Data D.O.: 16/08/2013

Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, sobre o porte de valores, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

O Secretário da ...

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