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A obrigatoriedade da regularidade fiscal na licitação
A lei de licitações visa o melhor interesse público, e na fase de habilitação além de serem analisados o cumprimento de requisitos pessoais, tais como o devido registro na Junta Comercial, contabilidade e alvarás de funcionamento, há a exigência de certidão negativa de débito fiscal e previdenciário para todos os entes da federação conforme previsto nos artigos 27 a 29 da Lei 8.666/93.
Assim, para que...

Tributação Exclusiva ou Definitiva – Pessoa Física
É tratado como Tributação Definitiva, o imposto quando não se enquadra nas hipóteses de antecipação para fins de ajuste anual, neste cenário o recolhimento do imposto apurado e devido ocorre pela fonte pagadora.
Nesta situação o imposto não pode ser restituído, compensado nem reavido de qualquer maneira, é devido definitivamente no momento do ato que o tornou devido. Sua apuração ocorre de forma separada...
MG – ICMS – Fundo de Erradicação da Miséria- Roteiro de Procedimentos
Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os procedimentos previstos para a cobrança do adicional de alíquota do ICMS que visa financiar a instituição de Fundos de Combate à Pobreza no Estado de Minas Gerais.
Sumário
1 – FUNDO DE COMBATE À POBREZA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL
2 - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA (FEM) – MINAS GERAIS – INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
3 - FUNDO DE ERRADICAÇÃO...

ICMS – STF estabelece que é inconstitucional Lei estadual (anterior à EC nº 87/2015) que estabeleça a cobrança do imposto pelo Estado de destino nas operações interestaduais realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB reclamou no ano de 2011 a possibilidade de ser considerada inconstitucional a Lei nº 9.582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraíba, que exigia parcela do ICMS nas operações interestaduais que destinavam mercadorias ou bens a consumidor final, cuja aquisição ocorria de forma não presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom.
No...

Substituição Tributária afeta negativamente as empresas
O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo - e também com uma das mais complexas estruturas de arrecadação de impostos, tanto federais, quanto estaduais e municipais. Ao abrir novos negócios ou diversificar os já existentes, os empreendedores devem ficar atentos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja alíquota varia de produto para produto e de Estado para Estado.
Como forma...
Roteiros de Procedimentos
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Estaduais (135)
-
MG (31)
-
ICMS (31)
- MG – ICMS – Fundo de Erradicação da Miséria-
- MG – ICMS – Cesta Básica
- MG – ICMS – Prazo de Recolhimento do ICMS
- MG – ICMS – Diferencial de Alíquotas (DIFAL) – Consumidor Final Não Contribuinte do ICMS
- MG – ICMS – Doações
- MG – ICMS – Comércio Ambulante
- MG – ICMS – Mostruário
- MG – ICMS – Show Room
- MG – ICMS – Venda para Entrega Futura
- MG – ICMS – Nota Fiscal – Prazo de Validade
- MG – ICMS – Retorno de mercadoria não entregue ao destinatário
- MG – ICMS – Consignação Mercantil
- MG – ICMS – Material de Uso e Consumo
- MG – ICMS – Fornecimento de Refeição (alimentação)
- MG – ICMS – Denúncia espontânea
- MG – ICMS – Mudança de endereço
- MG – ICMS – Demonstração
- MG – ICMS – Devolução de Mercadorias
- MG – ICMS – Arrendamento Mercantil
- MG – ICMS – Operação de Conserto
- MG – ICMS – Industrialização por encomenda
- MG – ICMS – Locação
- MG – ICMS – Documento fiscal falso ou inidôneo
- MG – ICMS – Paralisação temporária de atividades
- MG – ICMS – Consulta Tributária
- MG – ICMS – Operações com brindes
- MG – ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IPI
- MG – ICMS – Amostra grátis
- MG – ICMS – Perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda de mercadorias
- MG – ICMS – Sucata
- MG – ICMS – Comodato
-
ICMS (31)
-
RJ (50)
-
ICMS (47)
- RJ – ICMS – Regime diferenciado – Tributação para as indústrias do setor metalmecânico
- RJ – ICMS – Diferimento – Desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas
- RJ – Parcelamento – Débitos fiscais – Devedores em recuperação judicial – Lei 8502/2019
- RJ – ICMS – Crédito – Valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos
- RJ – ICMS – Substituição Tributária – Normas relativas a Restituição e Ressarcimento
- RJ – ICMS – Substituição Tributária – Obrigações Acessórias
- RJ – ICMS – Da importação de mercadorias e serviços
- RJ – ICMS – Penalidades – Redução
- RJ – ICMS – Penalidades relativas a obrigações acessórias
- RJ – ICMS – Penalidades relativas à obrigação principal
