ISS. Exame do subitem 14.06 da lista de serviços

Kiyoshi Harada
Examinemos em rápidas pinceladas a prestação de serviços de montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prevista no item 14.06: 14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. O serviço de instalação e montagem significa execução de atos para fazer funcionar os aparelhos,...

IR 2018 pode ter partes destinadas às entidades beneficentes ainda em 2017

Roberto Rodrigues de Morais
Aproxima o final do ano, época de festas e de espírito solidário, também sendo hora de planejar as contas com o leão (IR), tanto as pessoas físicas como as jurídicas contribuintes daquele imposto. A questão é: Como contribuir para creches, orfanatos, asilos, obras sociais em geral e até com a cultura? As pessoas deixam passar desapercebido que podem contribuir para entidades beneficentes sem, entretanto,...

O “come cotas” sobre fundos de investimento fechados e o princípio da anterioridade

Sacha Calmon Navarro Coêlho
A Medida Provisória nº 806/17 criou o fato gerador do Imposto de Renda incidente sobre a valorização de cotas de fundos de investimento em regime de domínio ou condomínio fechado, antes livres de incidência (incentivo). A mudança institui a cobrança do IRRF sobre a valorização das cotas ocorridas entre a data da aquisição e o último dia útil dos meses de maio e novembro de cada ano, ajustados pelas amortizações...

Ajuste fiscal e corte de gasto

Marcos Cintra
No artigo “Ajuste recessivo”, publicado na revista Conjuntura Econômica da FGV em março de 2015, afirmei que a literatura econômica comprova fartamente que ajustes fiscais duradouros e de boa qualidade são aqueles que cortam gastos sem aumentar impostos. Se bem executada, esta política possui nítidas vantagens: corta gorduras e ineficiências, combate os “rent seekers” (agentes que tentam obter renda manipulando...

O imposto de herança incide sobre o plano VGBL?

Henrique Napoleão Alves
Muitas pessoas recorrem ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou ao Plano Vida Garantidor de Benefício Livre (VGBL) como forma de garantir, para si ou para sucessores, algum tipo de apoio futuro. Os planos costumam ser anunciados como livres do imposto sobre herança (“Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos” – ITCD). Porém, há estados que defendem a incidência...

Mais Lidas

Caso Prático – Defesa em Auto de Infração Junto à Receita Federal do Brasil

Natal Moro Frigi
Nobres leitores colegas, o presente trabalho é em detrimento ao processo de defesa em auto de infração lavrado pele Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil. A empresa fiscalizada foi autuada fundamentalmente com base em movimentações bancárias, e pelo fato de tais numerários, a Auditoria Fiscal autuou por presunção, lançando os tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), acrescidos de multa de ofício de 112%. Ainda,...

A regularização de uma aberração fiscal

Marcos Cintra
No mês de agosto foi editada a Lei Complementar (LC) 160 regularizando benefícios concedidos no âmbito de uma das maiores aberrações do sistema tributário nacional que é a guerra fiscal praticada pelos Estados usando o ICMS. Ela também prorroga esses incentivos tributários instituídos sem a devida aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A guerra fiscal é uma das muitas deformações...

Princípio da Liberdade de Tráfego

Alex Cerqueira
Este princípio, também chamado de vedação à limitação ao trânsito de pessoas e bens, impede que qualquer tributo limite a movimentação de pessoas ou de bens, em respeito ao artigo 150, inciso V, da Constituição Federal de 1988, infra transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V – estabelecer...

Decisão de Tribunal Administrativo Tributário contrária à Jurisprudência fixada pelo STF em controle difuso de constitucionalidade

Luiz Fernando Mussolini Júnior
Freqüentemente indaga-se sobre se matéria tributária já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, com jurisprudência pacificada, pode ser objeto de julgamento diverso no processo administrativo. Entendemos que a resposta é negativa. Admitindo, como admitimos, a irrevisibilidade judicial, por iniciativa da Fazenda Pública, das decisões terminativas em processo administrativo tributário...

As Infrações Fiscais no Código Tributário Nacional

Alex Cerqueira
Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do gênero infração, que é a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de uma norma de conduta imposta. Existem infrações que são de natureza exclusivamente administrativa fiscal, sujeitas à apreciação dos órgãos administrativos...
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