A Associação Brasileira de Indústria Têxtil e de Confecções – ABIT – ajuizou perante o STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – que tomou o nº 5952, questionando o item 14.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, com a redação dada pela Lei Complementar nº 157/16. A ABIT quer ver declarada a não incidência do ISS sobre os serviços constantes do item 14.5 que...

Se você acompanha o mercado financeiro, já deve ter notado a ascensão das criptomedas. Antes de mais nada, você precisa entender o que é criptomoeda. E, acredite, ela vai muito além de somente uma moeda digital. Da mesma forma que a moeda física possui números de série, marca d´água e outros dispositivos de segurança, as criptomoedas utilizam criptografia, ou seja, códigos difíceis de quebrar, para...

Não é recente a discussão que paira sobre o conceito de unidade econômica para fins de definição da competência ativa para o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS. Diversos contribuintes têm levado a questão ao poder judiciário, após receberem autos de infração para exigir o tributo que, sob seu entendimento, é devido a outro Município. Assim, importante analisar o conceito...