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O prazo prescricional de dois anos do art. 169 do CTN é socorro aos que não dispõem de tempo hábil para uma melhor defesa

O CTN estipula dois prazos para o credor chegar o tributo que lhe pertence. Se o credor é o ente tributante, tem em seu socorro o artigo 142 para constituir o crédito tributário pelo lançamento, dando-lhe certeza, liquidez e exigibilidade. O prazo para este comportamento vinculado é de 5 anos. O art. 173, inciso I, do CTN, diz que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário (dando a ele certeza, liquidez...
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CARF – teses – 1ª – 2ª – 3ª Turmas

1ª Turma 1.1) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Tributação decorrente – CSLL, PIS e COFINS: Ao julgar o Processo nº 10380.010625/2004-48, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que: a) quanto a questão do PIS e COFINS ficou comprovado que havia sido efetuado o pagamento do tributo e que estava devidamente documento nos autos do processo em epígrafe; e b)...

IRPF/IRRF – Tributação – Rendimentos recebidos do exterior e ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente / rendimentos recebidos e ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente – Roteiro de Procedimentos

Resumo: Discorreremos neste Roteiro sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil. Sumário 1 – Introdução 2 - Conceito...
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Os benefícios da CPMF: A melhor opção nos mesmos moldes em substituição aos tributos tradicionais. Uma outra visão da sigla tributária mais polêmica já criada

Muitos mitos existem em torno da famigerada CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), que precisam ser desmistificados. A ideia de mais um tributo no sistema brasileiro para onerar o contribuinte é inaceitável. O descontentamento é compreensível e justificado pela elevada carga tributária brasileira e somado a isso, volta e...
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A real extensão da exclusão do ICMS da base do Pis e da Cofins – Riscos e Oportunidades para os Contribuintes.

É de amplo conhecimento o julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706 a partir do qual foi fixada a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins, permitindo desta forma com que vasta gama de contribuintes mudassem sua fórmula de cálculo das contribuições, habilitassem créditos perante a Receita e buscassem a repetição. Todavia, a despeito de sua importância, a análise da questão...
Roteiros de Procedimentos
  • Estaduais (40)
    • RJ (20)
      • ICMS (17)
        • RJ – ICMS – Bonificação
        • RJ – ICMS – Isenção – Amostra Grátis
        • RJ – ICMS – Armazém Geral
        • RJ – ICMS – Produtos da Cesta Básica – Tratamento tributário
        • RJ – ICMS – Crédito extemporâneo
        • RJ – ICMS – Alíquotas
        • RJ – ICMS – Utilização de Saldos Credores Acumulados
        • RJ – ICMS – Perda de mercadoria ou inutilização
        • RJ – ICMS – Base de Calculo
        • RJ – ICMS – Devolução, troca ou retorno de mercadoria
        • RJ – ICMS – Créditos sobre Ativo Imobilizado
        • RJ – ICMS – Operação realizada fora do Estabelecimento
        • RJ – ICMS – Tratamento Tributário nas operações com sucatas
        • RJ – ICMS – Venda para entrega futura
        • RJ – ICMS – Venda à ordem
        • RJ – ICMS – Distribuição de Brindes
        • RJ – ICMS – Crédito Fiscal 
      • Obrigações Acessórias (3)
        • RJ – GIA ST
        • RJ – Guia de informação e apuração do ICMS
        • RJ – SPED Fiscal ICMS/IPI
    • SP (20)
      • ICMS (20)
        • SP – ICMS – Aquisição e importação de bens por industrial para integração ao ativo imobilizado
        • SP – ICMS – Ativo Imobilizado – Liquidação de Débito Fiscal mediante compensação com crédito do ICMS
        • SP – ICMS – Remessa para demonstração
        • SP – ICMS – Venda a ordem
        • SP – ICMS – Venda para entrega futura
        • SP – ICMS – Crédito Ativo imobilizado
        • SP – ICMS – Operações com Sucata – Diferimento
        • SP – ICMS – Software
        • SP – ICMS – Não incidência
        • SP – ICMS – Crédito do Imposto
        • SP – ICMS – Inscrição no Cadastro de Contribuintes
        • SP – ICMS – Código de Situação Tributária
        • SP – ICMS – Cesta Básica
        • SP – ICMS – Nota Fiscal de Entrada
        • SP – ICMS– Bonificação
        • SP – ICMS – Gorjetas
        • SP – ICMS – Artesanato
        • SP – ICMS – Redução na base de calculo – Operações
        • SP – ICMS – Base de Calculo
        • SP – ICMS – Alíquotas
  • Federais (177)
    • CIDE (5)
      • IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – RECOMPE
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – PATVD
      • CIDE – Combustíveis
      • CIDE – Royalties
    • IOF (8)
      • IPI/IOF – Isenção – aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi)
      • IPI/IOF – Isenção – Aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
