Substituição tributária do ICMS. Prejuízos causados às empresas por decisões judiciais equivocadas

Kiyoshi Harada
Não é possível compreender a matéria concernente à substituição tributária do ICMS para frente sem consideração de todos os aspectos do fato gerador da obrigação tributária. A descrição legislativa abstrata da hipótese em que é devido o tributo é apenas um dos elementos do fato gerador, ou seja, o seu elemento objetivo, material ou nuclear. Como a ocorrência, no mundo fenomênico, da situação abstrata...

O pagamento dos royalties é dedutível

Sacha Calmon Navarro Coêlho
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vedou a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com royalties em contratos com transferência de tecnologia. A 1ª Turma da 4ª Câmara e a 3ª Seção negaram que as despesas sejam insumos do processo produtivo da empresa. A companhia produz pistões destinados, predominantemente, à indústria automotiva. A filial brasileira pagou os valores à sede na Alemanha...

IRPJ – Taxa anuais de Depreciação – Roteiro de Procedimentos

Resumo: Neste presente roteiro serão evidenciadas ao leitor as taxas consideradas pela Receita Federal do Brasil para fins de depreciação de Bens do Ativo Imobilizado. 1 – Introdução Conforme definido na Lei 6.404/76, também conhecida como Lei das “S/A”, serão classificados no ativo imobilizado da companhia os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da...

Desgaste do sistema tributário

Marcos Cintra
Cada vez mais a tecnologia digital e a globalização impactam negativamente sobre os tradicionais modelos tributários ao redor do mundo. Perdas bilionárias de arrecadação ocorrem resultantes de sistemas convencionais de impostos e contribuições que não conseguem alcançar transações em um ambiente onde as economias estão cada vez mais integradas e comandadas por um intenso fluxo de bits and bytes. Tentando...

NCPC e a medida cautelar fiscal

Henrique Napoleão Alves
Os impactos do novo Código de Processo Civil (NCPC) no processo tributário têm sido intensamente discutidos, e o debate continua. No presente artigo, inauguraremos uma série de textos voltados para um único objetivo: refletir sobre os impactos do NCPC nas ações tributárias, a começar pela medida cautelar fiscal. * A presente e as demais reflexões também estão no nosso artigo "Aplicação do novo CPC...

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