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A Responsabilidade Fiscal com a receita: O Controle e a Auditoria na Arrecadação Municipal

Marcilio Melo
A Constituição Federal tratou da organização político-administrativa do Estado, e dentre outros, do Sujeito Ativo da Obrigação Tributária, como sendo cada ente federado, responsável pela instituição e arrecadação dos tributos de sua competência. Recortando parte deste universo, encontramos o dispositivo que trata da Administração Tributária, e aqui estabelecendo relevância e responsabilidades equiparadas...

Fraude à norma de incidência: reflexões jurídico tributárias

Marcelo de Oliveira Magalhães Wanderley
Sumário Introdução 1. Conceito de fraude 1.1 Definição da Lei n° 4.502/64 1.2 O conceito legal de fraude 1.2.1 Conceito de norma jurídica 1.2.2 A interpretação do art. 72 da Lei n° 4.502/64 1.3 A relação entre a fraude e a obrigação tributária 1.3.1 Significado normativo da obrigação tributária 1.4 A fraude e o critério material 1.5 O momento de consumação da fraude 1.5.1 Consumação dos...
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Tributação sobre software adquirido com suporte físico ou por download: ICMS, ISS e o percentual de lucro presumido do IRPJ e da CSLL

Bruce Bastos Martins
Sumário 1. Software: Conceito jurídico 2. Licenciamento e transferência de tecnologia: diferenças jurídicas 2.1 Contrato de licenciamento para uso do software 2.2 Contrato de licenciamento para comércio do software 2.3 Contrato de transferência de tecnologia 3. Tributação sobre software: ICMS e ISS 3.1 Software personalizado e software de prateleira 3.2 Software adquirido via download 4. Tributação...
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Não incidência do ISSQN nas exportações de serviços – problema semântico da norma de exceção

Rafael de Oliveira Macedo
Tancredo Aguiar
O ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -, previsto pelo artigo 156, III, da CF/88 e disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, trata-se de um tributo de competência Municipal, incidente sobre a prestação de serviços onerosa, compreendendo, nesse particular, os misteres decorrentes de ação humana autônoma/efetiva. Para sermos mais didáticos, sobretudo para aqueles que não estão habituados...
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Ação anulatória de lançamento e embargos à execução fiscal – confronto

Sabrina Kindlein
Sumário Introdução Ação anulatória de lançamento Embargos à execução fiscal Exceção de pré-executividade Confronto entre ação anulatória de lançamento e embargos à execução fiscal Fungibilidade das ações Medida cautelar para antecipação da garantia Conclusão Referências Notas Introdução O Direito Tributário é uma das áreas mais complexas do mundo jurídico, não apenas pela...

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Contribuições sociais no Sistema Tributário Nacional

Kiyoshi Harada
As contribuições sociais no nosso Sistema Tributário não formam uma categoria uniforme. Elas se subdividem em duas grandes subespécies: a contribuição de intervenção no domínio econômico e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Têm como traço comum a atuação específica do Estado resultando em uma particular vantagem propiciada ao contribuinte, representada por um benefício...
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Função dos impostos é arrecadar

Marcos Cintra
O Brasil vive uma crise fiscal sem precedentes. No âmbito federal o déficit primário foi de cerca de R$ 170 bilhões em 2016 e deve chegar a R$ 139 bilhões em 2017. Nos estados também há muita dificuldade e dois deles, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, chegaram a decretar estado de calamidade financeira. A situação de dificuldade orçamentária do setor público deve-se em parte à recessão econômica, mas...
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Efetividade do direito e a “carga dinâmica da prova” prevista no Código de Processo Civil de 2015: implicações nos processos tributários

Fabiana Del Padre Tomé
Sumário 1. Considerações introdutórias 2. Delimitando o conceito de “ônus da prova” 2.1 Função e estrutura do ônus da prova 3. Distribuição do ônus da prova 3.1 A atribuição do ônus da prova por decisão judicial 4. A prova necessária para a constituição de débitos tributários e o ônus probatório quando de sua discussão em processo judicial: requisitos para atribuição de responsabilidade...
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Mudança: Auditores fiscais da Receita Federal receberão bônus por produtividade

Paulo L. M. Zoccoli
Denominado de bônus por  produtividade, a mudança na forma de remuneração dos auditores, implica efetivamente na participação dos servidores nos resultados da arrecadação  tributária. É o que estabelece a Medida Provisória 765/2016. Essa norma, fácil de prever,  determinará aumento no número de autuações fiscais aos contribuintes. A Receita já se mobiliza para implantar o sistema, e deverá até...
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Pessoa física, com CNPJ, tributada pelo lucro presumido: Essa miscelânea é possível?

José Luiz de Franco
Durante minha caminhada ouvindo um noticiário matinal, um comentário de um colunista do jornal me chamou a atenção. Disse ele: “um de nossos tenistas acabou de perder uma causa tributária junto ao CARF, órgão que julga as contestações dos contribuintes aos autos de infração aplicados pela Receita Federal, a quem nosso ilustre desportista teria recorrido e que agora já se sabe, sem sucesso”. Em sua participação...
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