O ICMS e a Criminalização do Inadimplemento

Alexandre Macedo Tavares
1 Considerações Preliminares Ao Estado incumbe o poder-dever de organizar-se política e administrativamente, assistindo-lhe, por conseguinte, o direito de submeter coercitivamente os seus jurisdicionados à observância das normas jurídicas que impuser, de modo a viabilizar a persecução dos mais variados fins (manutenção da ordem interna, prestação de serviços públicos, segurança pública, prestação...

IOF – Incidência sobre operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial – Roteiro de Procedimentos

Resumo: Neste roteiro focalizaremos nossos estudos sobre a tributação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF incidente sobre as operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial. Evidenciaríamos aqui os contribuintes e responsáveis pelo pagamento, fato gerador, alíquotas, dentre outros pontos pertinentes ao estudo. Para tanto,...

IOF – Operações relativas a títulos e valores mobiliários – Roteiro de Procedimentos

Resumo: Neste roteiro focalizaremos nossos estudos sobre a tributação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF incidente sobre as operações relativas a títulos e valores mobiliários. Evidenciaríamos aqui os contribuintes e responsáveis pelo pagamento, alíquotas, isenções, dentre outros pontos pertinentes ao estudo. Para tanto, tomaremos...

IOF – Operações de seguro – Roteiro de Procedimentos

Resumo: Nesta presente oportunidade, estudaremos neste roteiro os aspectos gerais a ser observado no que tange a tributação do IOF sobre operações de seguros e que devem ser seguidas pelos contribuintes do imposto. Para tanto, tomaremos como base o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, conhecido também como Regulamento do IOF. Sumário 1 – Introdução 2 – Fato Gerador 3 – Conceito de operações...

Deságios obtidos em programas de parcelamento especiais (Refis/Pert) são tributados?

Adonilson Franco
Introdução do tema Tributação do perdão parcial de dívida tributária Os descontos obtidos em multas e juros nos Programas Especiais de Parcelamento Tributário (REFIS/PERT, etc) são tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Ou, pelo menos, assim sempre se entendeu. O julgamento do STF na questão envolvendo o ICMS sobre PIS/COFINS, entretanto, está rendendo desdobramentos. Num caso que chegou à Justiça...
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