Arquivos Anuais 2000

EMENTA.DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS – MERCADORIA IMPORTADA. ART. 155, § 2º, IX, “a”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 577.1. O Plenário do S.T.F., no julgamento dos RR.EE. 193.817 e 192.711, firmou entendimento no sentido de que pode, a liberação da mercadoria importada, ser condicionada à comprovação, pelo importador, do pagamento do ICMS sobre ela incidente. 2. Interpretando a norma do art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal, entendeu a Corte que sua redação permite tal exigência, ao ensejo da entrada no posto aduaneiro, antes, portanto, da entrada física da mercadoria no estabelecimento importador, reconhecendo, assim, a constitucionalidade da legislação estadual que dispôs dessa forma, autorizada por Convênio, nos termos do art. 34, § 8º, do ADCT, não mais se justificando, em tais circunstâncias, a aplicação da Súmula 577. 3. Adotada a fundamentação dos precedentes, o R.E. é conhecido e provido para o restabelecimento do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento da Apelação Cível.

RE-207133 / SP - RECURSO EXTRAORDINARIO - Relator Ministro SYDNEY SANCHES - Publicação DJ DATA-19-12-97 PP-00061 - EMENT VOL-01896-09 PP-01892 - Julgamento 18/11/1997 - Primeira Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-192711, RE-193817. O RE-213817 foi objeto dos REED, recebidos. N.PP.:(04). Análise:(RCO). Revisão:(JBM). Inclusão: 28/01/98, (MLR). Alteração: 06/08/99,...

EMENTA.CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BEFIEX. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO: C.F., 1967, com a EC 1/69, art. 19, § 2º. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO, POR PARTE DA UNIÃO, DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. C.F., art. 151, III. SISTEMÁTICA DE REVOGAÇÃO: ADCT, art. 41, §§ 1º, 2º e 3º. ISENÇÃO CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES: DIREITO ADQUIRIDO. CTN, art. 178. C.F., art. 5º, XXXVI. Súmula 544-STF.I. – Isenção de tributos estaduais e municipais concedidas pela União sob o pálio da Constituição pretérita, art. 19, § 2º. Isenção do ICM, hoje ICMS, em razão do Programa de Exportação – BEFIEX, com prazo certo de dez anos e mediante condições. A sua revogação, em face da proibição de concessão, por parte da União, de isenção de tributos estaduais e municipais – CF, art. 151, III – há de observar a sistemática do art. 41, §§ 1º e 2º do ADCT. Em princípio, ela somente ocorreria dois anos após a promulgação da CF/88, dado que não confirmada pelo Estado membro. Todavia, porque concedida por prazo certo e mediante condições, corre em favor do contribuinte o instituto do direito adquirido (CTN, art. 178; CF, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 41, § 2º; Súmula 544-STF). Quer dizer, a revogação ocorrerá após o transcurso do prazo da isenção. II. – R.E. não conhecido.

RE-169880 / SP - RECURSO EXTRAORDINARIO - Relator Ministro CARLOS VELLOSO - Publicação DJ DATA-19-12-96 PP-51790 - EMENT VOL-01855-05 PP-00953 - Julgamento 29/10/1996 - SEGUNDA TURMA Observação Votação: Unânime. Resultado: NÃO CONHECIDO. N.PP.:(7). Análise:(AAF). Revisão:(NCS). Inclusão: 23/12/96, (SMK). Alteração: 07/07/00, (MLR). Partes RECTE. : ESTADO DE SAO PAULO RECDO. : BELOIT...
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