Juros Sobre Capital Próprio

Anderson Vicente Possebon
Sumário Introdução 1. Cálculo 2. Deduções 3. Contabilização 4. Juros sobre Capital Próprio pagos por empresa do Lucro Presumido ou Simples Nacional 5. Pessoa Jurídica que Recebe Juros sobre Capital Próprio 6. Regime de Tributação 7. Retenção e Recolhimento no Pagamento de Beneficiário Estabelecido no País ou Exterior 8. Juros sobre Capital Próprio na DIRPF Introdução Toda empresa seja...
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Recuperação de valores pagos indevidamente no Programa de Regularização de Ativos Existentes no Exterior

Adonilson Franco
Pouco mais de 25 mil contribuintes pessoas físicas e 103 contribuintes pessoas jurídicas aderiram ao Programa de Regularização de Ativos (RERCT) recém encerrado em 31.10.2016. No total, R$ 164 bilhões em ativos foram declarados. Isso custou para aqueles que fizeram tal opção, cerca de R$ 50 bilhões. Muitos dentre os declarantes estavam na seguinte situação: a) possuíam no exterior ativos já tributados...
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O lançamento de ofício de crédito tributário com exigibilidade suspensa

Karla Buzato Fiorot
Resumo: Busca identificar se a autoridade administrativa pode formalizar o lançamento de crédito tributário diante da ocorrência de alguma das hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional. Para tanto, empregou-se o método monográfico, tendo sido levado a efeito um relatório de pesquisa a partir da análise de material bibliográfico. Inicialmente, efetuou-se um estudo sobre a norma jurídica, sua validade,...

Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF

Anderson Vicente Possebon
Sumário Introdução Da Obrigação de Apresentar Forma de Preenchimento Empresa com Filiais Certificado Digital Do Processamento Prazo de Apresentação Da apresentação após o prazo Da Retificação Da Entrega do Comprovante de Rendimento Introdução A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é devida anualmente com prestação de informações para a Receita Federal sobre as...
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O grande sócio das empresas

Guilherme Gualberto dos Anjos
Antes luxo, hoje é visível a necessidade de as empresas efetuarem um planejamento tributário, que possam encontrar alternativas que permitam diminuir o desembolso financeiro com o pagamento de impostos. Na grande maioria das vezes o custo tributário é o mais importante e o mais caro, buscar um planejamento tributário é cada vez imprescindível na administração de gestões empresariais. Quando falamos em necessidade,...

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A Cobrança Irregular na Conta de Energia Elétrica

Daniele Vasconcellos Marim
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diversos Tribunais de Justiça, como TJES, TJMG, TJSC, etc., entendem que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) não incidem na Base de Cálculo do ICMS na conta de Energia Elétrica. Vamos entender! Mesmo que as tarifas (TUSD e TUST) não se confundem com a mercadoria...
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Parcelamento de Débitos do Simples Nacional em até 120 vezes

Michelle Rosa Ferreira
Tulio Zucca
Em outubro de 2016 foi publicada a Lei Complementar nº 155, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006 – que instituiu regulamenta o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, amplamente conhecido como Simples Nacional. Dentre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 155, de 2016, está a possibilidade dos contribuintes...
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A evolução do conceito de livro, e sua repercussão sobre a regra de imunidade constante no Art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988

Thiago Barbosa Wanderley
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo tecer considerações acerca das imunidades tributária veiculada no art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988, abordando qual a abrangência que deve ser atribuída ao vocábulo livro constante em tal dispositivo normativo, identificando como impassíveis de tributação não só os livros impressos em papel, mas também os livros veiculados por meios eletrônicos. Abstract: This...

ICMS: O imposto esquisito

Nadja Lúcia de Carvalho Barreto
Sumário 1. Introdução 2. Esquisitices 2.1 Seletividade do imposto 2.2 Cesta básica no Estado de Pernambuco 2.3 Regime de Estimativa Simplificado no Estado do Mato Grosso 2.4 Classificação fiscal e a tributação do ICMS no Estado de Minas Gerais 3. Conclusão 1. Introdução A lição básica para aqueles que operam nas áreas fiscal ou tributária é que a Constituição Federal estabelece competência...
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O Leviatã tropical

Everardo Maciel
José Guilherme Merquior (1941-1991), notável pensador brasileiro, dizia que no Brasil há Estado de mais e Estado de menos. É o Leviatã tropical, variante não cogitada por Hobbes. A violência incorporou-se ao cotidiano do País, sendo tratada como mero objeto de inúteis especulações pelos intelectuais e como fato inevitável pela mídia. Já o Estado mantém-se olimpicamente indiferente. Quando muito se atém...
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