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Juntas comerciais passarão a admitir EIRELI com titular pessoa jurídica

Omar Augusto Leite Melo
Desde o surgimento da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, com a publicação da Lei nº 12.441/2011, que alterou o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), havia uma discussão sobre a possibilidade de uma pessoa jurídica ser titular de uma EIRELI. Os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas sempre admitiram essa possibilidade para a chamada EIRELI-Simples (civil, não empresarial),...
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Casos de não incidência do ISS

Kiyoshi Harada
Generalidades A não incidência tributária não é um conceito unívoco. A expressão pode significar três coisas diferentes, como veremos a seguir. A não incidência pura é o fato de o objeto estar fora do campo abrangido pela tributação. Ao definir o fato gerador de determinado tributo, a lei tributária delimita do seu campo de incidência. O que estiver fora desse campo corresponde a não incidência...
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Juros sobre Capital Próprio de acordo com a Instrução Normativa nº1.700/2017

Lucas Marques da Silva
Os Juros sobre Capital Próprio foram criados pela Lei nº 9.249/95 art. 9º Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo...
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Efeitos interpretativos dos julgamentos do STF: as contribuições previdenciárias sobre a comercialização rural da pessoa física e jurídica (antigo FUNRURAL) não podem incidir no valor do ICMS sobre a venda de produtos rurais

Gustavo Vettorato
 RESUMO Conforme o julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706, pelo Supremo Tribunal Federal, o valor oriundo da incidência do ICMS sobre a venda de mercadorias não integra o conceito e valor de receita bruta ou faturamento para fins de imposição de contribuições securitárias com base no art. 195, I, b, da Constituição Federal. Caso sejam efetivamente consideradas constitucionais, as contribuições...
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Funrural: o julgamento do STF e os próximos passos do produtor

Clairton Kubaszwski Gama
Na última quinta-feira (30/março) O Supremo Tribunal Federal - STF decidiu que é constitucional a cobrança de Funrural da pessoa física empregadora rural. A contribuição, com alíquota de 2,3%, é devida sobre a receita bruta da comercialização da produção. O julgamento foi por maioria, com seis votos a cinco pela constitucionalidade da exação. O caso trata de um Recurso Extraordinário interposto pela...

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Conceito de Contabilidade Fiscal e Tributária

Lucas Marques da Silva
A Contabilidade é a ciência que estuda o patrimônio, e seu principal objetivo é fornecer, através de um conjunto de relatórios financeiros, informações claras e precisas sobre a situação econômica e financeira da empresa, aos diversos usuários da contabilidade. Para atingir sua finalidade, a Contabilidade pode ser dividida em áreas ou ramos, tais como: Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos, Contabilidade...

Descompasso entre o Sistema de Informação da Sefaz e as Normas Tributárias do Municipio de Salvador

Cristiano Ramos
Muito se discute sobre as rápidas mudanças porque passou e ainda passa a Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador, em período recente, desde que foram introduzidas as novas Tecnologias da Informação, isso a partir do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros. Tais mudanças podem ser constatadas somente com a simples observação do funcionamento da Secretaria,...
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A irrelevância da denominação dada ao serviço

Kiyoshi Harada
O que acarreta o surgimento da obrigação tributária a ser apurada e quantificada por via do lançamento é a ocorrência do respectivo fato gerador já estudada no texto anteriormente publicado. A denominação dada ao serviço é irrelevante, assim como irrelevante juridicamente a denominação formal dada pela lei em relação a determinada espécie tributária para disfarçar um outra espécie tributária. Em...
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Princípio da Liberdade de Tráfego

Alex Cerqueira
Este princípio, também chamado de vedação à limitação ao trânsito de pessoas e bens, impede que qualquer tributo limite a movimentação de pessoas ou de bens, em respeito ao artigo 150, inciso V, da Constituição Federal de 1988, infra transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V – estabelecer...
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Nova base de receita para o INSS

Marcos Cintra
O Brasil precisa urgentemente ajustar as contas públicas e o foco imediato deve ser o orçamento da Previdência. É preciso rever uma série de regras de natureza atuarial por conta de alterações na estrutura demográfica do país. Mas, as mudanças previdenciárias devem vir acompanhadas de reformas no âmbito tributário também, já que nessa área está um dos maiores entraves para o setor produtivo nacional....
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