- RJ – ICMS – Cadastro de Contribuintes – Inscrição – Obrigatoriedade
- RJ – ICMS – DECLAN IPM 2019
- RJ – ICMS – Cadastro de Contribuintes – Conceitos
- RJ – ICMS – Procedimentos especiais aplicáveis à desoneração do ICMS em documentos fiscais eletrônicos e na EFD ICMS-IPI
- RJ – ICMS – LC 182/2018 – Redução de multas e juros relativos aos débitos tributários – Parcelamento
- RJ – ICMS – Prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação – Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviços de comunicação e telecomunicações
- RJ – ICMS – Operação com veiculo – Obrigação acessórias
- RJ – ICMS – Prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação – Serviço de televisão por assinatura/radiochamada – Procedimentos especiais de escrituração fiscal
- RJ – ICMS – Operação com veículo – Veículo usado
- RJ – ICMS – Operação com veículo – Veículo novo
- RJ – ICMS – Operação realizada mediante leilão
- RJ – ICMS Substituição Tributária – Regime aplicável às operações com combustível e lubrificante – Responsabilidade e cálculo do imposto retido
- RJ – ICMS Substituição Tributária – Regime aplicável às operações com combustível e lubrificante – Operações interestaduais com imposto retido na etapa anterior
- RJ – ICMS – Estimativa – Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal/aquaviário de passageiro, carga ou veiculo
- RJ – ICMS – Estimativa – Atividade de fornecimento de alimentação/regime tributário das padarias e confeitarias
- RJ – ICMS – Substituição Tributária – Do imposto Retido
- RJ – ICMS – Substituição Tributária – Contribuinte substituto e do responsável
- RJ – ICMS – Fato Gerador
- RJ – ICMS – Estorno de crédito
- RJ – ICMS – Remessa e retorno – Conserto
- RJ – ICMS – Bonificação
- RJ – ICMS – Isenção – Amostra Grátis
- RJ – ICMS – Armazém Geral
- RJ – ICMS – Produtos da Cesta Básica – Tratamento tributário
- RJ – ICMS – Crédito extemporâneo
- RJ – ICMS – Alíquotas
- RJ – ICMS – Utilização de Saldos Credores Acumulados
- RJ – ICMS – Perda de mercadoria ou inutilização
- RJ – ICMS – Base de Calculo
- RJ – ICMS – Devolução, troca ou retorno de mercadoria
- RJ – ICMS – Créditos sobre Ativo Imobilizado
- RJ – ICMS – Operação realizada fora do Estabelecimento
- RJ – ICMS – Tratamento Tributário nas operações com sucatas
- RJ – ICMS – Venda para entrega futura
- RJ – ICMS – Venda à ordem
- RJ – ICMS – Distribuição de Brindes
- RJ – ICMS – Crédito Fiscal
-
Obrigações Acessórias (4)
- RJ – ICMS – Penalidades relativas a obrigações acessórias
- RJ – GIA ST
- RJ – Guia de informação e apuração do ICMS
- RJ – SPED Fiscal ICMS/IPI
-
ICMS (47)
-
RS (10)
-
ICMS (10)
- RS – ICMS – DeSTDA
- RS – ICMS – Consulta Tributária
- RS – ICMS – Conserto
- RS – ICMS – Consignação Mercantil
- RS – ICMS – Demonstração
- RS – ICMS – Amostra Grátis
- RS – ICMS – Construção Civil
- RS – ICMS – Exposição-feira
- RS – ICMS – Impressos Personalizados
- RS – ICMS – Mostruário
-
ICMS (10)
-
SP (44)
-
ICMS (44)
- SP – ICMS – Isenção e redução de base de cálculo – Operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural
- SP – ICMS – Isenção – Operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte
- SP – ICMS – Operações realizadas por fabricante de veículos e seus concessionários
- SP – ICMS – Das operações realizadas pela companhia nacional de abastecimento (CONAB)
- SP – ICMS – Da Nota Fiscal de Produtor
- SP – ICMS – Dos livros fiscais
- SP – ICMS – Das operações com Energia Elétrica – Regime especial
- SP – ICMS – Empresas de comunicações – Regime especial
- SP – ICMS – Das operações realizadas por intermédio de bolsa – Produto primário agrícola
- SP – ICMS – Das operações com mercadorias destinadas à fabricação de açúcar, álcool, melaço e aguardente de cana-de-açúcar
- SP – ICMS – Das Operações realizadas por oficina de veículos automotores
- SP – ICMS – Operações realizadas por empresa seguradora
- SP – ICMS – Operações relativas à construção civil
- SP – ICMS – Operações que antecedem a exportação
- SP – ICMS – Regime simplificado de exportação
- SP – ICMS – Das operações com depósito fechado, armazém geral e equiparados
- SP – ICMS – Da apuração do imposto
- SP – ICMS – Do crédito acumulado – Formação e utilização do crédito
- SP – ICMS – Apresentação de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária
- SP – ICMS – Operações com material reciclável – Diferimento
- SP – ICMS – Operações com insumos da indústria de petroquímicos– Diferimento/Suspensão
- SP – ICMS – Operações com insumos da indústria de aminoácidos – Diferimento/Suspensão -
- SP – ICMS – Operações em consignação
- SP – ICMS – operações com alumínio – Diferimento
- SP – ICMS – Aquisição e importação de bens por industrial para integração ao ativo imobilizado
