AUTORES

Dedutibilidade de taxa de licenciamento de software

Leandro Lavor

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 182/2019 manifestando o entendimento de que os pagamentos de taxas pelo licenciamento de direito de distribuição/comercialização de softwares a controladores indiretos pertencentes ao mesmo grupo econômico não são, em princípio, indedutíveis para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) A situação descrita...

Multas, quando são dedutíveis e não dedutíveis no Lucro Real?

Anderson Vicente Possebon

Sumário 1 – Introdução 2 – Quem Poderá Ingressar no Lucro Real 3 – Tipos e Multas Aplicadas 4 – Multa de Forma Punitiva – Não Dedutível 5 – Multa de Forma Compensatória - Dedutível 6 – Exposição do Parecer Normativo CST 61/1979 1 – Introdução Será apresentado neste material o tratamento a ser aplicado para as multas geradas a uma pessoa jurídica tributada do imposto de renda,...

Imposto único em sua versão melhorada

Kiyoshi Harada

O economista Marcos Cintra, de longa data, vem advogando a implantação de um Sistema Tributário consistente em um imposto único. Recentemente essa proposta, que estava esquecida nos escaninhos do Congresso Nacional, passou a merecer atenção dos Deputados que resolveram discuti-la paralelamente com outras duas propostas em andamento: a PEC nº 293-A/2005, de Relatoria do ex Deputado Luiz Carlos Hauly, já aprovada...

A Criminalização do ICMS Declarado e Não Pago: “quosque tandem”

Alexandre Macedo Tavares

Consoante fartamente noticiado nos veículos de comunicação, a Egrégia 3ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por seis votos contra três, que o não recolhimento de ICMS, ainda que declarado, é considerado crime. A decisão ocorreu ao julgar o pedido de Habeas Corpus nº 399.109, formulado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em favor de um empresário que não pagou...

Como tributar e declarar as Criptomoedas

Fabio Barbour

As moedas virtuais (bitcoins, por exemplo), muito embora não sejam consideradas como moedas nos termos do marco regulatório atual, devem ser declaradas na ficha “Bens e Direitos” como “outros bens”, uma vez que podem ser equiparadas a ativos financeiros. Elas devem ser declaradas no valor da aquisição. Dessa forma, os ganhos de capital com moeda virtual decorrentes de sua venda são sujeitos à tributação...

CARF. INTERCONEXÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES

CARF. COMPENSAÇÃO PIS.CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS.CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO

