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STF – Uma bela decisão

Sacha Calmon Navarro Coêlho
O Supremo Tribunal Federal (STF) no R.E. 574.706 julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, com acerto. É tese antiga no meio justributário que os impostos, cujos fatos geradores sempre são ligados à vida dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, exibem bases de cálculo referidas aos respectivos fatos geradores: ter renda, possuir imóveis, prestar serviços etc.. Logo,...
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Do envio de mercadorias em bonificação e seu tratamento perante o PIS e a COFINS não-cumulativos – desconto incondicional ou doação:

Milene Amoriello Spolador
Foi publicado no dia 16/06/2017 a Solução de Consulta COSIT nº 291 a qual dispõe sobre o tratamento das operações com mercadorias em bonificação perante o PIS e a COFINS – não se trata de um entendimento novo da Receita Federal, a questão agora é que o entendimento foi trazido por uma Solução de Consulta COSIT que vincula todas as Delegacias da RFB. Esta Solução de Consulta estabelece que: ASSUNTO:...
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A atual jurisprudência acerca da Contribuição Previdenciária devida nos valores pagos a título de um terço de férias

Carlos Gama
Desde a edição da Lei nº 8.212 de 24.07.1991 (“Lei nº 8.212/91”), o pagamento de contribuição previdenciária referente ao terço de férias, indenizadas e gozadas, tem sido objeto de diversos questionamentos pelos contribuintes nos tribunais. Em linhas gerais, a exigência de recolhimento da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, referente ao terço de férias, encontra previsão nos seguintes...
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Fim da desoneração da folha para a maioria dos setores

Erivania Fernandes de Souza
A partir do próximo dia 1º de julho, entrará em vigor da Medida Provisória 774 de 30 de março de 2017. Esta MP traz o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores beneficiados. Apenas permanecerão nesta sistemática as empresas do setor de construção civil, transportes e as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Rememore-se que a desoneração da...
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Atualidades nº 99 – (1) Lucro de sócio para terceiros; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Lucro de sócio para terceiros: Tendo um contribuinte declarado bens em valor superior ao que teve de ingresso de rendimentos, o fisco federal interpretou essa divergência patrimonial como reveladora de ter havido uma omissão de rendimentos. E o autuou tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto. Em sua defesa, o contribuinte aduziu que tinha disponibilidade sobre distribuição de lucros de empresa...

Mais Lidas

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Alteração da jurisprudência do STJ traz insegurança jurídica

Kiyoshi Harada
  Todos os operadores do direito que lidam com a matéria tributária vivem um clima de total insegurança jurídica devido a instabilidade da jurisprudência do STJ, notadamente, em matéria de ISS. Certo ou errado, temos que seguir a jurisprudência do STJ porque é ele o Tribunal competente para dar a última palavra em matéria de legislação infraconstitucional que compõe o grosso das discussões judiciais....
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Da ilegitimidade das disposições constitucionais incluídas pela Emenda Constitucional 87/2015 acerca da tributação sobre as operações de circulação de mercadorias interestaduais

Fernanda Brim Sampaio
Sumário 1-Introdução 2-Legislação do ICMS 2.1-Do ICMS na Constituição Federal 2.2-Do ICMS Nas demais legislações 3-Da Regra Matriz de Incidência Tributária do ICMS 3.1-Antecedente da norma 3.1.1-Critério material 3.1.2-Critério temporal 3.1.3-Critério espacial 3.2-Conseqüente normativo 3.2.1-Critério pessoal 3.2.2-Critério quantitativo 4-Da aplicação do ICMS – mercadoria nas vendas...
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Desobrigação da Multa de Mora e de Ofício por Meio da denúncia Espontânea, Arts. 138 CTN, 47 da Lei nº 9.430/97 e Parecer PGFN nº 2124/2011

Natal Moro Frigi
A voracidade do Fisco, no âmbito Federal, Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 do CTN – Código Tributário Nacional. Por inúmeras vezes o judiciário vem reconhecendo o instituto da denúncia espontânea, todavia, no âmbito da RFB – Receita Federal do Brasil os contribuintes enfrentam muitas dificuldades,...
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Aproveitamento de Créditos de PIS E COFINS pelo Produtor Rural: a visão do CARF a respeito da definição de insumos

Clairton Kubaszwski Gama
No mês de maio do presente ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que é órgão responsável pelo julgamento em segunda instância dos processos administrativos fiscais, decidiu que as despesas com água para irrigação de lavouras podem ser utilizadas pela pessoa jurídica produtora rural para a tomada de créditos em relação ao PIS e à COFINS (acórdão nº 3402-004.074). Trata-se de importante...
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Novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Sérgio Presta
Publicada na edição extra do DOU de ontem (31/05/207) a Medida Provisória n°. 783/2017 (MP n°. 783/17) instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); A MP n° 783/17 é bem mais sucinta que a medida provisória anterior que tratava sobre o tema (Medida Provisória n° 766/...
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