- SP – ICMS – Ativo Imobilizado – Liquidação de Débito Fiscal mediante compensação com crédito do ICMS
- SP – ICMS – Remessa para demonstração
- SP – ICMS – Venda a ordem
- SP – ICMS – Venda para entrega futura
- SP – ICMS – Crédito Ativo imobilizado
- SP – ICMS – Operações com Sucata – Diferimento
- SP – ICMS – Software
- SP – ICMS – Não incidência
- SP – ICMS – Crédito do Imposto
- SP – ICMS – Inscrição no Cadastro de Contribuintes
- SP – ICMS – Código de Situação Tributária
- SP – ICMS – Cesta Básica
- SP – ICMS – Nota Fiscal de Entrada
- SP – ICMS – Bonificação
- SP – ICMS – Gorjetas
- SP – ICMS – Artesanato
- SP – ICMS – Redução na base de calculo – Operações
- SP – ICMS – Base de Calculo
- SP – ICMS – Alíquotas
-
ICMS (44)
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MG (31)
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Federais (294)
-
CIDE (5)
- IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
- IPI/PIS/COFINS/CIDE – RECOMPE
- IPI/PIS/COFINS/CIDE – PATVD
- CIDE – Combustíveis
- CIDE – Royalties
-
Contribuições Previdenciárias (4)
- Contribuições Previdenciárias – Recolhimento – Contribuições devidas a outras entidades ou fundos – Prestação de serviços nas campanhas eleitorais
- Contribuições Previdenciárias – CNO – Cadastro Nacional de Obras – Obrigatoriedade/Inscrição
- CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Lei 12.456/2011 – Normas Gerais
- INSS – Retenção na Fonte sobre serviços prestados – Cessão de mão de obra
-
IOF (8)
- IPI/IOF – Isenção – aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi)
- IPI/IOF – Isenção – Aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
- IOF – Obrigações acessórias
- IOF – Operações de cambio
- IOF – Incidência sobre operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial
- IOF – Operações relativas a títulos e valores mobiliários
- IOF – Operações de seguro
- IOF – Operações de crédito
-
IPI (44)
- IPI/PIS/COFINS – Suspensão – Aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno – Beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback
- IPI – Normas Gerais – Incidência – Bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da TIPI
- IPI – Incorporação de uma sociedade em outra – Transferências de Matéria prima e produtos acabados
- IPI – Selo de Controle – Fabricantes e importadores de cigarros
- IPI/PIS/COFINS – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Tabelas de Códigos de Situação Tributária
- IPI – Selo de Controle – Fabricantes e importadores de bebidas alcoólicas
- IPI – Obrigações acessórias – Da rotulagem, marcação e numeração dos produtos
- IPI – Obrigações acessórias – Selo de controle
- IPI – PIS – COFINS – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear
- IPI – Suspensão – Lei nº 9.826/99 e Lei nº 10.637/0
- IPI/PIS/COFINS – Suspensão/Não incidência – Exportação de mercadorias
- IPI – Sujeito Passivo – Contribuintes e responsáveis
- IPI – Imunidade Tributária
- Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuintes do IPI – Pernambuco
- IPI/PIS/COFINS – Ressarcimento – Créditos – Procedimento especial
- IPI/PIS/COFINS – Controle aduaneiro – Tratamento tributário – Bens de viajante
- PIS/COFINS/IPI – RECINE
- IPI/IOF – Isenção – aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi)
- IPI/IOF – Isenção – Aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
- IPI/PIS/COFINS – Suspensão – Zonas de Processamento de Exportação
- IPI/PIS/COFINS – REPENEC
- IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
- PIS/COFINS/IPI – Tributação Bebidas Frias
- IPI/PIS/COFINS/CIDE – RECOMPE
- IPI/PIS/COFINS/CIDE – PATVD
- PIS/COFINS/IPI – Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF
- PIS/COFINS/IPI – REPORTO
- PIS/COFINS/IPI – RETAERO
- PIS/COFINS/IPI – RETID
- IPI – INOVAR-AUTO
- PIS/COFINS/IPI – REPNBL – Redes
- IPI – Operações de Industrialização por Encomenda
- IPI – Informática e automação – Incentivos fiscais
- IPI – Apuração e recolhimento
- IPI – Anulação de crédito
- IPI – Definição do Fato Gerador
- IPI – Suspensão na saída de estabelecimento industrial
- IPI – Compensação e ressarcimento
- IPI – Créditos como incentivos
- IPI – Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos
- IPI – Estabelecimentos Industriais e equiparados
- IPI – Isenção – Zona Franca de Manaus
- IPI – Crédito Fiscal – Comerciante atacadista não contribuinte
- IPI – Prazos de Recolhimentos
-
IRPF (20)
- IRPF – Despesas escrituradas no Livro Caixa – Dedução
- IRPF – Contribuição Previdenciária – Dedução
- IRPF – Despesas com Instrução – Dedução
- IRPF – Pensão Alimentícia – Dedução
- IRPF – Despesas médicas – Dedução
- IRPF – Dependentes – Dedução
