Arquivos Anuais 2000

EMENTA.1.SOCIEDADES CIVIS – DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PARA OS SÓCIOS DE LUCROS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE – 2.DESPESAS – NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO – 3.CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES – DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS – MULTA DE LAÇAMENTO “EX OFFICIO” AGRAVADA – FRAUDE.Recurso negado.

Acórdão nº 104-16.634, de 13 de outubro de 1998 (DOU, de 28/12/98) 1.SOCIEDADES CIVIS - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PARA OS SÓCIOS DE LUCROS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE - Os lucros apurados nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas...

EMENTA.1.IRPF – RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO – 2.MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.Recurso parcialmente provido.

Acórdão nº 104-16.577, de 22 de setembro de 1998 (DOU, de 28/12/98) 1.IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - Os rendimentos auferidos em decorrência do trabalho com vínculo empregatício, são tributáveis na declaração anual de rendimentos. 2.MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos não pode ser cobrada cumulativamente...

EMENTA.1.IRPJ – SIGILO BANCÁRIO – 2.FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO – PENALIDADE.Recurso provido.

Acórdão nº 104-16.578, de 22 de setembro de 1998 (DOU, de 28/12/98) 1.IRPJ - SIGILO BANCÁRIO - Não constitui quebra do sigilo bancário, a que alude a Lei nº 4.595/64, a prestação de informações sobre registros em conta corrente de depositante e o fornecimento de documentos por parte de instituições financeiras, em atendimento a requisição de autoridade fazendária competente, quando houver processo fiscal...

EMENTA.1.IRPF – BASE DE CÁLCULO – PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA – 2.IRPF – GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS – 3.IRPF – VENDA DE IMÓVEL – VALIDADE DA PROVA – DOCUMENTO PÚBLICO “VERSUS” DOCUMENTO PARTICULAR – DATA, FORMA E VALOR DA ALIENAÇÃO – FLUXO DE CAIXA – 4.IRPF – NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO DE INTIMAÇÃO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – AGRAVAMENTO DA PENALIDADE.Recurso negado.

Acórdão nº 104-16.587, de 23 de setembro de 1998 (DOU, de 28/12/98) 1.IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - A base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro...
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