MA: TJ do Maranhão irá analisar revogação ilegal de ICMS de empresa de grãos


Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão analisam, nessa sexta-feira (5), ação que contesta a Portaria 388/2015, da Secretaria da Fazenda. A portaria revogou benefícios fiscais de ICMS concedidos pela administração estadual anterior à empresa Companhia de Distribuição Araguaia (CDA), que operava na comercialização de grãos pagando a carga tributária de apenas 2% de ICMS nas vendas internas. O benefício revogado pelo secretário da Fazenda também permitia…
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