- IRPF – DAA – Declaração de Ajuste Anual – Apresentação – Exercício 2019
- IRPF – Tratamento tributário – Valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar – Período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995
- IRPF – Alienação de bens e direitos – Ganhos de capital
- IRPF – Carnê Leão
- IRPF/IRRF – Tributação – Rendimentos recebidos do exterior e ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente / rendimentos recebidos e ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente
- IRPF/IRRF – Rendimentos Sujeitos a Tributação Definitiva/ Rendimentos Tributados na Fonte a Titulo de Antecipação – Normas Gerais
- IRPF – Rendimentos Recebidos Acumuladamente
- IRPF – Rendimentos Tributados exclusivamente na Fonte – Normas Gerais
- IRPF/IRPJ – Contribuições ao Fundo do Idoso – Dedução do Imposto de Renda
- IRPF – Rendimentos Tributáveis/Isentos ou não tributáveis – Normas Gerais
- IRPF/IRPJ – Contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – Dedução
- IRPF – Atividade rural
- IRPF – Declaração de Espólio
- IRPF – Incentivos às atividades culturais ou artísticas
-
IRPJ/CSLL (69)
- IRPJ – Lucro Real – Omissão de Receitas – Conceitos e hipóteses
- IRPJ – Empresas individuais – Conceitos e caracterização
- IRPJ – Lucro Real – Empresas de TI e TIC – Exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador
- IRPJ/CSLL – Variações monetárias – Tratamento Tributário – Lucro Real
- IRPJ/CSLL – Preços de Transferências – Alteração de percentuais e margens de lucros – Exportação – Pedido de alteração
- IRPJ/CSLL – Da atividade rural – Tratamento Tributário – Normas Gerais
- IRPJ/CSLL – Arrendamento Mercantil – Tratamento Tributário – Lucro Real
- IRPJ/CSLL – Serviços assistenciais e dos benefícios previdenciários a empregados e dirigentes/ Remuneração indireta a administradores e terceiros – Tratamento Tributário – Lucro Real
- IRPJ/CSLL – Preços de Transferências – Alteração de percentuais e margens de lucros – Importação – Pedido de alteração
- IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Das exportações – Dos Métodos de preços na Exportação
- IRPJ/CSLL – Contratos de concessão de serviços públicos – Tratamento Tributário – Lucro Real
- IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Das Operações back to back/Dos juros pagos ou creditados a pessoa vinculada
- IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Bens, Serviços e direitos adquiridos no exterior – Dos Métodos de preços na Importação – Método do Preço sob Cotação na Importação (PCI)
- IRPJ – Procedimento administrativo – Fornecimento de informações – Atestado de Residência Fiscal no Brasil – Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes – Atestado de Residência Fiscal no Exterior
- IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Bens, Serviços e direitos adquiridos no exterior – Dos Métodos de preços na Importação – Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL)
- IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Bens, Serviços e direitos adquiridos no exterior – Dos Métodos de preços na Importação – Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)
- IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Bens, Serviços e direitos adquiridos no exterior – Dos Métodos de preços na Importação – Método dos Preços Independentes Comparados (PIC)
- IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Normas Gerais relativas a opção pelo método de Preços na Importação e Exportação
- IRPJ/CSLL – Preços de Transferência – Das pessoas consideradas vinculadas
- IRPJ/CSLL – Ressarcimento em espécie/dedução de ofício – Créditos presumidos – Créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa – Instituições Financeiras
- IRPJ – Lucro Real – Incentivos do programa nacional de apoio à atenção oncológica e do programa nacional de apoio à atenção da saúde da pessoa com deficiência
- IRPJ – Lucro Real – Incentivos à inovação tecnológica e ao desenvolvimento da inovação tecnológica
- IRPJ/CSLL – Programa Rota 2030 – Habilitação ao Programa – Incentivo Fiscal
- PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Instituições Financeiras – Regime Fiscal – Operações realizadas em mercados de liquidação futura
- IRPJ – Avaliação a valor justo – Determinação do Lucro Real
- PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Tributação – Receita da venda de cartões telefônicos
- IRPJ/CSLL – Escrituração do Contribuinte – Lucro Real
- IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio – Tratamento Tributário
- IRPJ – Lucro Real – Zona de processamento de exportação – Incentivos e benefícios fiscais
- IRPJ/CSLL – Tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País