Estaduais (86)
- RJ (44)
  - ICMS (41)
    - RJ – ICMS – Da importação de mercadorias e serviços
    - RJ – ICMS – Penalidades – Redução
    - RJ – ICMS – Penalidades relativas a obrigações acessórias
    - RJ – ICMS – Penalidades relativas à obrigação principal
    - RJ – ICMS – Cadastro de Contribuintes – Inscrição – Obrigatoriedade
    - RJ – ICMS – DECLAN IPM 2019
    - RJ – ICMS – Cadastro de Contribuintes – Conceitos
    - RJ – ICMS – Procedimentos especiais aplicáveis à desoneração do ICMS em documentos fiscais eletrônicos e na EFD ICMS-IPI
    - RJ – ICMS – LC 182/2018 – Redução de multas e juros relativos aos débitos tributários – Parcelamento
    - RJ – ICMS – Prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação – Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviços de comunicação e telecomunicações
    - RJ – ICMS – Operação com veiculo – Obrigação acessórias
    - RJ – ICMS – Prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação – Serviço de televisão por assinatura/radiochamada – Procedimentos especiais de escrituração fiscal
    - RJ – ICMS – Operação com veículo – Veículo usado
    - RJ – ICMS – Operação com veículo – Veículo novo
    - RJ – ICMS – Operação realizada mediante leilão
    - RJ – ICMS Substituição Tributária – Regime aplicável às operações com combustível e lubrificante – Responsabilidade e cálculo do imposto retido
    - RJ – ICMS Substituição Tributária – Regime aplicável às operações com combustível e lubrificante – Operações interestaduais com imposto retido na etapa anterior
    - RJ – ICMS – Estimativa – Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal/aquaviário de passageiro, carga ou veiculo
    - RJ – ICMS – Estimativa – Atividade de fornecimento de alimentação/regime tributário das padarias e confeitarias
    - RJ – ICMS – Substituição Tributária – Do imposto Retido
    - RJ – ICMS – Substituição Tributária – Contribuinte substituto e do responsável
    - RJ – ICMS – Fato Gerador
    - RJ – ICMS – Estorno de crédito
    - RJ – ICMS – Remessa e retorno – Conserto
    - RJ – ICMS – Bonificação
    - RJ – ICMS – Isenção – Amostra Grátis
    - RJ – ICMS – Armazém Geral
    - RJ – ICMS – Produtos da Cesta Básica – Tratamento tributário
    - RJ – ICMS – Crédito extemporâneo
    - RJ – ICMS – Alíquotas
    - RJ – ICMS – Utilização de Saldos Credores Acumulados
    - RJ – ICMS – Perda de mercadoria ou inutilização
    - RJ – ICMS – Base de Calculo
    - RJ – ICMS – Devolução, troca ou retorno de mercadoria
    - RJ – ICMS – Créditos sobre Ativo Imobilizado
    - RJ – ICMS – Operação realizada fora do Estabelecimento
    - RJ – ICMS – Tratamento Tributário nas operações com sucatas
    - RJ – ICMS – Venda para entrega futura
    - RJ – ICMS – Venda à ordem
    - RJ – ICMS – Distribuição de Brindes
    - RJ – ICMS – Crédito Fiscal
  - Obrigações Acessórias (4)
    - RJ – ICMS – Penalidades relativas a obrigações acessórias
    - RJ – GIA ST
    - RJ – Guia de informação e apuração do ICMS
    - RJ – SPED Fiscal ICMS/IPI
- SP (42)
  - ICMS (42)
    - SP – ICMS – Operações realizadas por fabricante de veículos e seus concessionários
    - SP – ICMS – Das operações realizadas pela companhia nacional de abastecimento (CONAB)
    - SP – ICMS – Da Nota Fiscal de Produtor
    - SP – ICMS – Dos livros fiscais
    - SP – ICMS – Das operações com Energia Elétrica – Regime especial
    - SP – ICMS – Empresas de comunicações – Regime especial
    - SP – ICMS – Das operações realizadas por intermédio de bolsa – Produto primário agrícola
    - SP – ICMS – Das operações com mercadorias destinadas à fabricação de açúcar, álcool, melaço e aguardente de cana-de-açúcar
    - SP – ICMS – Das Operações realizadas por oficina de veículos automotores
    - SP – ICMS – Operações realizadas por empresa seguradora
    - SP – ICMS – Operações relativas à construção civil
    - SP – ICMS – Operações que antecedem a exportação
    - SP – ICMS – Regime simplificado de exportação
    - SP – ICMS – Das operações com depósito fechado, armazém geral e equiparados
    - SP – ICMS – Da apuração do imposto
    - SP – ICMS – Do crédito acumulado – Formação e utilização do crédito
    - SP – ICMS – Apresentação de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária
    - SP – ICMS – Operações com material reciclável – Diferimento
    - SP – ICMS – Operações com insumos da indústria de petroquímicos– Diferimento/Suspensão
    - SP – ICMS – Operações com insumos da indústria de aminoácidos – Diferimento/Suspensão -
    - SP – ICMS – Operações em consignação
