Arquivos Anuais 2016
E-Financeira: Receita regulamenta a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (29) a Instrução Normativa(IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.680, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).
As pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a e-Financeira para fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017, deverão identificar...
Receita Federal publica nova Instrução Normativa sobre a ECD
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (29) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.679, que altera a IN RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
A norma determina que nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridas de janeiro a abril o prazo de entrega da ECD será...
Estados do Norte e Nordeste aumentam ICMS das operações com trigo
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (29) o Protocolo ICMS 80/2016, que altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
A medida aumenta a carga tributária sobre o valor de operações com trigo em grão de 33% para...
Base de cálculo do ICMS sobre o comsumo de energia: A indevida inclusão das tarifas de transmissão e distribuição e dos encargos setoriais
Há algum tempo a energia elétrica tem sido objeto de diversas demandas judiciais, sobretudo no âmbito da tributação. Discute-se sua natureza jurídica, a classificação como insumo, a não incidência do ICMS sobre a faixa não consumida de demanda contratada de potência, a inclusão de custos de transmissão e distribuição na base de cálculo do ICMS e até a legitimidade ativa do consumidor final para repetir...
Comissão assegura isenção previdenciária à cooperativa social e inclusão na lei do cooperativismo
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que isenta as cooperativas sociais e seus associados do pagamento de contribuições previdenciárias. Pela medida, elas passariam a ter os mesmos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas, Lei 8.742/93) voltados às demais cooperativas, e estariam sujeitas ao previsto na Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764/71). A medida está prevista...
SP: Varejo poderá parcelar em duas vezes o recolhimento do ICMS das vendas de Natal
Por meio do Decreto n° 62.384, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de hoje (18), o governo autoriza o parcelamento em duas vezes do recolhimento do ICMS das vendas de Natal do varejo: metade do ICMS até 20 de janeiro e o restante até 20 de fevereiro, sem multa e juros. O objetivo é aliviar o caixa dos lojistas no início do ano, quando há queda sazonal nas vendas.
De acordo com o jornal O Estado...
Contribuinte tem até dia 31 para destinar 6% do IR a ações sociais
O contribuinte que quiser aumentar a restituição ou diminuir o pagamento de Imposto de Renda tem até o dia 31 para doar 6% do tributo a ações de proteção à criança e ao adolescente. O valor vale para pessoas físicas. No caso de empresas, é possível doar até 1% do tributo.
As pessoas físicas que fizerem a doação a partir de 1º de janeiro continuarão a ter direito ao desconto, mas o abatimento será...
Proposta inviável
Combater a burocracia e a sonegação, reduzir custo para o setor produtivo e amenizar o peso dos tributos para os contribuintes, eis os pontos que devem nortear a reforma tributária que o presidente Michel Temer anunciou como meta para 2017. Os críticos do Imposto Único sobre movimentação financeira certamente vão voltar a propor que essa unificação deve utilizar como base o valor agregado, criando um grande IVA.
Os...
Retrospectiva 2016: Testando o sistema de garantias constitucionais tributárias nos seus limites
Antes de tudo, o humano. Para além de qualquer discussão sobre os conteúdos jurídicos ou dos destinos da tributação ao longo de 2016, a comunidade dos tributaristas sofreu perdas irreparáveis. Foram somar-se aos grandes ícones do nosso passado três notáveis juristas: Alberto Xavier (9/9, aos 74 anos), Alcides Jorge Costa (7/7, 91 anos) e Victor Uckmar (6/12, com 91 anos). O Direito é uma arte humana, a arte...
Cidade de São Paulo: Vereadores aprovam em primeira votação projeto que define omissão de receita como infração sujeita à multa
O Projeto de Lei (PL) 271/2016 que define a omissão de receita como infração à legislação tributária foi aprovado em primeira votação na Câmara Municipal de São Paulo (CMSP).
A proposta do Executivo caracteriza como omissão, dentre os itens, “a falta de escrituração nos livros contábeis de pagamentos efetuados; a falta de emissão de nota fiscal na prestação de serviços e os saldos bancários;...