- IRPJ/CSLL – Lucro Real – Tratamento tributário – Gastos com as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural
- IRPJ/CSLL – Prejuízo Fiscal e Base Negativa – Compensação
- IRPJ/CSLL/IRRF – Juros sobre o Capital Próprio – Lucro Real – Dedução
- IRPF/IRPJ – Contribuições ao Fundo do Idoso – Dedução do Imposto de Renda
- IRPJ/CSLL – Lucro Real – Dedução – Programa Empresa Cidadã – Prorrogação da licença-maternidade
- IRPF/IRPJ – Contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – Dedução
- CSLL – Recolhimento por estimativas mensais
- IRPJ/CSLL – Depreciação acelerada contábil e incentivada – Dedução
- IRPJ/CSLL – Lucro Arbitrado
- IRPJ/CSLL – Crédito Presumido – Instituições Financeiras
- PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Isenção – Programa Universidade para Todos (Prouni)
- PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime Especial aplicável a construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil
- PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às incorporações imobiliárias – RET
- PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às construções no âmbito do PMCMV
- IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
- IRPJ/CSLL – Lucro Real – LALUR – Normas gerais – Obrigações acessórias
- IRPJ – Tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário
- IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Retenção na fonte – Pagamentos efetuados por órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista
- IRPJ – Incentivos às atividades culturais ou artísticas
- IRPJ – Condecine
- IRPJ – Depreciação de bens do Ativo Imobilizado – Roteiro e Procedimentos
- IRPJ – Atividades Desportivas – Incentivos e Benefícios Fiscais
- IRPJ – Despesas com Propaganda
- IRPJ – Perdas e quebras em Estoque
- IRPJ – PAT: Programa de Alimentação do Trabalhador
- IRPJ – Perdas no recebimento de créditos – Lucro Real
- CSLL – Alíquotas
- IRPJ – Países com tributação favorecida
- CSLL – Bônus de Adimplência Fiscal
- IRPJ – Multas dedutíveis e não dedutíveis
- IRPJ – Amortização e Exaustão
- IRPJ – Lucro Real – Despesas com brindes
- IRPJ – Benfeitorias em imóveis de terceiros
- IRPJ – Taxa anual de Depreciação
- IRPJ – Imunidades
- PIS/COFINS/CSLL – Retenções na Fonte – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
- IRPJ – Critérios de avaliação de Estoques – Lucro Real
- IRPJ/CSLL – Lucro Presumido
- IRPJ – Recolhimento por estimativas mensais
-
ISS (1)
- ISS – Tributação sobre Serviços – Regras Gerais
-
ITR (2)
- ITR – Prestação de informações sobre Valor da Terra Nua
- DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR 2018) – Obrigações acessórias
-
Obrigações Acessórias (31)
- DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR 2019) – Obrigações acessórias
- Obrigações Acessórias – Prestação de informações – Operações realizadas com criptoativos – Instituição e obrigatoriedade
- RFB/PGFN – Prova de regularidade fiscal – Certidão – Hipóteses de emissão
- Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Discussão administrativa
- Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Valoração dos créditos
- Importação por conta e ordem de terceiros – Importação por encomenda – Requisitos e condições para realização
- Contribuições Previdenciárias – CNO – Cadastro Nacional de Obras – Obrigatoriedade/Inscrição
- Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuintes do IPI – Pernambuco
- Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuintes do IPI – Distrito Federal
- Declaração País-a-País – Obrigatoriedade – Prestação de informações
- Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – (Dirf 2019)
- Emissão de Documento Fiscal Eletrônico – Concessionárias operadoras de rodovias – Obrigatoriedade a partir de 1° de janeiro de 20
- Prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior – Serviços, intangíveis e outras operações
- Prestação de informações sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços
- SPED – e-Financeira – Obrigações acessórias
- EFD-REINF – Normas Gerais – Obrigações Acessórias – Roteiros de Procedimentos
- DIF – Obrigação acessória – Papel Imune
- DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – Obrigações Acessórias
- DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR 2018) – Obrigações acessórias
- DIF – Obrigação acessória – Cigarros
- Operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações – Obrigação Acessória
- SPED – Escrituração Contábil Fiscal – ECF
- Siscoserv – Regras gerais – Obrigações acessórias
- DOI – Declaração de Operações Imobiliárias
- EFD-Contribuições – Obrigação acessória
- DIMOB – Obrigação acessória
- DECRED – Obrigação acessória
- DMED – Obrigações acessórias
- SPED – Escrituração Contábil Digital – ECD
- DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
- DCTF – Declaração de débitos e créditos tributários federais
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Parcelamentos (4)
- Parcelamento de débitos – Secretaria de Receita Federal – Arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/0
- Parcelamento de débitos – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/0
- Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Prestação de informações – Consolidação de débitos
- Programa de Regularização Tributária Rural – (PRR)
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PIS/COFINS (65)
- IPI/PIS/COFINS – Suspensão – Aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno – Beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback
- PIS/COFINS – Não Incidência – Venda de querosene – Consumo por aeronave em tráfego internacional
- PIS/COFINS – Contratos de concessão de serviços públicos – Tratamento Tributário
- IPI/PIS/COFINS – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Tabelas de Códigos de Situação Tributária
- PIS/COFINS – Arrendamento Mercantil /Ativo não circulante mantido para venda – Tratamento Tributário
- PIS/COFINS – Cadeia produtiva de café – Crédito Presumido – Roteiro de Procedimento
- PIS/COFINS – Suspensão – Venda de produtos suínos e aviculários – Créditos presumidos
- IPI – PIS – COFINS – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear
- PIS/COFINS – Suspensão – Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem – Pessoa jurídica preponderantemente exportadora
- IPI/PIS/COFINS – Suspensão/Não incidência – Exportação de mercadorias
- PIS/COFINS – Suspensão – Crédito Presumido – Venda e aquisição de produtos agropecuários
- PIS/COFINS – Cumulativos – Instituições Financeiras – Incidência
- PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Instituições Financeiras – Regime Fiscal – Operações realizadas em mercados de liquidação futura
- PIS/COFINS – Ressarcimento – Créditos – Procedimento especial – Lei 12.865/2013
- PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Tributação – Receita da venda de cartões telefônicos
- PIS/COFINS – Suspensão – Venda de matérias-primas destinadas à produção de biodiesel
- PIS/COFINS – Programa mais leite saudável – Habilitação ao Regime – Créditos Presumidos
- IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio – Tratamento Tributário
- IPI/PIS/COFINS – Ressarcimento – Créditos – Procedimento especial
- PIS/COFINS – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra
- IPI/PIS/COFINS – Controle aduaneiro – Tratamento tributário – Bens de viajante
- PIS/COFINS – Regime Especial de Tributação – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
- PIS/COFINS/IPI – RECINE
- PIS/COFINS – Regime Especial de Apuração e Pagamento das contribuições incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob)
- PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Isenção – Programa Universidade para Todos (Prouni)
- PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime Especial aplicável a construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil
- IPI/PIS/COFINS – Suspensão – Zonas de Processamento de Exportação
- IPI/PIS/COFINS – REPENEC
- PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às incorporações imobiliárias – RET
- PIS/COFINS – Regime diferenciado – Biodiesel
- PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às construções no âmbito do PMCMV
- IRPJ/IPI/PIS/COFINS/CIDE – PADIS
- PIS/COFINS/IPI – Tributação Bebidas Frias
- PIS/COFINS – Gás Natural Canalizado/Carvão Mineral – Alíquota Zero
- IPI/PIS/COFINS/CIDE – RECOMPE
- IPI/PIS/COFINS/CIDE – PATVD
- PIS/COFINS/IPI – Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF
- PIS/COFINS – Cigarros e Cigarrilhas – Substituição Tributária
- PIS-COFINS – Incidência Monofásica – Combustíveis
- PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Indústria farmacêutica e de cosméticos
- PIS/COFINS/IPI – REPORTO
- PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Máquinas/Veículos/Pneus/Câmaras de ar
- PIS/COFINS – Venda/Importação de máquinas para produzir papéis – Suspensão
- PIS/COFINS – Ressarcimento e compensação de créditos
- IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Retenção na fonte – Pagamentos efetuados por órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista
- PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Autopeças
- PIS/COFINS/IPI – RETAERO
- PIS/COFINS/IPI – RETID
- PIS/COFINS/IPI – REPNBL – Redes
- PIS/COFINS – Importação – Normas Gerais
- PIS/COFINS – Remicex – Suspensão
- PIS/COFINS – Cooperativas – Créditos na incidência não cumulativa
- PIS/COFINS – Entidades sem fins lucrativos