    - SP – ICMS – operações com alumínio – Diferimento
    - SP – ICMS – Aquisição e importação de bens por industrial para integração ao ativo imobilizado
    - SP – ICMS – Ativo Imobilizado – Liquidação de Débito Fiscal mediante compensação com crédito do ICMS
    - SP – ICMS – Remessa para demonstração
    - SP – ICMS – Venda a ordem
    - SP – ICMS – Venda para entrega futura
    - SP – ICMS – Crédito Ativo imobilizado
    - SP – ICMS – Operações com Sucata – Diferimento
    - SP – ICMS – Software
    - SP – ICMS – Não incidência
    - SP – ICMS – Crédito do Imposto
    - SP – ICMS – Inscrição no Cadastro de Contribuintes
    - SP – ICMS – Código de Situação Tributária
    - SP – ICMS – Cesta Básica
    - SP – ICMS – Nota Fiscal de Entrada
    - SP – ICMS – Bonificação
    - SP – ICMS – Gorjetas
    - SP – ICMS – Artesanato
    - SP – ICMS – Redução na base de calculo – Operações
    - SP – ICMS – Base de Calculo
    - SP – ICMS – Alíquotas
Federais (284)
- CIDE (5)
  - IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
  - IPI/PIS/COFINS/CIDE – RECOMPE
  - IPI/PIS/COFINS/CIDE – PATVD
  - CIDE – Combustíveis
  - CIDE – Royalties
- CPRB (1)
  - CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Lei 12.456/2011 – Normas Gerais
- IOF (8)
  - IPI/IOF – Isenção – aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi)
  - IPI/IOF – Isenção – Aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
  - IOF – Obrigações acessórias
  - IOF – Operações de cambio
  - IOF – Incidência sobre operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial
  - IOF – Operações relativas a títulos e valores mobiliários
  - IOF – Operações de seguro
  - IOF – Operações de crédito
- IPI (41)
  - IPI – Selo de Controle – Fabricantes e importadores de cigarros
  - IPI/PIS/COFINS – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Tabelas de Códigos de Situação Tributária
  - IPI – Selo de Controle – Fabricantes e importadores de bebidas alcoólicas
  - IPI – Obrigações acessórias – Da rotulagem, marcação e numeração dos produtos
  - IPI – Obrigações acessórias – Selo de controle
  - IPI – PIS – COFINS – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear
  - IPI – Suspensão – Lei nº 9.826/99 e Lei nº 10.637/0
  - IPI/PIS/COFINS – Suspensão/Não incidência – Exportação de mercadorias
  - IPI – Sujeito Passivo – Contribuintes e responsáveis
  - IPI – Imunidade Tributária
  - Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuintes do IPI – Pernambuco
  - IPI/PIS/COFINS – Ressarcimento – Créditos – Procedimento especial
  - IPI/PIS/COFINS – Controle aduaneiro – Tratamento tributário – Bens de viajante
  - PIS/COFINS/IPI – RECINE
  - IPI/IOF – Isenção – aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi)
  - IPI/IOF – Isenção – Aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
  - IPI/PIS/COFINS – Suspensão – Zonas de Processamento de Exportação
  - IPI/PIS/COFINS – REPENEC
  - IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
  - PIS/COFINS/IPI – Tributação Bebidas Frias
  - IPI/PIS/COFINS/CIDE – RECOMPE
  - IPI/PIS/COFINS/CIDE – PATVD
  - PIS/COFINS/IPI – Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF
  - PIS/COFINS/IPI – REPORTO
  - PIS/COFINS/IPI – RETAERO
  - PIS/COFINS/IPI – RETID
  - IPI – INOVAR-AUTO
  - PIS/COFINS/IPI – REPNBL – Redes
  - IPI – Operações de Industrialização por Encomenda
  - IPI – Informática e automação – Incentivos fiscais
  - IPI – Apuração e recolhimento
  - IPI – Anulação de crédito
  - IPI – Definição do Fato Gerador
  - IPI – Suspensão na saída de estabelecimento industrial
  - IPI – Compensação e ressarcimento
  - IPI – Créditos como incentivos
  - IPI – Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos
  - IPI – Estabelecimentos Industriais e equiparados
  - IPI – Isenção – Zona Franca de Manaus
  - IPI – Crédito Fiscal – Comerciante atacadista não contribuinte
  - IPI – Prazos de Recolhimentos
- IRPF (20)
  - IRPF – Despesas escrituradas no Livro Caixa – Dedução
  - IRPF – Contribuição Previdenciária – Dedução
  - IRPF – Despesas com Instrução – Dedução
  - IRPF – Pensão Alimentícia – Dedução
  - IRPF – Despesas médicas – Dedução
  - IRPF – Dependentes – Dedução
  - IRPF – DAA – Declaração de Ajuste Anual – Apresentação – Exercício 2019
  - IRPF – Tratamento tributário – Valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar – Período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995
  - IRPF – Alienação de bens e direitos – Ganhos de capital
  - IRPF – Carnê Leão
