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A tributação da PJ na alienação de cotas de fundo fechado

Vinicius de Barros
Na alienação de cotas de fundo de investimento fechado, a pessoa jurídica deve apurar o ganho de capital – diferença positiva entre o custo e o valor de alienação – de acordo com as disposições da Instrução Normativa RFB 1585/2015, que em seu artigo 16 prevê o seguinte: Art. 16. Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, que não...
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Opinião: compliance tributário nas empresas

Carlos Nascimento
Uma das palavras do momento é sem dúvida compliance. Ouve-se muito falar dela, usando-a nas mais diversas situações. Mas, a pergunta que não quer calar: até que ponto se age verdadeiramente de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido? Pois é exatamente isso que este vocábulo, originado do verbo inglês to comply, significa. Ou seja, estar em compliance significa estar em conformidade...
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Princípio do Não Confisco – A necessária abordagem em conjunto com os princípios da isonomia, capacidade contributiva e da proporcionalidade

Ernani Varjal Medicis Pinto
Sumário Introdução 1. A atividade tributária estatal 1.1 O poder de tributar como decorrência lógica da essência do Estado 1.2 O poder de tributar como poder de destruir 1.3 Fundamento do poder de tributar 2. A Constituição e os princípios constitucionais 3. O princípio da igualdade 3.1 A capacidade contributiva como desdobramento do princípio da igualdade 4. Capacidade contributiva 4.1 Conceito...
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Reforma previdenciária

Kiyoshi Harada
Em 1998 a Emenda Constitucional  nº 20/98 implantou a Reforma Previdenciária a pretexto de que a Previdência Social iria quebrar se nenhuma medida legislativa fosse tomada. Passados menos de dezoito anos o mesmo discurso se repete. Na verdade, o problema de aposentadoria precoce que estaria prejudicando o equilíbrio financeiro da autarquia previdenciária decorreu, em grande parte, da  própria Emenda nº 20/98...
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Da filosofia da linguagem à modulação dos efeitos nas decisões judiciais dos tribunais superiores

Érika Dias Machado Costa de Farias
Resumo: A presente monografia transita entre a Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito até o Direito Tributário propriamente dito, a idéia é promover uma análise a partir da teoria de Wittgenstein até os dias de hoje com a teoria inovadora do Professor Paulo de Barros Carvalho. A proposta é abordar a partir da concepção da filosofia da linguagem, mas precisamente “giro lingüístico” e da teoria comunicacional...

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ITBI – Desigualdade na partilha

Kiyoshi Harada
É comum nos inventários, nos divórcios e separações a existência de diferenças nas partilhas dos bens. Exemplifiquemos um caso para melhor compreensão do tema. Nos autos do divórcio, considerado o casamento sob o regime de comunhão universal, apresenta-se o seguinte quadro: a) dois imóveis no valor de R$ 100.000,00 cada um, atribuídos ao cônjuge virago; b) um imóvel de R$ 100.00,00 mais diversos...
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Direito, tempo e linguagem: análise da validade, vigência e eficácia das normas jurídicas com conteúdo tributário

Leandro Morais Groff
Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar, por meio do método empírico-dialético, a validade, vigência e eficácia das normas jurídicas com conteúdo tributário, investigando o conteúdo desses institutos sob a ótica da teoria analítico-hermenêutica do direito. Abstract: The purpose of this study is to analyze, using the empiric-dialectic method, the validity, duration and effectiveness of tax...
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Da Ilegalidade das Multas de Ofício que Ultrapassam 100% do Valor do Tributo Principal

Natal Moro Frigi
Diariamente militantes nas áreas fiscal tributária, como contadores, administradores e advogados tributarias se deparam com situações diversas em que o Fisco (Federal, Estadual e ou Municipal) ao fiscalizarem os contribuintes pessoas físicas ou jurídicas aplicam multas de ofícios decorrente de infração à legislação específica daquele ente. Por muitos anos, entendia o judiciário de todas as instâncias,...
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Efeitos da declaração de inconstitucionalidade nos prazos de prescrição para repetir o indébito tributário

Lelia Yassuka Yamamoto
Sumário Introdução 1. Controle de constitucionalidade 1.1 Sistemas de controle de constitucionalidade 1.1.1 Sistema difuso 1.1.2 Sistema concentrado 1.1.3 Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade 2. Ação de repetição de indébito tributário 2.1 Pressupostos para a constituição do crédito tributário 2.2 Pagamento indevido 2.3 Decadência e prescrição 2.4 Início dos prazos...
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A Recuperação Judicial não saiu como queríamos. Existe Plano B?

Tulio Zucca
Ao longo de 2014 para cá, tem crescido expressivamente o número de Recuperações Judiciais requeridas pelas empresas que estão em dificuldade econômica e financeira. Em breve estudo do Serasa Experian[1], apenas no ano de 2016, já existem 427 pedidos de Recuperação Judicial. Contudo, será que tais pedidos de fato ajudaram essas empresas a saírem dessa crise? Inúmeros diretores, sócios e empresários, vêm...
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