- PIS/COFINS – Cooperativas – Importação – Regras Gerais
- PIS/COFINS – Importação – Alíquotas
- PIS/COFINS – REIDI
- PIS/COFINS – Cooperativas
- PIS/COFINS – Programa de Inclusão Digital – Benefício Fiscal
- PIS/COFINS – Créditos – Ativo Imobilizado
- PIS/COFINS – RECAP
- PIS/COFINS – REPES
- PIS/COFINS/CSLL – Retenções na Fonte – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
- PIS/COFINS – Créditos – Edificações e benfeitorias em imóveis
- PIS/COFINS – Zona Franca de Manaus – Alíquota Zero
- PIS/COFINS – Suspensão – Venda de resíduos
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Procedimentos administrativos (19)
- Solicitação de serviços – Dossiê digital de atendimento – RFB
- Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Discussão administrativa
- Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Valoração dos créditos
- Importação por conta e ordem de terceiros – Importação por encomenda – Requisitos e condições para realização
- CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Situação Cadastral
- Regime Especial – Entreposto Aduaneiro – importação/exportação
- Procedimento amigável – RFB – Convenções e acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação
- CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Atos Cadastrais
- Contribuições Previdenciárias – CNO – Cadastro Nacional de Obras – Obrigatoriedade/Inscrição
- CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Normais gerais aplicáveis
- Processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias – RFB
- Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – Tributos e Contribuições federais – Documento para depósitos
- Cafir – Cadastro de Imóveis Rurais
- e-CAC – Centro Virtual de Atendimento – Normas Gerais e serviços disponíveis
- Arrolamento de bens e direitos – RFB – Representação para propositura de medida cautelar fiscal
- Registro Especial – Produtores/Importadores de biodiesel
- Registro Especial de Controle de Papel Imune – Regpi – Inscrição
- Procedimento Administrativo de formulação de Consulta Tributária – RFB
- Entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital
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Regimes aduaneiros especiais (11)
- Regime aduaneiros especiais – Repetro-Industrialização
- Regimes aduaneiros especiais – Exportação Temporária – Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo
- Regimes aduaneiros especiais – Admissão temporária – Admissão temporária para aperfeiçoamento ativo
- Regimes aduaneiros especiais – Exportação Temporária
- Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) – Apuração e recolhimento dos tributos
- Repetro SPED – Tratamento Aduaneiro e Tributário – Bens sujeitos a aplicação
- Regimes aduaneiros especiais – Admissão temporária – Admissão temporária para utilização econômica
- Regimes aduaneiros especiais – Admissão temporária – Admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos
- Regime aduaneiro especial – Entreposto aduaneiro – Bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural – Contratação por empresas sediadas no exterior
- Regime Aduaneiro Especial – Importação de petróleo bruto e seus derivados – REPEX
- REPETRO – Habilitação e a aplicação do Regime Especial
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Retenções na Fonte (30)
- IRRF – Informe de Rendimentos Financeiros – Instituições Financeiras – Normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras
- IRRF – Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Modelo e Normas Gerais
- IRPF/IRRF – Tributação – Rendimentos recebidos do exterior e ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente / rendimentos recebidos e ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente
- IRPF/IRRF – Rendimentos Sujeitos a Tributação Definitiva/ Rendimentos Tributados na Fonte a Titulo de Antecipação – Normas Gerais
- IRPJ/CSLL/IRRF – Juros sobre o Capital Próprio – Lucro Real – Dedução
- IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário
- IRRF – Fundos de Investimento com Carteira em Debêntures
- IRRF – Dos Fundos FIP, FIF FIP e FIEE/FIP-IE e de FIP-PD&I
- IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Retenção na fonte – Pagamentos efetuados por órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista
- IRRF – Fundos de Índice de Ações/Fundos de Investimento do FGTS
- IRRF – Ganho de capital – Isenção para Ações de Pequenas e Médias Empresas
- IRRF – Fundos de Investimento em Ações – Mercado de Acesso/Fundos Mútuos de Privatização – FGTS, Inclusive Carteira Livre
- IRRF – Fundos de Investimento em Ações
- IRRF – Aplicações em Fundos de Investimento Regidos por Norma Geral
- IRRF – Fundos de Índice de Renda Fixa
