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Manual da DIRF 2017 – Prazo encerra em 27 de fevereiro

Lucas Marques da Silva
O que é a Dirf? A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de declarar à SRF - Secretaria da Receita Federal do Brasil: - Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País; - O valor do imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; - O pagamento,...
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Contribuição social do trabalhador rural – Funrural

Kiyoshi Harada
Essa contribuição social do empregador rural pessoa física, conhecida com a denominação de Funrural, é bastante controvertida na jurisprudência de nossos tribunais. Vem sofrendo alterações legislativas ao longo do tempo para se adequar às decisões proferidas pela Corte Suprema. O fato gerador dessa contribuição social é a receita bruta auferida pelo empregador rural pessoa física proveniente de comercialização...
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A natureza jurídica do Demurrage, a Solução de Consulta COSIT nº 108/2017 e as obrigações do Siscoserv

Milene Amoriello Spolador
Foi publicado no dia 20 de fevereiro do corrente ano a Solução de Consulta COSIT nº 108/2017, a qual trata sobre o pagamento de sobre-estadia de contêineres (demurrage), entendendo que essa sobre-estadia seria parte do valor do transporte: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. INCLUSÃO NO VALOR DO TRANSPORTE EM CONTÊINERES. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCOSERV. O valor pago ao transportador...
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Atualidades nº 92 – (1) Planejamento tributário aceito; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Planejamento tributário aceito: Em uma Execução Fiscal, um contribuinte buscou cancelar uma autuação que recebeu da Receita Federal. O fundamento da autuação foi a criação de empresas controladas que alugavam imóveis para a controladora, imóveis esses que tinham sido integralizados pela controladora. O fisco apontou que a operação seria atípica, como o provaria o fato de que despesas com os imóveis,...
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Contribuição social para financiamento da seguridade social – Cofins

Kiyoshi Harada
A contribuição para financiamento da seguridade social – Cofins -  foi instituída pela Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, em substituição ao extinto Finsocial, sem prejuízo do PIS/Pasep incidindo, à alíquota de 2%, sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços. Esse fato propiciou na doutrina a tese de inconstitucionalidade por bitributação....

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Recuperação do ICMS pago na substituição tributária

Jaime Luiz Leite
A Constituição Federal, no seu art. 155, II, estabeleceu como competência dos Estados e do Distrito Federal o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, o ICMS. Estipulou ainda, no §7º, do art. 150, que: A lei poderá atribuir...
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Empresas do Simples Nacional e a dispensa do pagamento do adicional de 10% da multa do FGTS

Leandro Takaki
De acordo com recente decisão proferida pela Justiça Federal de Brasília, empresas enquadradas no Simples Nacional estão liberadas do pagamento do adicional da multa de 10% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa. O adicional de 10% sobre as multas do FGTS foi instituído pela Lei Complementar n.º 110/2001 para recompor os expurgos inflacionários do saldo das contas vinculadas ao FGTS, referentes aos...
Foto de perfil de Adonilson Franco

Investidor-anjo e ME/EPP: Lei Complementar n° 155/2016

Adonilson Franco
Com vigência a partir de 01.01.2017, a Lei Complementar 155/2016 (27.10.2016) alterou a LC 123/2006 para nela incluir a figura do investidor-anjo (arts. 61-A a 61-D). Primeiramente, é fato que a novidade introduzida por esse capítulo da nova lei visou a área de Pesquisas e Desenvolvimento (P&D) já que orientada para os incentivos às atividades de inovação e investimentos produtivos. A inovação tecnológica...
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Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS: a 1ª Turma do STJ e a Lei Complementar nº 101/2000

Bruce Bastos Martins
Sumário 1. Dos créditos presumidos e a distinção entre hipótese de não-incidência e isenção tributária 2. Dos créditos presumidos de ICMS e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL 3. Da 1ª Turma do STJ e a resolução do tema a partir da definição de renúncia financeira constante da Lei Complementar nº 101/2000 Notas 1. Dos créditos presumidos e a distinção entre hipótese de não-incidência e...
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Manual do PRT 2017 – o Refis do Temer

Lucas Marques da Silva
CONCEITO O Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, será implementado, no âmbito da RFB, em conformidade com as condições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017. Permite as pessoas físicas e jurídicas regularizarem os débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até 30 de novembro...
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