Princípio da Liberdade de Tráfego


Este princípio, também chamado de vedação à limitação ao trânsito de pessoas e bens, impede que qualquer tributo limite a movimentação de pessoas ou de bens, em respeito ao artigo 150, inciso V, da Constituição Federal de 1988, infra transcrito:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é ...

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Advogado, atuante pelo escritório PENAFORT e BATALHA, pós-graduado nas cadeiras de Direito de Família/Sucessões e Direito Civil (Totalizando 2 especializações). Tenho diversos cursos de atualização nas instituições: FGV, SOF, ENAP, ESA, CGU e SENADO FEDERAL. Publiquei no ano de 2010, duas [...]

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