Arquivos Anuais 2000

EMENTA.1.IRPJ – SIGILO BANCÁRIO – 2.FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO – PENALIDADE.Recurso provido.

Acórdão nº 104-16.578, de 22 de setembro de 1998 (DOU, de 28/12/98) 1.IRPJ - SIGILO BANCÁRIO - Não constitui quebra do sigilo bancário, a que alude a Lei nº 4.595/64, a prestação de informações sobre registros em conta corrente de depositante e o fornecimento de documentos por parte de instituições financeiras, em atendimento a requisição de autoridade fazendária competente, quando houver processo fiscal...

Fisco forte Receita vai cruzar dados da CPMF com Imposto de Renda

O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a primeira das leis contra a sonegação aprovadas recentemente pelo Congresso Nacional. A Receita Federal passa a ter acesso aos dados da CPMF e poderá cruzá-los com a declaração do Imposto de Renda. A informação foi dada pelo líder do governo no Congresso, Arthur Virgílio (PSDB-AM), segundo o site Época OnLine. Já a norma que permite o acesso da receita...

Natureza jurídica da CPMF e o princípio da anterioridade

O imposto provisório sobre movimentação financeira - IPMF - foi instituído pela Lei Complementar nº 7/93, com fundamento na Emenda Constitucional nº 3/93, para vigorar até o dia 31 de dezembro de 1994. A Emenda nº 12/96 possibilitou a recriação desse imposto, agora, com a roupagem de contribuição para ser cobrada pelo prazo máximo de dois anos. Assim, sobreveio a Lei nº 9.311, de 24-11-96 instituindo a CPMF...

Como arrecadar sem tributar

A Câmara Municipal de São Paulo está discutindo projeto de minha autoria que, se aprovado, poderá representar grande inovação em todo o mundo. Investimentos públicos são tradicionalmente custeados com aumento de impostos e com endividamento. Esses caminhos estão esgotados. A proposta que apresentei à Câmara visa a securitização de direitos de construir na cidade de São Paulo, mediante a criação de...

EMENTA.1.IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – ARBITRAMENTO DO LUCRO -2.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.Recurso provido.

Acórdão nº 103-19.552, de 19 de agosto de 1998 (DOU de 23/12/98) 1.IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbitramento de lucro é procedimento reservado aos casos de inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil e aplicável apenas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do art. 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a falta de contabilização de conta bancária....

EMENTA.1.IRPJ – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS – CORREÇÃO (VARIAÇÃO MONETÁRIA) – RESERVA OCULTA – 2.IRPJ – DESPESAS PROMOCIONAIS – COMEMORAÇÃO DE 25 ANOS – DEDUTIBILIDADE.Recurso parcialmente provido.

Acórdão nº 103-19.733, de 10 de novembro de 1998 (DOU de 23/12/98) 1.IRPJ - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - CORREÇÃO (VARIAÇÃO MONETÁRIA) - RESERVA OCULTA - Os empréstimos compulsórios à ELETROBRÁS, submissos ao Decreto-lei nº 1.512/76, sujeitam-se aos critérios de correção monetária e encargos de juros, consoante o regime de competência e de acordo com as parcelas creditórias apuradas, periodicamente....

INTEIRO TEOR. EMENTA.Nulidade – Auto de Infração Lavrado fora do Estabelecimento

Acórdão nº 103-19.747, de 11 de novembro de 1998 (DOU, de 23/12/98) PRELIMINARES DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A.I. LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO - O "local de verificação da falta" não pressupõe, literalmente, o espaço físico onde se encontra o estabelecimento da empresa. De outra forma inviável seria a fiscalização de empresa matriz com filiais em todo o país quando a infração...
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