      • IOF – Obrigações acessórias
      • IOF – Operações de cambio
      • IOF – Incidência sobre operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial
      • IOF – Operações relativas a títulos e valores mobiliários
      • IOF – Operações de seguro
      • IOF – Operações de crédito
    • IPI (27)
      • IPI/IOF – Isenção – aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi)
      • IPI/IOF – Isenção – Aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
      • IPI/PIS/COFINS – Suspensão – Zonas de Processamento de Exportação
      • IPI/PIS/COFINS – REPENEC
      • IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
      • PIS/COFINS/IPI – Tributação Bebidas Frias
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – RECOMPE
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – PATVD
      • PIS/COFINS/IPI – Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF
      • PIS/COFINS/IPI – REPORTO
      • PIS/COFINS/IPI – RETAERO
      • PIS/COFINS/IPI – RETID
      • IPI – INOVAR-AUTO
      • PIS/COFINS/IPI – REPNBL – Redes
      • IPI – Operações de Industrialização por Encomenda
      • IPI – Informática e automação – Incentivos fiscais
      • IPI – Apuração e recolhimento
      • IPI – Anulação de crédito
      • IPI – Definição do Fato Gerador
      • IPI – Suspensão na saída de estabelecimento industrial
      • IPI – Compensação e ressarcimento
      • IPI – Créditos como incentivos
      • IPI – Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos
      • IPI – Estabelecimentos Industriais e equiparados
      • IPI – Isenção – Zona Franca de Manaus
      • IPI – Crédito Fiscal – Comerciante atacadista não contribuinte
      • IPI – Prazos de Recolhimentos
    • IRPF (10)
      • IRPF/IRRF – Tributação – Rendimentos recebidos do exterior e ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente / rendimentos recebidos e ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente
      • IRPF/IRRF – Rendimentos Sujeitos a Tributação Definitiva/ Rendimentos Tributados na Fonte a Titulo de Antecipação – Normas Gerais
      • IRPF – Rendimentos Recebidos Acumuladamente
      • IRPF – Rendimentos Tributados exclusivamente na Fonte – Normas Gerais
      • IRPF/IRPJ – Contribuições ao Fundo do Idoso – Dedução do Imposto de Renda
      • IRPF – Rendimentos Tributáveis/Isentos ou não tributáveis – Normas Gerais
      • IRPF/IRPJ – Contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – Dedução
      • IRPF – Atividade rural
      • IRPF – Declaração de Espólio
      • IRPF – Incentivos às atividades culturais ou artísticas
    • IRPJ/CSLL (38)
      • IRPJ/CSLL – Prejuízo Fiscal e Base Negativa – Compensação
      • IRPJ/CSLL/IRRF – Juros sobre o Capital Próprio – Lucro Real – Dedução
      • IRPF/IRPJ – Contribuições ao Fundo do Idoso – Dedução do Imposto de Renda
      • IRPJ/CSLL – Lucro Real – Dedução – Programa Empresa Cidadã – Prorrogação da licença-maternidade
      • IRPF/IRPJ – Contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – Dedução
      • CSLL – Recolhimento por estimativas mensais
      • IRPJ/CSLL – Depreciação acelerada contábil e incentivada – Dedução
      • IRPJ/CSLL – Lucro Arbitrado
      • IRPJ/CSLL – Crédito Presumido – Instituições Financeiras
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Isenção – Programa Universidade para Todos (Prouni)
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime Especial aplicável a construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às incorporações imobiliárias – RET
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às construções no âmbito do PMCMV
      • IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
      • IRPJ/CSLL – Lucro Real – LALUR – Normas gerais – Obrigações acessórias
      • IRPJ – Tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário
      • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Retenção na fonte – Pagamentos efetuados por órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista
      • IRPJ – Incentivos às atividades culturais ou artísticas
      • IRPJ – Condecine
      • IRPJ – Depreciação de bens do Ativo Imobilizado – Roteiro e Procedimentos
      • IRPJ – Atividades Desportivas – Incentivos e Benefícios Fiscais
      • IRPJ – Despesas com Propaganda
      • IRPJ – Perdas e quebras em Estoque
      • IRPJ – PAT: Programa de Alimentação do Trabalhador
      • IRPJ – Perdas no recebimento de créditos – Lucro Real
      • CSLL – Alíquotas
      • IRPJ – Países com tributação favorecida
      • CSLL – Bônus de Adimplência Fiscal
      • IRPJ – Multas dedutíveis e não dedutíveis
      • IRPJ – Amortização e Exaustão
      • IRPJ – Despesas com brindes
      • IRPJ – Benfeitorias em imóveis de terceiros
      • IRPJ – Taxa anual de Depreciação
      • IRPJ – Imunidades
      • PIS/COFINS/CSLL – Retenções na Fonte – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
      • IRPJ – Critérios de avaliação de Estoques
      • IRPJ/CSLL – Lucro Presumido
