Parcelamento incentivado do PEP


Conforme é sabido, atualmente há uma gama infindável de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de ICMS, pelo qual a legislação imputa a fabricantes, importadores, ou estabelecimentos locais que adquirem mercadorias para revenda sem retenção do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por terceiros, especialmente atacadistas e ...

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