Um novo capítulo para as Agroindústrias

Aníbal da Costa Accioly
O legislador infraconstitucional nem sempre atentou para as peculiaridades que envolvem o atuar da agroindústria, um contribuinte híbrido que traduz a vocação de toda a República. Com a Receita Federal no exercício de suas funções, exaustivas foram as batalhas judiciais travadas pelo setor nos Tribunais para modular e por vezes repelir a eficácia de normas com feições arruinadoras, numa novela que se arrasta...

Alternativa de tributação superior ao IVA

Marcos Cintra
A discussão da reforma tributária tem ocorrido em torno de duas vertentes de pensamento: uma, majoritária entre os burocratas, propõe unificar tributos sobre o valor agregado, criando um IVA; e outra, com enorme apelo empresarial e popular, defende essa unificação tendo como base a movimentação financeira, instituindo um Imposto Único sobre Movimentação Financeira (IMF). Essa dualidade foi incorporada no...

O Princípio Contábil da Entidade após a revogação da Resolução CFC 750/93

André Charone Tavares Lopes
O dicionário Aurélio define o substantivo “princípio” como “a proposição que lhe serve de base e cuja verdade não é questionada” ou ainda como uma norma ou lei a ser seguida. Em um pensamento científico, os princípios são a base para o desenvolvimento do estudo de determinado objeto. Diferente das normas, as quais podem ser elaboradas por qualquer indivíduo, muitas vezes sem o menor conhecimento técnico,...

Atualidades nº 103 – (1) CPC e a legitimidade de a pessoa jurídica defender pessoa física; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) CPC e a legitimidade de a pessoa jurídica defender pessoa física: O novo Código de Processo Civil de 2015 tratou da sua aplicação para os procedimentos administrativos: Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. E, especificamente no plano federal, o CARF passou a identificar...

Receita tem prazo máximo de um ano para julgar pedido de restituição do contribuinte

Juliano Ryzewski
A Receita Federal do Brasil ao analisar pedidos de Restituição de valores dos contribuintes, feitos através de pedidos administrativos, tem levado em média o tempo de 10 anos para julgar esse tipo de requisição, o que é totalmente contrário a Lei. Esses contribuintes (Pessoas Físicas e Jurídicas) buscam a restituição desses valores por meio do procedimento eletrônico denominado de Pedido de Restituição,...

Mais Lidas

Conta-correntes entre empresas – inincidência do IOF – outros efeitos tributários impactantes (IR, PIS/COFINS) – atualização do tema

Adonilson Franco
Em outubro de 2013 escrevemos sobre o título acima (Blog: ). Naquela oportunidade chamávamos a atenção para uma decisão da 1ª Turma da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cujo voto do Conselheiro foi seguido pela maioria, o qual tinha o seguinte teor: Diferentemente do que interpretou a fiscalização, não houve a contratação de mútuo entre a recorrente e sua controladora, da...

Prescrição no Direito Tributário. Como superar as divergências

Kiyoshi Harada
Passados mais de 50 anos de vigência do Código Tributário Nacional, ainda, não se chegou a um posicionamento definitivo quanto ao termo inicial da prescrição prevista em seu art. 174, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Mediante interpretação sistemática, conjugando-se esse dispositivo com os artigos...

Projeto de lei de transparência tributária camufla sanções políticas

Igor Mauler Santiago
Destacados juristas profetizam uma nova era no Direito Tributário. Um tempo de comunhão entre um Fisco comedido e um contribuinte obsequioso, orgulhosamente sentado à sua direita. Um tempo onde a confiança vencerá os receios, a colaboração sobrepujará os controles, a transparência esconjurará o segredo[1]. A boa nova que anunciam é o Projeto de Lei de Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária...

STF – imunidade do livro eletrônico ou digital – interpretação evolutiva – RE 330.817

Alexandre Pontieri
Aos 08.03.2017 o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o tema da repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 330.817/RJ para aprovar a seguinte tese:“A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book) inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.” O Recurso Extraordinário (RE) 330.817/RJ restou assim ementado: Recurso Extraordinário....

O efeito repristinatório da Medida Provisória n. 794/2017

Diogenys de Freitas Barboza
No último dia 09 de agosto, foi publicada a Medida Provisória – MP nº 794, a qual, dentre outras previsões, revogou a Medida Provisória nº 774/2017. Vale lembrar, no entanto, que esta última Medida Provisória havia retirado o adicional de 1% de COFINS incidente nas importações de mercadorias relacionadas no Anexo I, da Lei nº 12.546/2011. Sendo assim, esta, por assim dizer “revogação da revogação”,...
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