Arquivos Anuais 2000

O imposto sobre transmissão

Generalidades Fato Gerador Contribuinte Alíquota Base de Cálculo Obrigações dos Notários e Oficiais de Registro de Imóveis. Generalidades Esse imposto, conhecido como sisa, já era de competência impositiva municipal antes da Reforma implantada pela Emenda nº 18/65. Com a Reforma de 1965 o imposto de transmissão de bens imóveis, a qualquer título, passou para a competência estadual, abarcando...

Imunidade do idoso antes e depois da EC nº 20/98

A controvérsia acerca da imunidade da pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade agravou-se com o advento da EC nº 20/98, que revogou o inciso II, do § 2º, do art. 153 da CF que assim dispunha: "II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa...

Imunidade tributária

Imunidade tributária é um instituto de natureza constitucional representando restrição ao exercício do poder impositivo do Estado. Em relação a certas pessoas e determinados patrimônios, renda ou serviços as entidades políticas (União, Estados, DF e Municípios) não podem instituir impostos. Implica proibição constitucional voltada ao legislador ordinário. A Constituição Federal de 1988 trouxe algumas...

ITBI progressivo

A alíquota do ITBI não mais se sujeita ao limite máximo a ser estabelecido pelo Senado Federal, como ocorria na ordem constitucional antecedente. Com fundamento na norma programática do § 1º do art. 145 da CF vigente a Lei municipal de n. 11.154/91 estatuiu alíquotas progressivas de 2%, 4% e 6% (art. 10, II) no pressuposto de que quem adquire imóvel de maior valor espelha, objetivamente, capacidade contributiva...
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