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Recuperação do ICMS pago na substituição tributária

Jaime Luiz Leite
A Constituição Federal, no seu art. 155, II, estabeleceu como competência dos Estados e do Distrito Federal o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, o ICMS. Estipulou ainda, no §7º, do art. 150, que: A lei poderá atribuir...
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Empresas do Simples Nacional e a dispensa do pagamento do adicional de 10% da multa do FGTS

Leandro Takaki
De acordo com recente decisão proferida pela Justiça Federal de Brasília, empresas enquadradas no Simples Nacional estão liberadas do pagamento do adicional da multa de 10% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa. O adicional de 10% sobre as multas do FGTS foi instituído pela Lei Complementar n.º 110/2001 para recompor os expurgos inflacionários do saldo das contas vinculadas ao FGTS, referentes aos...
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Por que as tabelas do IRPF e IRRF permanecem desatualizadas?

Roberto Rodrigues de Morais
Sumário 1. Gênesis do problema 1.1 Defasagem 2. A análise dos números com dados do IBGE 3. Vantagens da recomposição das tabelas 4. Por que não foram atualizadas as tabelas? 5. Ilegalidade e inconstitucionalidade da sobrecarga tributária dos contribuintes do IRPF 6. O Princípio da Legalidade Conclusão Notas Bibliografia O congelamento da tabela do IRRF e IRPF na virada de 2016/2017 vem sendo tema...
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Investidor-anjo e ME/EPP: Lei Complementar n° 155/2016

Adonilson Franco
Com vigência a partir de 01.01.2017, a Lei Complementar 155/2016 (27.10.2016) alterou a LC 123/2006 para nela incluir a figura do investidor-anjo (arts. 61-A a 61-D). Primeiramente, é fato que a novidade introduzida por esse capítulo da nova lei visou a área de Pesquisas e Desenvolvimento (P&D) já que orientada para os incentivos às atividades de inovação e investimentos produtivos. A inovação tecnológica...
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Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS: a 1ª Turma do STJ e a Lei Complementar nº 101/2000

Bruce Bastos Martins
Sumário 1. Dos créditos presumidos e a distinção entre hipótese de não-incidência e isenção tributária 2. Dos créditos presumidos de ICMS e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL 3. Da 1ª Turma do STJ e a resolução do tema a partir da definição de renúncia financeira constante da Lei Complementar nº 101/2000 Notas 1. Dos créditos presumidos e a distinção entre hipótese de não-incidência e...

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Atualidades nº 91 – (1) Subordinação e pejotização; (2) Divergência presumida; (3) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Subordinação e pejotização: Respaldando legalmente uma forma de “pejotização”, a Lei nº 11.196/05 previu: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços,...
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Contribuições sociais do PIS/PASEP

Kiyoshi Harada
As contribuições do PIS-PASEP são modalidades da subespécie de contribuições incidentes sobre o faturamento ou receita. Faturamento é o ato de faturar, isto é, relacionar no documento denominado fatura as mercadorias vendidas consignando a espécie, quantidade, marca, peso ou medida e o respectivo preço. Em linguagem comercial faturamento expressa receita operacional. Receita tem um conceito mais ampla abarcando...
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Manual do PRT 2017 – o Refis do Temer

Lucas Marques da Silva
CONCEITO O Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, será implementado, no âmbito da RFB, em conformidade com as condições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017. Permite as pessoas físicas e jurídicas regularizarem os débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até 30 de novembro...
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Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias a cumprir em 2017

Roberto Rodrigues de Morais
Resumo: Apesar das imunidades constitucionais, o TERCEIRO SETOR tem muitas obrigações contábeis e tributárias, incluindo as acessórias, a serem cumpridas.  Com a inclusão do eSOCIAL como uma das obrigações do setor, reformulamos o texto anteriormente publicado, atualizando-o para o presente ano. Com foco nas informações de como obter recursos para o setor através do Imposto de Renda, através do MANUAL DE...
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Cobrança tributária por coação penal viola garantias fundamentais

Sacha Calmon Navarro Coêlho
A necessidade de arrecadação e o combate à sonegação fizeram com que os crimes tributários ganhassem extrema relevância. Não são raras as vezes em que o fisco funciona como instrumento abusivo, ferindo garantias e direitos individuais. A instabilidade da jurisprudência, o abuso das autoridades públicas, a complexidade do sistema tributário brasileiro, a comportar diversas interpretações díspares, agravam...
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