ICMS Energia Elétrica: Inconstitucionalidade do Adicional ao FECP

João Henrique Gasparino
O adicional de ICMS ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, cuja previsão contida no art. 82, §1º do ADCT (incluído pela EC 31/00), que permite a instituição de 2 pontos percentuais a título do adicional (apenas sobre produtos considerados supérfluos), foi amplamente utilizado pelas fazendas estaduais do país sem observância dos preceitos constitucionais que limitam a instituição desta cobrança. Ocorre...
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Contribuição social sobre a receita de prognósticos

Kiyoshi Harada
Essa contribuição social  é pouco conhecida. Ela tem a sua matriz constitucional no inciso III, do art. 195 da CF integrando as contribuições  sociais para financiamento da seguridade social (previdência social, assistência social e saúde). Ela  é regulada no art. 26 da |Lei nº 8.212, de 24-7-1991, nos seguintes termos: Art.26. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos,...
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Manual da DIRF 2017 – Prazo encerra em 27 de fevereiro

Lucas Marques da Silva
O que é a Dirf? A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de declarar à SRF - Secretaria da Receita Federal do Brasil: - Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País; - O valor do imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; - O pagamento,...
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Contribuição social do trabalhador rural – Funrural

Kiyoshi Harada
Essa contribuição social do empregador rural pessoa física, conhecida com a denominação de Funrural, é bastante controvertida na jurisprudência de nossos tribunais. Vem sofrendo alterações legislativas ao longo do tempo para se adequar às decisões proferidas pela Corte Suprema. O fato gerador dessa contribuição social é a receita bruta auferida pelo empregador rural pessoa física proveniente de comercialização...
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A natureza jurídica do Demurrage, a Solução de Consulta COSIT nº 108/2017 e as obrigações do Siscoserv

Milene Amoriello Spolador
Foi publicado no dia 20 de fevereiro do corrente ano a Solução de Consulta COSIT nº 108/2017, a qual trata sobre o pagamento de sobre-estadia de contêineres (demurrage), entendendo que essa sobre-estadia seria parte do valor do transporte: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. INCLUSÃO NO VALOR DO TRANSPORTE EM CONTÊINERES. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCOSERV. O valor pago ao transportador...

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Recuperação do ICMS pago na substituição tributária

Jaime Luiz Leite
A Constituição Federal, no seu art. 155, II, estabeleceu como competência dos Estados e do Distrito Federal o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, o ICMS. Estipulou ainda, no §7º, do art. 150, que: A lei poderá atribuir...
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Atualidades nº 92 – (1) Planejamento tributário aceito; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Planejamento tributário aceito: Em uma Execução Fiscal, um contribuinte buscou cancelar uma autuação que recebeu da Receita Federal. O fundamento da autuação foi a criação de empresas controladas que alugavam imóveis para a controladora, imóveis esses que tinham sido integralizados pela controladora. O fisco apontou que a operação seria atípica, como o provaria o fato de que despesas com os imóveis,...
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Empresas do Simples Nacional e a dispensa do pagamento do adicional de 10% da multa do FGTS

Leandro Takaki
De acordo com recente decisão proferida pela Justiça Federal de Brasília, empresas enquadradas no Simples Nacional estão liberadas do pagamento do adicional da multa de 10% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa. O adicional de 10% sobre as multas do FGTS foi instituído pela Lei Complementar n.º 110/2001 para recompor os expurgos inflacionários do saldo das contas vinculadas ao FGTS, referentes aos...
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Contribuição social para financiamento da seguridade social – Cofins

Kiyoshi Harada
A contribuição para financiamento da seguridade social – Cofins -  foi instituída pela Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, em substituição ao extinto Finsocial, sem prejuízo do PIS/Pasep incidindo, à alíquota de 2%, sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços. Esse fato propiciou na doutrina a tese de inconstitucionalidade por bitributação....
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Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS: a 1ª Turma do STJ e a Lei Complementar nº 101/2000

Bruce Bastos Martins
Sumário 1. Dos créditos presumidos e a distinção entre hipótese de não-incidência e isenção tributária 2. Dos créditos presumidos de ICMS e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL 3. Da 1ª Turma do STJ e a resolução do tema a partir da definição de renúncia financeira constante da Lei Complementar nº 101/2000 Notas 1. Dos créditos presumidos e a distinção entre hipótese de não-incidência e...
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