  - IRPF/IRRF – Tributação – Rendimentos recebidos do exterior e ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente / rendimentos recebidos e ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente
  - IRPF/IRRF – Rendimentos Sujeitos a Tributação Definitiva/ Rendimentos Tributados na Fonte a Titulo de Antecipação – Normas Gerais
  - IRPF – Rendimentos Recebidos Acumuladamente
  - IRPF – Rendimentos Tributados exclusivamente na Fonte – Normas Gerais
  - IRPF/IRPJ – Contribuições ao Fundo do Idoso – Dedução do Imposto de Renda
  - IRPF – Rendimentos Tributáveis/Isentos ou não tributáveis – Normas Gerais
  - IRPF/IRPJ – Contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – Dedução
  - IRPF – Atividade rural
  - IRPF – Declaração de Espólio
  - IRPF – Incentivos às atividades culturais ou artísticas
- IRPJ/CSLL (66)
  - IRPJ/CSLL – Variações monetárias – Tratamento Tributário – Lucro Real
  - IRPJ/CSLL – Preços de Transferências – Alteração de percentuais e margens de lucros – Exportação – Pedido de alteração
  - IRPJ/CSLL – Da atividade rural – Tratamento Tributário – Normas Gerais
  - IRPJ/CSLL – Arrendamento Mercantil – Tratamento Tributário – Lucro Real
  - IRPJ/CSLL – Serviços assistenciais e dos benefícios previdenciários a empregados e dirigentes/ Remuneração indireta a administradores e terceiros – Tratamento Tributário – Lucro Real
  - IRPJ/CSLL – Preços de Transferências – Alteração de percentuais e margens de lucros – Importação – Pedido de alteração
  - IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Das exportações – Dos Métodos de preços na Exportação
  - IRPJ/CSLL – Contratos de concessão de serviços públicos – Tratamento Tributário – Lucro Real
  - IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Das Operações back to back/Dos juros pagos ou creditados a pessoa vinculada
  - IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Bens, Serviços e direitos adquiridos no exterior – Dos Métodos de preços na Importação – Método do Preço sob Cotação na Importação (PCI)
  - IRPJ – Procedimento administrativo – Fornecimento de informações – Atestado de Residência Fiscal no Brasil – Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes – Atestado de Residência Fiscal no Exterior
  - IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Bens, Serviços e direitos adquiridos no exterior – Dos Métodos de preços na Importação – Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL)
  - IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Bens, Serviços e direitos adquiridos no exterior – Dos Métodos de preços na Importação – Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)
  - IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Bens, Serviços e direitos adquiridos no exterior – Dos Métodos de preços na Importação – Método dos Preços Independentes Comparados (PIC)
  - IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Normas Gerais relativas a opção pelo método de Preços na Importação e Exportação
  - IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Das pessoas consideradas vinculadas
  - IRPJ/CSLL – Ressarcimento em espécie/dedução de ofício – Créditos presumidos – Créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa – Instituições Financeiras
  - IRPJ – Lucro Real – Incentivos do programa nacional de apoio à atenção oncológica e do programa nacional de apoio à atenção da saúde da pessoa com deficiência
  - IRPJ – Lucro Real – Incentivos à inovação tecnológica e ao desenvolvimento da inovação tecnológica
  - IRPJ/CSLL – Programa Rota 2030 – Habilitação ao Programa – Incentivo Fiscal
  - PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Instituições Financeiras – Regime Fiscal – Operações realizadas em mercados de liquidação futura
  - IRPJ – Avaliação a valor justo – Determinação do Lucro Real
  - PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Tributação – Receita da venda de cartões telefônicos
  - IRPJ/CSLL – Escrituração do Contribuinte – Lucro Real
  - IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio – Tratamento Tributário
  - IRPJ – Lucro Real – Zona de processamento de exportação – Incentivos e benefícios fiscais
  - IRPJ/CSLL – Tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País
  - IRPJ/CSLL – Lucro Real – Tratamento tributário – Gastos com as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural
  - IRPJ/CSLL – Prejuízo Fiscal e Base Negativa – Compensação
  - IRPJ/CSLL/IRRF – Juros sobre o Capital Próprio – Lucro Real – Dedução
  - IRPF/IRPJ – Contribuições ao Fundo do Idoso – Dedução do Imposto de Renda
