Imposto sobre imposto

Sacha Calmon Navarro Coêlho
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). É primeira vez que a questão é analisada por um colegiado depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a retirada do imposto estadual do cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento do relator, ministro Napoleão...

ISS. Exame do subitem 13.01 da lista de serviços

Kiyoshi Harada
Este subitem, apesar de equivocadamente vetado pelo Executivo a jurisprudência vem reconhecendo a incidência do imposto em relação à produção de filmes e vídeos por encomenda dos interessados, pelo que vale a pena fazer um breve exame dos serviços previstos no subitem a seguir transcrito: 13.01 – Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, video-tapes, discos, fitas cassete, compact...

A não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo Contribuinte na repetição do indébito tributário – Análise do tema pelo STF em sede de Repercussão Geral

Diogenys de Freitas Barboza
O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 15/09/2017, entendeu por bem reconhecer a existência de repercussão geral do tema debatido nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.063.187/SC, reputando-se constitucional, consequentemente, a questão meritória guerreada, na qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa SELIC, recebida pelo contribuinte na devolução de tributos indevidamente recolhidos. O...

Sobre Reforma Tributária e Pacto Federativo

Gilson J. Rasador
Origem de intermináveis debates nos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e motivo de insatisfação de produtores, intermediários, consumidores, o sistema tributário brasileiro carece de profunda reforma, pois sobre não estimular, representa entrave ao desenvolvimento econômico e custo desarrazoado aos contribuintes. Ao lado disso, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentam...

ISS. Exame do subitem 11.01 da lista de serviços

Kiyoshi Harada
Examinemos o subitem 11.01 abaixo transcrito, procurando desfazer a confusão que se costuma fazer com a locação de espaço e com o estacionamento em via pública mediante cobrança de preço público pelo Município: 11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. Acrescentou-se ao item 57 da lista anterior, os serviços de guarda e estacionamento de “aeronaves...

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O equívoco da reforma tributária

Everardo Maciel
Mais uma vez, retoma-se o debate sobre projetos de reforma tributária, com pretensões excessivamente ambiciosas. Todos os sistemas tributários são imperfeitos, pois resultam de embates que envolvem conflitos de razão e de interesse nos Parlamentos. Não são maquetes ou aplicativos. Ao contrário, são modelos vivos que retratam a complexidade de relações econômicas e sociais numa sociedade. Essa complexidade,...

Princípio da Liberdade de Tráfego

Alex Cerqueira
Este princípio, também chamado de vedação à limitação ao trânsito de pessoas e bens, impede que qualquer tributo limite a movimentação de pessoas ou de bens, em respeito ao artigo 150, inciso V, da Constituição Federal de 1988, infra transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V – estabelecer...

As Infrações Fiscais no Código Tributário Nacional

Alex Cerqueira
Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do gênero infração, que é a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de uma norma de conduta imposta. Existem infrações que são de natureza exclusivamente administrativa fiscal, sujeitas à apreciação dos órgãos administrativos...

Resolução nº 13/12 do Senado Federal

Kiyoshi Harada
O Senado Federal aprovou a Resolução n° 13 no dia 25-4-2012, a qual fixa em 4% a alíquota do ICMS em operações interestaduais com bens e mercadorias importados. Essa alíquota é aplicada apenas às mercadorias importadas que tenham similar nacional e destinadas diretamente a outros Estados da Federação, sem qualquer processo de industrialização envolvido, ou quando submetidas ao processo de transformação,...

A diferença entre PIS e COFINS cumulativos e não cumulativos

José Carlos Braga Monteiro
Em primeiro lugar, trataremos do regime cumulativo, no qual os impostos e contribuições pagos na operação anterior não são abatidos na operação seguinte. Nesse cenário enquadram-se as pessoas jurídicas que tributam pelas regras do Lucro Presumido, pois apresentam PIS e COFINS cumulativos. Para entender melhor, considere que uma empresa de comércio atacadista que, para apurar o preço de venda, utiliza os...
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