ICMS – Guerra Fiscal – Aproveitamento integral do crédito pelo destinatário


Os Estados brasileiros, visando resguardar seus direitos e interesses, editam inúmeras regras para vedar aos contribuintes, destinatários dos bens e serviços localizados no seu território, o aproveitamento integral do ICMS destacado no documento fiscal em operações interestaduais amparadas por incentivos ou benefícios fiscais concedidos por outra Unidade da Federação sem ...

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