  - IRPJ/CSLL – Lucro Real – Dedução – Programa Empresa Cidadã – Prorrogação da licença-maternidade
  - IRPF/IRPJ – Contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – Dedução
  - CSLL – Recolhimento por estimativas mensais
  - IRPJ/CSLL – Depreciação acelerada contábil e incentivada – Dedução
  - IRPJ/CSLL – Lucro Arbitrado
  - IRPJ/CSLL – Crédito Presumido – Instituições Financeiras
  - PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Isenção – Programa Universidade para Todos (Prouni)
  - PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime Especial aplicável a construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil
  - PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às incorporações imobiliárias – RET
  - PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às construções no âmbito do PMCMV
  - IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
  - IRPJ/CSLL – Lucro Real – LALUR – Normas gerais – Obrigações acessórias
  - IRPJ – Tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário
  - IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Retenção na fonte – Pagamentos efetuados por órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista
  - IRPJ – Incentivos às atividades culturais ou artísticas
  - IRPJ – Condecine
  - IRPJ – Depreciação de bens do Ativo Imobilizado – Roteiro e Procedimentos
  - IRPJ – Atividades Desportivas – Incentivos e Benefícios Fiscais
  - IRPJ – Despesas com Propaganda
  - IRPJ – Perdas e quebras em Estoque
  - IRPJ – PAT: Programa de Alimentação do Trabalhador
  - IRPJ – Perdas no recebimento de créditos – Lucro Real
  - CSLL – Alíquotas
  - IRPJ – Países com tributação favorecida
  - CSLL – Bônus de Adimplência Fiscal
  - IRPJ – Multas dedutíveis e não dedutíveis
  - IRPJ – Amortização e Exaustão
  - IRPJ – Lucro Real – Despesas com brindes
  - IRPJ – Benfeitorias em imóveis de terceiros
  - IRPJ – Taxa anual de Depreciação
  - IRPJ – Imunidades
  - PIS/COFINS/CSLL – Retenções na Fonte – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
  - IRPJ – Critérios de avaliação de Estoques – Lucro Real
  - IRPJ/CSLL – Lucro Presumido
  - IRPJ – Recolhimento por estimativas mensais
- ISS (1)
  - ISS – Tributação sobre Serviços – Regras Gerais
- ITR (2)
  - ITR – Prestação de informações sobre Valor da Terra Nua
  - DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR 2018) – Obrigações acessórias
- Obrigações Acessórias (30)
  - Obrigações Acessórias – Prestação de informações – Operações realizadas com criptoativos – Instituição e obrigatoriedade
  - RFB/PGFN – Prova de regularidade fiscal – Certidão – Hipóteses de emissão
  - Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Discussão administrativa
  - Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Valoração dos créditos
  - Importação por conta e ordem de terceiros – Importação por encomenda – Requisitos e condições para realização
  - Contribuições Previdenciárias – CNO – Cadastro Nacional de Obras – Obrigatoriedade/Inscrição
  - Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuintes do IPI – Pernambuco
  - Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuintes do IPI – Distrito Federal
  - Declaração País-a-País – Obrigatoriedade – Prestação de informações
  - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – (Dirf 2019)
  - Emissão de Documento Fiscal Eletrônico – Concessionárias operadoras de rodovias – Obrigatoriedade a partir de 1° de janeiro de 20
  - Prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior – Serviços, intangíveis e outras operações
  - Prestação de informações sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços
  - SPED – e-Financeira – Obrigações acessórias
  - EFD-REINF – Normas Gerais – Obrigações Acessórias – Roteiros de Procedimentos
  - DIF – Obrigação acessória – Papel Imune
  - DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – Obrigações Acessórias
  - DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR 2018) – Obrigações acessórias
  - DIF – Obrigação acessória – Cigarros
  - Operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações – Obrigação Acessória
  - SPED – Escrituração Contábil Fiscal – ECF
  - Siscoserv – Regras gerais – Obrigações acessórias
  - DOI – Declaração de Operações Imobiliárias
  - EFD-Contribuições – Obrigação acessória
  - DIMOB – Obrigação acessória
  - DECRED – Obrigação acessória
  - DMED – Obrigações acessórias
  - SPED – Escrituração Contábil Digital – ECD
  - DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
  - DCTF – Declaração de débitos e créditos tributários federais
