Regime Especial: Procedimentos Tributários Administrativos


O Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos de Minas Gerais foi alterado. Foi publicado no Diário Oficial do Estado, de ontem, o Decreto nº 46.432, com mudanças sobre a concessão de regime especial e a classificação de débitos tributários. A nova norma entra em vigor em 1º de ...

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