Arquivos Anuais 2000

EMENTA.ESTABELECIDA A ISENCAO DO IPI, POR LEI, A DETERMINADOS PRODUTOS NACIONAIS, TAL ISENCAO SE ESTENDE A IDENTICOS PRODUTOS IMPORTADOS DO EXTERIOR DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, POR FORCA DO ART. III, PARTE II DO REFERIDO TRATADO E DO ART. 98 DO CTN. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.

RE-86035 / PR - RECURSO EXTRAORDINARIO - Relator Ministro CORDEIRO GUERRA - Publicação DJ DATA-31-12-76 PG-***** - Julgamento 19/11/1976 - SEGUNDA TURMA Observação DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF ANO:76 AUD:15-12-76 Fonte: STF

EMENTA.ISENCAO FISCAL COM PRAZO CERTO E CONCEDIDA EM RELACAO A TODOS OS IMPOSTOS. ISENCAO DO IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSOES CONCEDIDA NO REGIME DO ISS. A ISENCAO COMPREENDE OS TRIBUTOS EXISTENTES E OS FUTUROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RE-84881 / SP RECURSO EXTRAORDINARIO . - Relator(a) Min. CUNHA PEIXOTO - Publicação DJ DATA-31-12-76 PG-***** RTJ VOL-00083-03 PP-00911 - Julgamento 08/10/1976 - PRIMEIRA TURMA Indexação da Revista T rimestral do STF TRBT , ISENCAO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, IMPOSTOS MUNICIPAIS, , ALCANCE DA ISENCAO Observação DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF ANO:76 AUD:15-12-76 VOTACAO: POR MAIORIA. RESULTADO:...

Apreensão de Mercadorias e Indenização por Perdas e Danos

Sumário 1. Introdução 2. Casos em que a apreensão é lícita 3. Apreensão Inconstitucional 4. Excesso de Exação 5. Legislação de Alguns Estados 6. Da Responsabilidade Civil Pelo Ato Abusivo 7. Prejuízos decorrentes de uma apreensão de mercadorias. Direito à indenização 8. Responsabilidade Pessoal do Agente Público 9. Conclusões 1. Introdução Freqüentemente agentes das Secretarias de...

Contribuição para o Sebrae – Inconstitucionalidade para as médias e grandes empresas

Sumário I- A INTRODUÇÃO II.1 - A Contribuição para o SEBRAE - Os beneficiários II.2 - O fundamento constitucional da Contribuição para o SEBRAE - os contribuintes possíveis (tributo vinculado) II.3 - A inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição para o SEBRAE das empresas de médio e grande porte II.4 - A necessidade da instituição por lei complementar conforme artigo 149 da CF/88 III - A conclusão I- A...

Exceção de Pré-Executividade em face da Lei de Execução Fiscal- Embargo do devedor e garantia do juízo – Doutrina e jurisprudência – Proposta de alteração legislativa

A vida é o bem mais precioso do ser humano, mas a vida sem liberdade não tem qualquer significado, nem dignidade. A liberdade, porém, não se confunde com a licenciosidade E a eternidade do homem, na Terra, traduz-se pelo que ele faz, marcando sua passagem, de forma indelével e notável, quando se trata de seres humanos predestinados aos grandes feitos. Nas Ordenações, todos os créditos fiscais eram abrangidos,...

Extinção dos Depósitos para a Garantia do juízo

A doutrina jurídica do Direito construiu, ao longo de séculos, conceitos que não podem ser ignorados pelos que elaboram, ou aplicam as normas, sem graves prejuízos para a Ciência do Direito e para a operacionalidade do ordenamento jurídico, que termina por não alcançar a sua finalidade. Existem, é certo, conceitos de Direito Positivo que podem ser criados e alterados pelo legislador com relativa liberdade,...

Regra matriz do imposto de renda pessoa física ano 2000

Sumário Introdução O Critério Material da Regra Matriz da Incidência Tributária do Imposto de Renda da Pessoa Física O Critério Especial da Regra Matriz da Incidência Tributária do Imposto de Renda da Pessoa Física O Critério Temporal da Regra Matriz da Incidência Tributária do Imposto de Renda da Pessoa Física O Critério Pessoal Da Regra Matriz Da Incidência Tributária Do Imposto De...

EMENTA.1.IRPF – BASE DE CÁLCULO – PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA – 2.IRPF – GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS – 3.IRPF – VENDA DE IMÓVEL – VALIDADE DA PROVA – DOCUMENTO PÚBLICO “VERSUS” DOCUMENTO PARTICULAR – DATA, FORMA E VALOR DA ALIENAÇÃO – FLUXO DE CAIXA – 4.IRPF – NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO DE INTIMAÇÃO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – AGRAVAMENTO DA PENALIDADE.Recurso negado.

Acórdão nº 104-16.587, de 23 de setembro de 1998 (DOU, de 28/12/98) 1.IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - A base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro...
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