- Parcelamentos (4)
  - Parcelamento de débitos – Secretaria de Receita Federal – Arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/0
  - Parcelamento de débitos – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/0
  - Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Prestação de informações – Consolidação de débitos
  - Programa de Regularização Tributária Rural – (PRR)
- PIS/COFINS (63)
  - PIS/COFINS – Contratos de concessão de serviços públicos – Tratamento Tributário
  - IPI/PIS/COFINS – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Tabelas de Códigos de Situação Tributária
  - PIS/COFINS – Arrendamento Mercantil /Ativo não circulante mantido para venda – Tratamento Tributário
  - PIS/COFINS – Cadeia produtiva de café – Crédito Presumido – Roteiro de Procedimento
  - PIS/COFINS – Suspensão – Venda de produtos suínos e aviculários – Créditos presumidos
  - IPI – PIS – COFINS – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear
  - PIS/COFINS – Suspensão – Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem – Pessoa jurídica preponderantemente exportadora
  - IPI/PIS/COFINS – Suspensão/Não incidência – Exportação de mercadorias
  - PIS/COFINS – Suspensão – Crédito Presumido – Venda e aquisição de produtos agropecuários
  - PIS/COFINS – Cumulativos – Instituições Financeiras – Incidência
  - PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Instituições Financeiras – Regime Fiscal – Operações realizadas em mercados de liquidação futura
  - PIS/COFINS – Ressarcimento – Créditos – Procedimento especial – Lei 12.865/2013
  - PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Tributação – Receita da venda de cartões telefônicos
  - PIS/COFINS – Suspensão – Venda de matérias-primas destinadas à produção de biodiesel
  - PIS/COFINS – Programa mais leite saudável – Habilitação ao Regime – Créditos Presumidos
  - IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio – Tratamento Tributário
  - IPI/PIS/COFINS – Ressarcimento – Créditos – Procedimento especial
  - PIS/COFINS – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra
  - IPI/PIS/COFINS – Controle aduaneiro – Tratamento tributário – Bens de viajante
  - PIS/COFINS – Regime Especial de Tributação – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
  - PIS/COFINS/IPI – RECINE
  - PIS/COFINS – Regime Especial de Apuração e Pagamento das contribuições incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob)
  - PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Isenção – Programa Universidade para Todos (Prouni)
  - PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime Especial aplicável a construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil
  - IPI/PIS/COFINS – Suspensão – Zonas de Processamento de Exportação
  - IPI/PIS/COFINS – REPENEC
  - PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às incorporações imobiliárias – RET
  - PIS/COFINS – Regime diferenciado – Biodiesel
  - PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às construções no âmbito do PMCMV
  - IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
  - PIS/COFINS/IPI – Tributação Bebidas Frias
  - PIS/COFINS – Gás Natural Canalizado/Carvão Mineral – Alíquota Zero
  - IPI/PIS/COFINS/CIDE – RECOMPE
  - IPI/PIS/COFINS/CIDE – PATVD
  - PIS/COFINS/IPI – Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF
  - PIS/COFINS – Cigarros e Cigarrilhas – Substituição Tributária
  - PIS-COFINS – Incidência Monofásica – Combustíveis
  - PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Indústria farmacêutica e de cosméticos
  - PIS/COFINS/IPI – REPORTO
  - PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Máquinas/Veículos/Pneus/Câmaras de ar
  - PIS/COFINS – Venda/Importação de máquinas para produzir papéis – Suspensão
  - PIS/COFINS – Ressarcimento e compensação de créditos
  - IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Retenção na fonte – Pagamentos efetuados por órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista
  - PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Autopeças
  - PIS/COFINS/IPI – RETAERO
  - PIS/COFINS/IPI – RETID
  - PIS/COFINS/IPI – REPNBL – Redes
  - PIS/COFINS – Importação – Normas Gerais
  - PIS/COFINS – Remicex – Suspensão
  - PIS/COFINS – Cooperativas – Créditos na incidência não cumulativa
  - PIS/COFINS – Entidades sem fins lucrativos
  - PIS/COFINS – Cooperativas – Importação
  - PIS/COFINS – Importação – Alíquotas
  - PIS/COFINS – REIDI
  - PIS/COFINS – Cooperativas
  - PIS/COFINS – Programa de Inclusão Digital – Benefício Fiscal