- IRRF – Remessas ao Exterior – Juros de desconto de cambiais de exportação, dos relativos a créditos destinados ao financiamento de exportações e dos juros sobre o capital próprio
- IRRF – Remessas ao Exterior – Despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga / direitos pela transferência de atleta profissional / serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade por país importador
- IRRF – Remessas ao Exterior – Solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais/Juros de empréstimos contraídos em países que mantenham acordos com o Brasil/Juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior de títulos de crédito internacionais
- IRRF – Remessas ao Exterior – Arrendamento mercantil de bens de capital e comissões e despesas na colocação, no exterior, de ações de companhias abertas
- IRRF – Remessas ao Exterior – Comissões pagas por exportadores e operações de cobertura de riscos de variações
- IRRF – Remessas ao Exterior – Despesas com pesquisas de mercado, promoção e propaganda de produtos e serviços brasileiros e com promoção de destinos turísticos brasileiros
- IRRF – Remessas ao Exterior – Fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações ou aeronaves
- IRRF – Ganhos de capital apurados no País por pessoa jurídica domiciliada no exterior
- IRRF – Representação Comercial
- IRRF – Prêmios de concursos e sorteios
- IRRF – Gastos pessoais no exterior
- IRRF – Remessas ao Exterior – Remuneração de serviços técnicos, assistência técnica, administrativa e royalties e serviços em geral
- PIS/COFINS/CSLL – Retenções na Fonte – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
- INSS – Retenção na Fonte sobre serviços prestados – Cessão de mão de obra
- IRRF – Serviços prestados entre pessoas jurídicas de direito privado
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Simples Nacional (29)
- Simples Nacional – Obrigações Acessórias
- Simples Nacional – Procedimento simplificado de exportação
- Simples Nacional – GFIP – Informações a serem declaradas
- Simples Nacional – Regime de Tributação Unificada (RTU) – Importação – Paraguai
- Simples Nacional – Aporte de Capital – Investidor Anjo – Tributação
- Simples Nacional – Processo Administrativo Fiscal
- Simples Nacional – Fiscalização e das Infrações e Penalidades
- Simples Nacional – Processos Judiciais-
- Simples Nacional – MEI – Desenquadramento
- Simples Nacional – Associativismo – Sociedade de Propósito Específico
- Simples Nacional – Cálculo dos Tributos – Ultrapassagem de Limite ou Sublimites da Receita Bruta
- Simples Nacional – Imunidade e Benefícios Fiscais – Regras Gerais
- Simples Nacional – Retenções na fonte e Substituição tributária
- Programa de Regularização Tributária – Simples Nacional – (Pert-SN)
- Simples Nacional – Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados – Normas Gerais
- Simples Nacional – Apuração do fator “R”
- Simples Nacional – Cálculo dos Tributos – Alíquotas
- Simples Nacional – Segregação de Receitas
- Simples Nacional – Cálculo dos Tributos – Base de Cálculo
- Simples Nacional – Opção pelo Regime – Normas Gerais
- Simples Nacional – Tributos abrangidos
- Simples Nacional – Vedações ao ingresso no Regime
- Simples Nacional – MEI – Declaração Anual Simplificada-
- Simples Nacional – Restituição e Compensação de Tributos – Regras Gerais
- Simples Nacional – MEI – Obrigações acessórias
- Simples Nacional – MEI – Normas Gerais
- Simples Nacional – Exportação – Tributação
- Simples Nacional – Distribuição de lucros – Isenção do Imposto de Renda
- Simples Nacional – DEFIS
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CIDE (5)
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Municipais (11)
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ISS (11)
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Regras gerais (1)
- ISS – Tributação sobre Serviços – Regras Gerais
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Rio de Janeiro (5)
- Município de Rio de Janeiro – ISS – Alíquotas
- Município do Rio de Janeiro – ISS – CEPOM – Envio das informações
- Município do Rio de Janeiro – ISS – CEPOM – Regras Gerais
- Município do Rio de Janeiro – ISS – Autônomos
- Município do Rio de Janeiro – ISS – Prazos de Recolhimento
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São Paulo (5)
- Município de São Paulo – ISS – Software
- Município de São Paulo – ISS – Profissionais autônomos – Isenção
- Município de São Paulo – ISS – CEPOM
- Município de São Paulo – ISS – Retenção na Fonte – Simples Nacional
- Município de São Paulo – ISS – Alíquotas
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Regras gerais (1)
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ISS (11)