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Recurso Extraordinário Versus Perda de Objeto

Artur Ricardo Ratc
O recurso extraordinário com o advento da emenda constitucional nº. 45/04 criou uma lógica processual importada do “commow law” – Direito Americano ba...
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Ajuste fiscal e reforma tributária

Marcos Cintra
Michel Temer vai assumir a Presidência da República e seu primeiro grande desafio será restabelecer a sustentabilidade das contas públicas. No ano pas...
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Por que o prazo de decadência tributária precisa ser reduzido para dois anos

Roberto Rodrigues de Morais
O prazo de decadência para o lançamento tributário é de 5 anos, desde a promulgação do CNT de 1966. Lembramos que o CTN foi aprovado em 1966, época...
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Aplicando compliance na pequena empresa

Paulo L. M. Zoccoli
Em primeiro, compliance, nada mais é do que um sistema para cumprir normas, ou em miúdos, um como cumprir regras de conduta na empresa. Está em vigor ...
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O conteúdo do serviço de comunicação para efeito de tributação pelo ICMS

Kiyoshi Harada
O conteúdo do serviço de comunicação está definido no art. 60 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 da mesma forma que o seu art. 61 define o conteú...
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Aspectos Tributários do Conflito Taxis x Uber

Fernando Lemme Weiss
A criação de riqueza e o desenvolvimento das nações dependem, essencialmente, de um ambiente de liberdade no qual floresçam as empresas, que geram emp...
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TJRS reconhece precatório do IPE como garantia em execução fiscal

Daniel Moreira
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul, por meio do desembargador Sérgio L.G.Back, da 1° Câmara Cível, julgou procedent...
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A Receita federal e os créditos perdidos

Paulo L. M. Zoccoli
Muitas das execuções fiscais ajuizadas – quer dizer, potenciais créditos tributários - padecem de um vício que os torna frequentemente irrecuperáveis ...
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Atualidades nº 80 – (1) Responsável tributário como contribuinte; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1)  Responsável tributário como contribuinte: Em um processo administrativo, foi discutida qual a devida posição jurídica do contribuinte e do resp...
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Prescrição intercorrente no Novo CPC e as execuções fiscais

Roberto Rodrigues de Morais
O Novo Código de Processo Civil - NCPC – extinção da Execução Fiscal poderá ser decretada pela ocorrência da Prescrição Intercorrente, conforme explíc...
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