  - PIS/COFINS – Créditos – Ativo Imobilizado
  - PIS/COFINS – RECAP
  - PIS/COFINS – REPES
  - PIS/COFINS/CSLL – Retenções na Fonte – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
  - PIS/COFINS – Créditos – Edificações e benfeitorias em imóveis
  - PIS/COFINS – Zona Franca de Manaus – Alíquota Zero
  - PIS/COFINS – Suspensão – Venda de resíduos
- Procedimentos administrativos (19)
  - Solicitação de serviços – Dossiê digital de atendimento – RFB
  - Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Discussão administrativa
  - Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Valoração dos créditos
  - Importação por conta e ordem de terceiros – Importação por encomenda – Requisitos e condições para realização
  - CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Situação Cadastral
  - Regime Especial – Entreposto Aduaneiro – importação/exportação
  - Procedimento amigável – RFB – Convenções e acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação
  - CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Atos Cadastrais
  - Contribuições Previdenciárias – CNO – Cadastro Nacional de Obras – Obrigatoriedade/Inscrição
  - CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Normais gerais aplicáveis
  - Processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias – RFB
  - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – Tributos e Contribuições federais – Documento para depósitos
  - Cafir – Cadastro de Imóveis Rurais
  - e-CAC – Centro Virtual de Atendimento – Normas Gerais e serviços disponíveis
  - Arrolamento de bens e direitos – RFB – Representação para propositura de medida cautelar fiscal
  - Registro Especial – Produtores/Importadores de biodiesel
  - Registro Especial de Controle de Papel Imune – Regpi – Inscrição
  - Procedimento Administrativo de formulação de Consulta Tributária – RFB
  - Entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital
- Regimes aduaneiros especiais (10)
  - Regimes aduaneiros especiais – Exportação Temporária – Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo
  - Regimes aduaneiros especiais – Admissão temporária – Admissão temporária para aperfeiçoamento ativo
  - Regimes aduaneiros especiais – Exportação Temporária
  - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) – Apuração e recolhimento dos tributos
  - Repetro SPED – Tratamento Aduaneiro e Tributário – Bens sujeitos a aplicação
  - Regimes aduaneiros especiais – Admissão temporária – Admissão temporária para utilização econômica
  - Regimes aduaneiros especiais – Admissão temporária – Admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos
  - Regime aduaneiro especial – Entreposto aduaneiro – Bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural – Contratação por empresas sediadas no exterior
  - Regime Aduaneiro Especial – Importação de petróleo bruto e seus derivados – REPEX
  - REPETRO – Habilitação e a aplicação do Regime Especial
- Retenções na Fonte (30)
  - IRRF – Informe de Rendimentos Financeiros – Instituições Financeiras – Normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras
  - IRRF – Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Modelo e Normas Gerais
  - IRPF/IRRF – Tributação – Rendimentos recebidos do exterior e ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente / rendimentos recebidos e ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente
  - IRPF/IRRF – Rendimentos Sujeitos a Tributação Definitiva/ Rendimentos Tributados na Fonte a Titulo de Antecipação – Normas Gerais
  - IRPJ/CSLL/IRRF – Juros sobre o Capital Próprio – Lucro Real – Dedução
  - IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário
  - IRRF – Fundos de Investimento com Carteira em Debêntures
  - IRRF – Dos Fundos FIP, FIF FIP e FIEE/FIP-IE e de FIP-PD&I
  - IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Retenção na fonte – Pagamentos efetuados por órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista
  - IRRF – Fundos de Índice de Ações/Fundos de Investimento do FGTS
  - IRRF – Ganho de capital – Isenção para Ações de Pequenas e Médias Empresas
  - IRRF – Fundos de Investimento em Ações – Mercado de Acesso/Fundos Mútuos de Privatização – FGTS, Inclusive Carteira Livre
  - IRRF – Fundos de Investimento em Ações
  - IRRF – Aplicações em Fundos de Investimento Regidos por Norma Geral
  - IRRF – Fundos de Índice de Renda Fixa
  - IRRF – Remessas ao Exterior – Juros de desconto de cambiais de exportação, dos relativos a créditos destinados ao financiamento de exportações e dos juros sobre o capital próprio
