Arquivos Anuais 2000

EMENTA.NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – As causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão elencadas no art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235/72. Não pode ser inquinado de nulo o lançamento efetuado de acordo com as disposições legais de regência. LUCRO PRESUMIDO – LUCRO ARBITRADO – Não mantendo a fiscalizada escrituração contábil completa, suficiente para a tributação pelo Lucro Real, resta ao fisco a constituição do crédito tributário correspondente, sob as formas de tributação restante, ou seja, pelo lucro presumido ou lucro arbitrado, de acordo com a legislação específica aplicável ao contribuinte, no momento da ocorrência do fato gerador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Movimentação bancaria não contabilizada, não devidamente justificada quando solicitado, pode caracterizar a receita bruta da empresa, para efeitos de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – DECORRÊNCIA – COFINS – DECORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRÊNCIA – Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PIS RECEITA OPERACIONAL BRUTA – DECORRÊNCIA – Tendo os Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449/88 sido julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e sua vigência sido suspensa através da Resolução nº 49/95 do Senado Federal, incabível a exigência da contribuição, nos seus termos. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Incabível a aplicação, concomitante, das multas pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, de 1% ao mês ou fração, com a multa de lançamento de ofício.

Acórdão nº 105-12.000, de 09 de dezembro de 1997 (DOU de 27/01/98) Recurso parcialmente provido. Origem: 1º CC/MF, 5a. Câm., Recorrente: Szes & Chaves Ltda., Recorrida: DRJ/Curitiba - PR Fonte: Conselho

EMENTA.IRPJ – EX.: 1990 – DEPÓSITOS JUDICIAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA – Enquanto a disponibilidade do depósito estiver atrelado ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando do trânsito em julgado da ação se o contribuinte lograr êxito na contenda. DESPESAS FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES DE FATURIZAÇÃO – A diferença paga entre o valor de face e o recebido na venda de duplicatas em operação de faturização (factoring), deve ser computada como despesa operacional na data de transação, e não se submete ao processo de rateio, previsto no parágrafo 1º, do art. 253, do RIR/80. RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO EM FACE DE CISÃO – Está assente neste colegiado que a aceitação das despesas como dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre as rendas, em face da legislação, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso, faz-se necessário, além disso, que o dispêndio seja efetivamente realizado e guarde relação com a atividade da empresa servindo para produzir receita ou auxiliar nesse objetivo. Diante desse fato, não se pode considerar, como dedutível, o rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo sem que haja critério objetivo.

Acórdão nº 105-11.939, de 11 de novembro de 1997 (DOU de 27/01/98) Origem: 1º CC/MF, 5a.Câm., Recorrente: Pirelli Pneus S.A, Recorrida: DRJ/São Paulo -SP Fonte: Conselho

Processo inédito no STF Ação pode regular harmonia entre os poderes no país

Um prefeito pode vetar projeto aprovado pela Câmara Municipal e, antes que os vereadores possam apreciar o veto, implantar a sua decisão, mesmo que ela possa provocar danos irreparáveis? Essa questão - inédita e baseada na recente lei que regula a harmonia entre os poderes - que pode ser estendida para situações similares envolvendo governadores e o presidente da República, chegou ao Supremo Tribunal Federal...

Por uma revolução tributária

Um dos temas mais discutidos no atual quadro econômico é a urgente necessidade de uma ampla reforma tributária. Porém, o problema é geralmente tratado de forma restrita, apenas como um programa que vise a recuperação da carga tributária líquida do setor público federal. Providências como o combate a sonegação, a tributação de ganhos de capital, a redução de incentivos e de subsídios e um orçamento de...
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