Arquivos Anuais 2016
Receita Federal modifica interpretação de regime fiscal privilegiado
A Receita Federal (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (30) a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.683, que altera a IN RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
A mudança trazida pela norma publicada hoje especifica que, na Áustria, é considerado regime fiscal privilegiado o regime aplicável às...
Reforma do ISS é sancionada com quatro vetos
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (30) a Lei Complementar (LC) n° 157, de 29 de dezembro de 2016, conhecida como Reforma do ISS.
A LC 157/2016 altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990,...
BA: Conciliação do ICMS no TJBA soma R$ 83,2 milhões em créditos tributários recuperados
A Conciliação do ICMS promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), encerrada na última sexta-feira (23), somou R$ 83,2 milhões em créditos tributários recuperados para o Tesouro Estadual.
Desse total, R$ 43,2 milhões já ingressaram nos cofres públicos, na forma de quitação à vista ou como parcela inicial nos casos de acordos em que o pagamento foi dividido em até 24 vezes.
Foram conciliados,...
Presidente veta criação do Regime de Recuperação Fiscal dos estados
Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (29) o veto parcial ao projeto de lei complementar que autoriza a renegociação das dívidas dos estados com a União. Foi vetado o capítulo que cria o Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer estados em situação financeira mais grave, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Na justificativa, o governo afirma que a alteração...
STJ: Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.
Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a fraude à execução só pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior à citação válida...
Governo antecipa repasse de recursos da repatriação a municípios
O Ministério da Fazenda vai emitir nesta quinta-feira (29) as ordens de pagamento aos municípios referentes aos recursos do programa de repatriação. A medida visa garantir que as prefeituras recebam o repasse ainda em 2016, na sexta-feira (30). Serão depositados R$ 4,449 bilhões para 5,6 mil municípios.
A repartição de multas da repatriação re recursos do exterior está definida na Lei de Responsabilidade...
Banco Central aguarda 1,5 mil declarações da repatriação de bens até sábado
Ainda faltam 1,5 mil declarações de pessoas físicas ou jurídicas que possuíam bens e ativos não declarados no exterior, com valor igual ou superior a US$100 mil dólares, e que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) através da declaração online de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). O prazo para declarar é até sábado (31).
O Banco Central (BC) recebeu, até segunda-feira...
SE: Deputados estaduais aprovam criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe
O governo do Estado do Sergipe, que se viu obrigado a atrasar o pagamento de salários e de fornecedores por causa da crise financeira, busca mais uma alternativa para ajustar as contas. Nesta quarta-feira, em convocação extraordinária, os deputados estaduais aprovaram projeto encaminhado pelo Executivo para ajustar as finanças: a criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe (FEEF). A proposta...
Receita aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do IRRF
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1682 que aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e as instruções de preenchimento.
No Anexo I (modelo de comprovante), propõe-se uma nova redação para fazer referência literal à previdência complementar, pública ou privada, deixando claro que as...
Receita disciplina a obrigatoriedade de entrega anual da Declaração País-a-País
A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.681, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (29) institui e disciplina a obrigatoriedade de entrega anual da Declaração País-a-País.
Está obrigada à entrega da Declaração País-a-País toda entidade integrante residente para fins tributários no Brasil que seja a controladora final de um grupo multinacional.
Estão dispensadas...