Tributário: Revista Digital
Volume 02, Número 2, junho de 2001, ISSN 1676-4404

A Aplicabilidade de Inciso II do Art. 173 do Código Tributário Nacional – Decadência

Podemos considerar a figura da decadência como um dos suportes do denominado princípio da segurança jurídica, garantindo, através de normas prévias, o falecimento do direito, evitando, por conseguinte, a exigência de valores devidos “ad eternum”.

Com isso, a primeira e comum dúvida que surge refere-se a diferença entre dois institutos bastantes …

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Para citar em formato ABNT:
JUNIOR, Anis Kfouri. A Aplicabilidade de Inciso II do Art. 173 do Código Tributário Nacional – Decadência. Tributário: Revista Digital, Volume 02, Número 2, junho de 2001. [on-line]. São Paulo: Tributário, junho 2001. Disponível em:<https://tributario.com.br/akfourijunior/a-aplicabilidade-de-inciso-ii-do-art-173-do-codigo-tributario-nacional-decadencia/> ISSN 1676-4404

Advogado, Sócio da Kfouri Advogados, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie, Especialista em Direito Tributário e em Comércio Exterior. Aperfeiçoamento em Direito pela Harvard Law School.