      • IRPJ – Recolhimento por estimativas mensais
    • ISS (1)
      • ISS – Tributação sobre Serviços – Regras Gerais
    • Obrigações Acessórias (19)
      • Prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior – Serviços, intangíveis e outras operações
      • Prestação de informações sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços
      • SPED – e-Financeira – Obrigações acessórias
      • EFD-REINF – Normas Gerais – Obrigações Acessórias – Roteiros de Procedimentos
      • DIF – Obrigação acessória – Papel Imune
      • DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – Obrigações Acessórias
      • DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) – Obrigações acessórias
      • DIF – Obrigação acessória – Cigarros
      • Operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações – Obrigação Acessória
      • SPED – Escrituração Contábil Fiscal – ECF
      • Siscoserv – Regras gerais – Obrigações acessórias
      • DOI – Declaração de Operações Imobiliárias
      • EFD-Contribuições – Obrigação acessória
      • DIMOB – Obrigação acessória
      • DECRED – Obrigação acessória
      • DMED – Obrigações acessórias
      • SPED – Escrituração Contábil Digital – ECD
      • DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
      • DCTF – Declaração de débitos e créditos tributários federais
    • Parcelamentos (1)
      • Programa de Regularização Tributária Rural – (PRR)
    • PIS/COFINS (42)
      • PIS/COFINS – Regime Especial de Apuração e Pagamento das contribuições incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob)
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Isenção – Programa Universidade para Todos (Prouni)
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime Especial aplicável a construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil
      • IPI/PIS/COFINS – Suspensão – Zonas de Processamento de Exportação
      • IPI/PIS/COFINS – REPENEC
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às incorporações imobiliárias – RET
      • PIS/COFINS – Regime diferenciado – Biodiesel
      • PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às construções no âmbito do PMCMV
      • IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
      • PIS/COFINS/IPI – Tributação Bebidas Frias
      • PIS/COFINS – Gás Natural Canalizado/Carvão Mineral – Alíquota Zero
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – RECOMPE
      • IPI/PIS/COFINS/CIDE – PATVD
      • PIS/COFINS/IPI – Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF
      • PIS/COFINS – Cigarros e Cigarrilhas – Substituição Tributária
      • PIS-COFINS – Incidência Monofásica – Combustíveis
      • PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Indústria farmacêutica e de cosméticos
      • PIS/COFINS/IPI – REPORTO
      • PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Máquinas/Veículos/Pneus/Câmaras de ar
      • PIS/COFINS – Venda/Importação de máquinas para produzir papéis – Suspensão
      • PIS/COFINS – Ressarcimento e compensação de créditos
      • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Retenção na fonte – Pagamentos efetuados por órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista
      • PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Autopeças
      • PIS/COFINS/IPI – RETAERO
      • PIS/COFINS/IPI – RETID
      • PIS/COFINS/IPI – REPNBL – Redes
      • PIS/COFINS – Importação – Normas Gerais
      • PIS/COFINS – Remicex – Suspensão
      • PIS/COFINS – Cooperativas – Créditos na incidência não cumulativa
      • PIS/COFINS – Entidades sem fins lucrativos
      • PIS/COFINS – Cooperativas – Importação
      • PIS/COFINS – Importação – Alíquotas
      • PIS/COFINS – REIDI
      • PIS/COFINS – Cooperativas
      • PIS/COFINS – Programa de Inclusão Digital – Benefício Fiscal
      • PIS/COFINS – Créditos – Ativo Imobilizado
      • PIS/COFINS – RECAP
      • PIS/COFINS – REPES
      • PIS/COFINS/CSLL – Retenções na Fonte – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
      • PIS/COFINS – Créditos – Edificações e benfeitorias em imóveis
      • PIS/COFINS – Zona Franca de Manaus – Alíquota Zero
      • PIS/COFINS – Suspensão – Venda de resíduos
    • Procedimentos administrativos (6)
      • e-CAC – Centro Virtual de Atendimento – Normas Gerais e serviços disponíveis
      • Arrolamento de bens e direitos – RFB – Representação para propositura de medida cautelar fiscal
      • Registro Especial – Produtores/Importadores de biodiesel
      • Registro Especial de Controle de Papel Imune – Regpi – Inscrição
      • Procedimento Administrativo de formulação de Consulta Tributária – RFB
      • Entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital
    • Retenções na Fonte (28)
      • IRPF/IRRF – Tributação – Rendimentos recebidos do exterior e ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente / rendimentos recebidos e ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente
