Inconstitucionalidade das taxas da Suframa (TCIF e TS): Comentários a respeito de recente sentença.

Carlos Gama
Por meio da Medida Provisória nº 757 de 20.12.2016 (MP 757/16), convertida posteriormente na Lei nº 13.451 de 16.06.2017 (Lei nº 13.451/17), foram instituídas duas taxas destinadas a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), a saber: i)Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF): exigida para o registro de pedido de licenciamento de importação de mercadorias estrangeiras e/ou registro do protocolo...

Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) – Primeiras decisões judiciais começam a ser proferidas em favor dos contribuintes

Adonilson Franco
A CPRB instituída pela Lei 12.546/2011 (MP 540/2011) continha um vício insanável: tinha por propósito, segundo sua Exposição de Motivos, desonerar a folha de salários, todavia, por ser compulsória, muitas vezes acabou prejudicando os contribuintes que, inobstante submetidos ao agravamento da carga tributária previdenciária, estavam impedidos de prosseguir na adoção do regime anterior, baseado na folha de salários,...

Repercussão dos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas na apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

Paulo Ricardo Alecrim
Sumário 1- DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO ESTÍMULO/PRESUMIDO DE ICMS CONCEDIDO PELO ESTADO DO AMAZONAS 2-DA POSSIBILIDADE DE DEDUZIR DO IRPJ E DA CSLL OS VALORES CREDITADOS COMO INCENTIVO FISCAL DE ICMS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO AMAZONAS 3- UMA SEGUNDA TEORIA PARA A EXCLUSÃO DOS VALORES DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL 4-A NECESSÁRIA EXCLUSÃO DOS VALORES ESCRITURADOS...

Base dupla do diferencial de alíquotas do ICMS contraria a Constituição

Igor Mauler Santiago
Segundo a redação primitiva da Constituição de 1988 (artigo 155, parágrafo 2º, incisos IV, VII, alíneas “a” e “b”, e VIII): a) nas saídas interestaduais de mercadorias ou serviços destinados à revenda, à industrialização ou à prestação de serviços sujeitos ao ICMS, incidia a alíquota interestadual. O Estado de destino capturava a diferença de alíquotas na posterior saída interna dos mesmos...

Lucro Presumido – Roteiro de Procedimentos

Resumo: Este roteiro aborda os principais pontos a serem observados pelos contribuintes quando da opção pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido. Sumário 1 – Introdução 2 – Opção pelo Regime 3 – A impossibilidade de mudança do regime 4 – Contribuintes que podem optar pelo Lucro Presumido 5 - Contribuintes que não podem optar pelo Lucro Presumido 6 – Valores que integram a Receita...

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A verdadeira reforma tributária

Everardo Maciel
No clima de boas iniciativas voltadas para construir um saudável ambiente de negócios e recuperar as finanças públicas, é natural que surjam propostas de reforma tributária. Alguns delas buscam inspiração em experiências de outros países; outras, mais atrevidas, fazem lembrar a malsinada “nova matriz econômica”, que infelicitou o País nos últimos anos. Sistemas tributários são intrinsecamente...

A Reforma da Previdência: as Contribuições Sociais COFINS e CSLL e o erro estratégico da União

José Roberto Cavasin Raschelli
A obstinação com que governo mais popular que já tivemos busca “reformar” o sistema previdenciário nos parece consequência da inversão da ordem de aprovação desta reforma e a da trabalhista, conjugada com equivocado ardil empregado pela União há 20 anos. Ao que indicam tais reformas, primeiramente era preciso reduzir a necessidade de arrecadação do sistema previdenciário (reforma da previdência) para,...

As Infrações Fiscais no Código Tributário Nacional

Alex Cerqueira
Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do gênero infração, que é a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de uma norma de conduta imposta. Existem infrações que são de natureza exclusivamente administrativa fiscal, sujeitas à apreciação dos órgãos administrativos...

Caso Prático – Defesa em Auto de Infração Junto à Receita Federal do Brasil

Natal Moro Frigi
Nobres leitores colegas, o presente trabalho é em detrimento ao processo de defesa em auto de infração lavrado pele Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil. A empresa fiscalizada foi autuada fundamentalmente com base em movimentações bancárias, e pelo fato de tais numerários, a Auditoria Fiscal autuou por presunção, lançando os tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), acrescidos de multa de ofício de 112%. Ainda,...

Resolução nº 13/12 do Senado Federal

Kiyoshi Harada
O Senado Federal aprovou a Resolução n° 13 no dia 25-4-2012, a qual fixa em 4% a alíquota do ICMS em operações interestaduais com bens e mercadorias importados. Essa alíquota é aplicada apenas às mercadorias importadas que tenham similar nacional e destinadas diretamente a outros Estados da Federação, sem qualquer processo de industrialização envolvido, ou quando submetidas ao processo de transformação,...
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