Setor Têxtil/Vestuário – Complemento (Portaria CAT 35/2017)

Adonilson Franco
A presente matéria vem complementar anterior sob o título “setor têxtil/vestuário – veja todas as respostas sobre o novo icms paulista para o setor!”  A necessidade de complemento se impõe ante o fato de o fisco paulista ter divulgado a Portaria CAT 35 (26.5.2017), a qual traz por novidade a regra para proporcionalização do estorno do ICMS na entrada de mercadorias saídas com a apropriação do crédito...

Impostos convencionais na era eletrônica

Marcos Cintra
Uma das mais importantes questões contemporâneas na administração pública é encontrar caminhos para adequar os meios de financiamento do Estado ao novo ambiente político, econômico, social e tecnológico globalizado. O mundo moderno é marcado por uma conjuntura internacional de estratégia fiscal competitiva e profundamente imbricado com a revolução tecnológica da era da informática. Nesse sentido, nota-se...

IPI – Crédito Fiscal – Comerciante atacadista não contribuinte – Roteiro de Procedimentos

Resumo: Neste roteiro observaremos os aspectos tributários no que concerne crédito de IPI nas aquisições efetuadas de comerciante atacadista não contribuinte do imposto. Sumário 1 – Introdução 2 – Conceito de Industrialização 3 – Não são considerados como Industrialização 4 – Estabelecimento industrial e equiparado 5 – Crédito de IPI – atacadista não contribuinte 6 – Simples Nacional 1...

RJ – GIA ST – Roteiro de Procedimentos

Resumo: Este roteiro abarca os principais pontos que devem ser observados pelos contribuintes substitutos do ICMS, que realizem operações com destino ao Estado do Rio de Janeiro e que devem enviar a GIA ST. Sumário 1 – Introdução 2 – Obrigatoriedade 3 – Simples Nacional 4 – Prazo de entrega 5 – Entrega 6 – Programa 7 – Retificação 8 – Inscrição no CAD – ICMS 9 – Penalidades 10...

Atualização do Tema: Conta-Correntes entre Empresas – Inincidência do IOF – Outros Efeitos Tributários Impactantes (IR, PIS/COFINS)

Adonilson Franco
Em outubro de 2013 escrevemos sobre o título acima. Naquela oportunidade chamávamos a atenção para uma decisão da 1ª Turma da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cujo voto do Conselheiro foi seguido pela maioria, o qual tinha o seguinte teor: Diferentemente do que interpretou a fiscalização, não houve a contratação de mútuo entre a recorrente e sua controladora, da qual...

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Transação em dinheiro sob a mira da fiscalização

Kiyoshi Harada
Recente instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil obriga as pessoas que receberem em dinheiro valor igual ou superior a R$ 30 mil a informar à Receita Federal a origem desse dinheiro. Absolutamente correta essa determinação, pois não é usual nem razoável alguém receber em espécie quantias de elevado valor, quando estamos vivenciando uma época em que as transações financeiras são feitas com...

Sonegação de um trilhão de reais

Marcos Cintra
A Fundação Getulio Vargas (FGV) e o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) produziram um levantamento mostrando que a economia informal e a sonegação estão crescendo. O trabalho envolve operações da economia subterrânea como venda de produtos roubados e contrabando e também atividades legais que deixam de cumprir regras estabelecidas, como a contratação de trabalhadores com carteira assinada, por...

ICMS – ST e os consectários da decisão do RE 593.849

Raphael Bigaton
Observando-se o entendimento firmado pelo e. STF quando da análise do Recurso Extraordinário 593.849 de Minas Gerais, de Relatoria do Ministro Edson Fachin, ainda que interpostos recursos pelas Fazendas Estaduais, é importante fazer-se embrionária análise do conteúdo que se ejeta do festejado decisum. Neste sentido, referido julgado foi pavimentado sob o rito da repercussão geral, estabelecendo-se a tese:  É...

ICMS revisão: campo tributário – Revista histórica e analítica das lindas fronteiriças

Flávio Diamante
...Guardiões da retaguarda, sem ouvir bem do comando a mui confusa contraordem, imprensaram a vanguarda surpreendida, mesclando nas trincheiras dois lados do front. Já em campos de ninguém, jazem no além-horizonte, sem nome, remidos, em terra esquecida. (A legião dos que chegaram depois). Sumário I – ABORDAGEM RETROATIVA – Sob enfoque constitucional, leis ordenam em integral formatação, estrutura e compartimentos...

Caso Prático – Defesa em Auto de Infração Junto à Receita Federal do Brasil

Natal Moro Frigi
Nobres leitores colegas, o presente trabalho é em detrimento ao processo de defesa em auto de infração lavrado pele Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil. A empresa fiscalizada foi autuada fundamentalmente com base em movimentações bancárias, e pelo fato de tais numerários, a Auditoria Fiscal autuou por presunção, lançando os tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), acrescidos de multa de ofício de 112%. Ainda,...
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