      • IRPF/IRRF – Rendimentos Sujeitos a Tributação Definitiva/ Rendimentos Tributados na Fonte a Titulo de Antecipação – Normas Gerais
      • IRPJ/CSLL/IRRF – Juros sobre o Capital Próprio – Lucro Real – Dedução
      • IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário
      • IRRF – Fundos de Investimento com Carteira em Debêntures
      • IRRF – Dos Fundos FIP, FIF FIP e FIEE/FIP-IE e de FIP-PD&I
      • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Retenção na fonte – Pagamentos efetuados por órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista
      • IRRF – Fundos de Índice de Ações/Fundos de Investimento do FGTS
      • IRRF – Ganho de capital – Isenção para Ações de Pequenas e Médias Empresas
      • IRRF – Fundos de Investimento em Ações – Mercado de Acesso/Fundos Mútuos de Privatização – FGTS, Inclusive Carteira Livre
      • IRRF – Fundos de Investimento em Ações
      • IRRF – Aplicações em Fundos de Investimento Regidos por Norma Geral
      • IRRF – Fundos de Índice de Renda Fixa
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Juros de desconto de cambiais de exportação, dos relativos a créditos destinados ao financiamento de exportações e dos juros sobre o capital próprio
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga / direitos pela transferência de atleta profissional / serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade por país importador
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais/Juros de empréstimos contraídos em países que mantenham acordos com o Brasil/Juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior de títulos de crédito internacionais
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Arrendamento mercantil de bens de capital e comissões e despesas na colocação, no exterior, de ações de companhias abertas
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Comissões pagas por exportadores e operações de cobertura de riscos de variações
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Despesas com pesquisas de mercado, promoção e propaganda de produtos e serviços brasileiros e com promoção de destinos turísticos brasileiros
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações ou aeronaves
      • IRRF – Ganhos de capital apurados no País por pessoa jurídica domiciliada no exterior
      • IRRF – Representação Comercial
      • IRRF – Prêmios de concursos e sorteios
      • IRRF – Gastos pessoais no exterior
      • IRRF – Remessas ao Exterior – Remuneração de serviços técnicos, assistência técnica, administrativa e royalties e serviços em geral
      • PIS/COFINS/CSLL – Retenções na Fonte – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
      • INSS – Retenção na Fonte sobre serviços prestados
      • IRRF – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
    • Simples Nacional (22)
      • Simples Nacional – Processos Judiciais-
      • Simples Nacional – MEI – Desenquadramento
      • Simples Nacional – Associativismo – Sociedade de Propósito Específico
      • Simples Nacional – Cálculo dos Tributos – Ultrapassagem de Limite ou Sublimites da Receita Bruta
      • Simples Nacional – Imunidade e Benefícios Fiscais – Regras Gerais
      • Simples Nacional – Retenções na fonte e Substituição tributária
      • Programa de Regularização Tributária – Simples Nacional – (Pert-SN)
      • Simples Nacional – Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados – Normas Gerais
      • Simples Nacional – Apuração do fator “R”
      • Simples Nacional – Cálculo dos Tributos – Alíquotas
      • Simples Nacional – Segregação de Receitas
      • Simples Nacional – Cálculo dos Tributos – Base de Cálculo
      • Simples Nacional – Opção pelo Regime – Normas Gerais
      • Simples Nacional – Tributos abrangidos
      • Simples Nacional – Vedações ao ingresso no Regime
      • Simples Nacional – MEI – Declaração Anual Simplificada-
      • Simples Nacional – Restituição e Compensação de Tributos – Regras Gerais
      • Simples Nacional – MEI – Obrigações acessórias
      • Simples Nacional – MEI – Normas Gerais
      • Simples Nacional – Exportação – Tributação
      • Simples Nacional – Distribuição de lucros – Isenção do Imposto de Renda
      • Simples Nacional – DEFIS
  • Municipais (11)
    • ISS (11)
      • Regras gerais (1)
        • ISS – Tributação sobre Serviços – Regras Gerais
      • Rio de Janeiro (5)
        • Município de Rio de Janeiro – ISS – Alíquotas
        • Município do Rio de Janeiro – ISS – CEPOM – Envio das informações
        • Município do Rio de Janeiro – ISS – CEPOM – Regras Gerais
        • Município do Rio de Janeiro – ISS – Autônomos
        • Município do Rio de Janeiro – ISS – Prazos de Recolhimento
      • São Paulo (5)
        • Município de São Paulo – ISS – Software
        • Município de São Paulo – ISS – Profissionais autônomos – Isenção
        • Município de São Paulo – ISS – CEPOM
        • Município de São Paulo – ISS – Retenção na Fonte – Simples Nacional
        • Município de São Paulo – ISS – Alíquotas
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