Renegociação de dívidas do setor rural

Kiyoshi Harada
Segundo dados divulgados pela mídia as benesses legais concedidas ao setor rural atinge a cifra de R$ 17 bilhões. Esses benefícios para renegociação de dívidas do setor agrícola ou concessão de rebates estão previstos em um número impressionante de dispositivos legais inseridos na mais confusa e caótica legislação de que se tem notícia nos últimos anos. Refiro-me à Lei nº 13.606, de 9-1-2018 que...

IRPJ – Multas dedutíveis e não dedutíveis – Roteiro de Procedimentos

Resumo: Neste presente estudo verificaremos de acordo com a Legislação do Imposto de Renda e demais atos normativos, os conceitos, definições e quais multas podem ser computadas ou não no resultado para fins de dedutibilidade na base de calculo do IRPJ. Sumário 1 – Introdução 2 - Multas por infrações fiscais 3 – Multas de natureza compensatória 4 – Multa de caráter punitivo 5 - Multas não...

ISS – Medida Cautelar na ADI 5835 – As normas conflitantes da LC 157/2016

Jefferson Souza
Em meio ao cenário tributário controverso e confuso, alinhado ao ambiente econômico de recessão, os legisladores acabam por extrapolar as normas constitucionais no anseio de aumentar a carga tributária. A aceitação da ADI 5835 com pedido de Medida Cautelar contra o artigo 1º da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, reflete mais uma vez como o legislador brasileiro não observa os aspectos jurídicos...

IRPJ – Amortização e Exaustão – Roteiro de Procedimentos

Resumo: Neste presente estudo, verificaremos os conceitos e critérios que devem ser observados para fins de dedutibilidade das cotas de amortização e exaustão de bens e direitos, para determinação da base de calculo do IRPJ dos contribuintes que apuram o Imposto de Renda com base no Lucro Real. Sumário 1 – Introdução 2 – Amortização – Dedutibilidade 3 – Quota de Amortização 4 - Capital e...

IRPJ – Despesas com brindes – Roteiro de procedimentos

Resumo: Trataremos neste roteiro dos aspectos tributários a serem observados no campo do IRPJ quando da realização, por parte da empresa, de gastos com brindes, despesas com festas de fim de ano, distribuição de cestas básicas, dentre outros gastos de natureza similar. Sumário 1 – Introdução 2 – Definição de Brindes 3 – Brindes: Dedutibilidade 4 – Cestas Básicas ou Cestas de Natal 5 – Despesas...
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