  - IRRF – Remessas ao Exterior – Despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga / direitos pela transferência de atleta profissional / serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade por país importador
  - IRRF – Remessas ao Exterior – Solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais/Juros de empréstimos contraídos em países que mantenham acordos com o Brasil/Juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior de títulos de crédito internacionais
  - IRRF – Remessas ao Exterior – Arrendamento mercantil de bens de capital e comissões e despesas na colocação, no exterior, de ações de companhias abertas
  - IRRF – Remessas ao Exterior – Comissões pagas por exportadores e operações de cobertura de riscos de variações
  - IRRF – Remessas ao Exterior – Despesas com pesquisas de mercado, promoção e propaganda de produtos e serviços brasileiros e com promoção de destinos turísticos brasileiros
  - IRRF – Remessas ao Exterior – Fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações ou aeronaves
  - IRRF – Ganhos de capital apurados no País por pessoa jurídica domiciliada no exterior
  - IRRF – Representação Comercial
  - IRRF – Prêmios de concursos e sorteios
  - IRRF – Gastos pessoais no exterior
  - IRRF – Remessas ao Exterior – Remuneração de serviços técnicos, assistência técnica, administrativa e royalties e serviços em geral
  - PIS/COFINS/CSLL – Retenções na Fonte – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
  - INSS – Retenção na Fonte sobre serviços prestados – Cessão de mão de obra
  - IRRF – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
- Simples Nacional (29)
  - Simples Nacional – Obrigações Acessórias
  - Simples Nacional – Procedimento simplificado de exportação
  - Simples Nacional – GFIP – Informações a serem declaradas
  - Simples Nacional – Regime de Tributação Unificada (RTU) – Importação – Paraguai
  - Simples Nacional – Aporte de Capital – Investidor Anjo – Tributação
  - Simples Nacional – Processo Administrativo Fiscal
  - Simples Nacional – Fiscalização e das Infrações e Penalidades
  - Simples Nacional – Processos Judiciais-
  - Simples Nacional – MEI – Desenquadramento
  - Simples Nacional – Associativismo – Sociedade de Propósito Específico
  - Simples Nacional – Cálculo dos Tributos – Ultrapassagem de Limite ou Sublimites da Receita Bruta
  - Simples Nacional – Imunidade e Benefícios Fiscais – Regras Gerais
  - Simples Nacional – Retenções na fonte e Substituição tributária
  - Programa de Regularização Tributária – Simples Nacional – (Pert-SN)
  - Simples Nacional – Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados – Normas Gerais
  - Simples Nacional – Apuração do fator “R”
  - Simples Nacional – Cálculo dos Tributos – Alíquotas
  - Simples Nacional – Segregação de Receitas
  - Simples Nacional – Cálculo dos Tributos – Base de Cálculo
  - Simples Nacional – Opção pelo Regime – Normas Gerais
  - Simples Nacional – Tributos abrangidos
  - Simples Nacional – Vedações ao ingresso no Regime
  - Simples Nacional – MEI – Declaração Anual Simplificada-
  - Simples Nacional – Restituição e Compensação de Tributos – Regras Gerais
  - Simples Nacional – MEI – Obrigações acessórias
  - Simples Nacional – MEI – Normas Gerais
  - Simples Nacional – Exportação – Tributação
  - Simples Nacional – Distribuição de lucros – Isenção do Imposto de Renda
  - Simples Nacional – DEFIS
Municipais (11)
- ISS (11)
  - Regras gerais (1)
    - ISS – Tributação sobre Serviços – Regras Gerais
  - Rio de Janeiro (5)
    - Município de Rio de Janeiro – ISS – Alíquotas
    - Município do Rio de Janeiro – ISS – CEPOM – Envio das informações
    - Município do Rio de Janeiro – ISS – CEPOM – Regras Gerais
    - Município do Rio de Janeiro – ISS – Autônomos
    - Município do Rio de Janeiro – ISS – Prazos de Recolhimento
  - São Paulo (5)
    - Município de São Paulo – ISS – Software
    - Município de São Paulo – ISS – Profissionais autônomos – Isenção
    - Município de São Paulo – ISS – CEPOM
    - Município de São Paulo – ISS – Retenção na Fonte – Simples Nacional
    - Município de São Paulo – ISS – Alíquotas

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VÍDEOS

Pleno – Compensação fiscal de empresas

Plenárias – Operação no Senado e limitação da CSLL

DECISÕES

CARF. INTERCONEXÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES

CARF. COMPENSAÇÃO PIS.CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS.CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO