Tributário: Revista Digital
Volume 02, Número 2, junho de 2001, ISSN 1676-4404

A Aplicabilidade de Inciso II do Art. 173 do Código Tributário Nacional – Decadência


Podemos considerar a figura da decadência como um dos suportes do denominado princípio da segurança jurídica, garantindo, através de normas prévias, o falecimento do direito, evitando, por conseguinte, a exigência de valores devidos “ad eternum”. Com isso, a primeira e comum dúvida que surge refere-se a diferença entre dois institutos bastantes semelhantes, mas juridicamente distintos, quais sejam: a prescrição e a decadência, sobre o qual entendemos oportuno tecer algumas considerações.…
Advogado, Sócio da Kfouri Advogados, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie, Especialista em Direito Tributário e em Comércio Exterior. Aperfeiçoamento em Direito pela Harvard Law School.