Publicação de críticas à política tributária do Estado por Agente Fiscal de Rendas e infrações estatutárias imputadas pelo poder público
Interessado: SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINAFRESP
Assunto: Publicação de críticas à política tributária do Estado por Agente Fiscal de Rendas e infrações estatutárias imputadas pelo Poder Público
CONSULTA
O Consulente, por meio de seu Diretor Jurídico Mestre JOSÉ MÁRCIO RIELLI e pelo seu advogado THIAGO DURANTE DA COSTA solicita parecer jurídico sobre a questão...
A indevida majoração de alíquotas do PIS/COFINS importação
Após o julgamento no STF, do Recurso Extraordinário 559.937, determinando que o PIS/COFINS importação poderia incidir somente sobre o valor aduaneiro, a Lei
n.º 12.865/2013, alterou a redação do artigo 7º da Lei n.º 10.865/2004 excluindo assim o ICMS da base de cálculo das contribuições.
Corretamente fixado a real base de cálculo do PIS/COFINS importação, em janeiro de 2015 foi editada Medida Provisória...
ISS. Serviços prestados mediante locação, cessão de direitos e congêneres
O item 3 da lista de serviços desdobra-se em 5 subitens. Neste artigo examinaremos os dois primeiros subitens seguindo as linhas traçadas na nossa obra ISS doutrina e prática, 2ª edição, Atlas, 2014.
3.01 (vetado)
Esse subitem que foi vetado correspondia ao disposto no item 79 da lista anexa à Lei Complementar nº 56/87, concernente à locação de coisa móvel, que nada tem a ver com prestação de serviço...
DCOMP – Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso – Consolidação de Procedimentos
Foi publicada no DOU de hoje (18/07/2017) a Instrução Normativa RFB nº. 1.717/2017 (IN RFB nº. 1.717/2017), a qual passa a consolidar as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), revogando as normas que tratavam do assunto.
Abaixo alguns dos temas que foram consolidados através da IN RFB nº. 1.717/2017:
a) quais os procedimentos...
Atualidades nº 100 – (1) Incidente de desconsideração e o STJ; (2) Miscelânea de decisões
1) Incidente de desconsideração e o STJ
Com a inovação do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica do art. 133 do CPC/15, estabeleceu-se a controvérsia se deveria também ser instaurado especificamente na Execução Fiscal, com o objetivo de trazer terceiros para o polo passivo; nos casos em que o fundamento não esteja no abuso da personalidade jurídica do art. 50 do Código Civil, mas sim na...
Mais Lidas
A indevida inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS pago nas contas de energia elétrica e o direito a restituição dos valores indevidamente pagos no últimos 5 (cinco) anos.
Como a sigla já diz o ICMS é o tributo incidente sobre imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, desta forma o fornecimento de energia elétrica é operação é sujeita à sua incidência.
A Súmula n° 391 do Supremo Tribunal de Justiça – STJ determina:
O ICMS incide sobre o valor da tarifa...
Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta – Projeto de Lei 4281/16
No dia 20 de junho de 2017, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) os valores referentes à COFINS e ao PIS/Pasep.
Como se denota dos últimos meses, o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido nos autos do Recurso Extraordinário...
Minoria contra o Imposto Único
Mudanças estruturais em uma sociedade contemplam diversos conflitos de interesse. Beneficiários do sistema vigente com frequência se articulam contra as propostas inovadoras que possam colocar em risco seus privilégios. Um exemplo claro disso no caso brasileiro se refere à reforma tributária nos moldes da PEC 474/01, que cria o Imposto Único sobre movimentação financeira e que está parada na Câmara dos Deputados...
A hierarquia entre lei complementar e lei ordinária
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO
2 FUNDAMENTO DE VALIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA
2.1 O parárafo único do Art. 59 da Constituição Federal de 1988
2.2 A Constituição Federal como fundamento de validade universal
3 A DISTINÇÃO ENTRE OS CAMPOS MATERIAIS DE COMPETÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR E DA LEI ORDINÁRIA
3.1 A “Lei Complementar Materialmente Ordinária”
3.2 O caráter da reserva das matérias...
Simples Nacional 2018 – Aumento da carga Tributária
A partir de 01 de Janeiro 2018, o regime de tributação do Simples Nacional sofrerá alterações, tanto com o reenquadramento de algumas atividades nos anexos, como novos limites e novas tabelas, inclusive, com novos critérios para cálculo do valor a recolher.
1 - Limite Simples Nacional – A partir 2018
A receita bruta anual máxima permitida para empresas optantes do Simples Nacional subira dos atuais...