Arquivos Anuais 2016
Lisboa institui Taxa Municipal Turística no valor de 1 euro por diária
Começou a viger, no primeiro dia de 2016, no município de Lisboa, em Portugal, a Taxa Municipal Turística, que é devida por todos os hóspedes com idade superior a treze anos.
A Taxa é cobrada sobre diárias em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, como hotéis, pousadas, alojamento local ou hostels. A cobrança de 1 euro é feita por pessoa por diária, até ao limite de 7 noites por...
SP: Sefaz alerta para informações falsas sobre IPVA 2016
A Secretaria da Fazenda alerta aos contribuintes que os canais oficiais para a obtenção de informações sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) são a página do IPVA (www.ipva.fazenda.sp.gov.br) e a rede bancária credenciada. A consulta deve ser realizada nos terminais de autoatendimento, pela internet ou diretamente nas agências, bastando o número do RENAVAM do veículo.
O Fisco...
Projeto que previa dedução no IR de doações a universidades públicas foi arquivado pela Câmara
Tramitava desde o ano de 2011 o Projeto de Lei 4847/09, apresentado pelo ex-deputado Dimas Ramalho, que permitia ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, deduzir do Imposto de Renda (IR) metade das doações que fizesse a instituições públicas de ensino superior.
O texto rejeitado previa que o incentivo, somado aos já existentes, não poderia representar uma redução superior a 6% do IR a pagar, no caso das...
Com rejeição de Comissão da Câmara, Projeto de Lei que reduzia Cofins de prestadoras de serviço é arquivado
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 7617/10, do ex-deputado Sebastião Bala Rocha, que reduz a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para todas as empresas prestadoras de serviços.
A proposta altera a Lei 10.833/03 para estender a essas empresas a incidência cumulativa da Cofins, com alíquota de 3%. Atualmente, a maioria das empresas da área...
Opinião: Contribuinte deve estar atento a cobranças indevidas de impostos
A morte e os impostos são as duas únicas coisas certas na vida. Pelo menos foi o que disse Benjamin Franklin, ícone da Revolução Americana, há mais de duzentos anos. Ao ladear estes dois fenômenos, o pensador iluminista não só ilustrou o caráter inescapável de nossas obrigações perante o Estado, mas esboçou também uma comparação à prova do tempo.
Nos séculos que se passaram desde a assertiva de Franklin,...
RJ: Progressividade da cobrança do ITD entram em vigor no segundo semestre de 2016
Com previsão de arrecadação de R$ 100 milhões de reais e para atualizar a Lei nº 1.427/1989 o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, publicou no Diário Oficial do Poder Executivo do Rio de Janeiro, no dia 29 de dezembro, a Lei nº 7.174/2015 que altera as alíquotas do imposto sobre transmissão causa mortis e por doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), que passarão a ser cobradas de forma progressiva.
As...
Ano novo: as macaquices pós-carnavalescas na área tributária
Finalmente o novo ano vai começar dentro de um mês, quando acabar o carnaval. Até lá temos recesso, férias e ensaios de escolas de samba. E no dia 8 de fevereiro começa o ano novo chinês, que termina em 27 de janeiro de 2017. Os que acreditam em horóscopo informam que tal período será o Ano do Macaco de Fogo!
Até lá precisamos nos preparar para um ano tributário que promete muitas “macaquices”. Podemos...
RS: Receita Estadual recupera R$1,96 bi de impostos sonegados em 2015
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz/RS) anunciou que a receita Estadual recuperou em 2015 R$1,96 bilhão em tributos sonegados, o que representa um crescimento de 53% comparado ao arrecadado no ano anterior (R$1,27 bilhão em 2014).
O setor com maior participação no volume de créditos tributários apontados pela Receita Estadual é da indústria da transformação, que sozinha responde por 30,63%...
Presidente sanciona MP 690 que aumenta a carga tributária de bebidas quentes e eletrônicos
Publicada no Diário Oficial da União em edição extra do dia 31 de dezembro de 2015, a Lei nº 13.241, convertida da Medida Provisória 690, revoga os benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005, também conhecida como Lei do Bem.
A nova Lei estabelece as alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de eletrônicos como...
MG: Advocacia Geral mineira consegue penhora de salário de devedor de ICMS
A Advocacia Regional do Estado em Uberlândia obteve provimento jurisdicional favorável à penhora de 30% do salário líquido de devedor em execução fiscal que visa à recuperação de créditos de ICMS não pagos ao Estado.
A decisão do Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba nos autos da execução fiscal nº 0342 03 033564-6 foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e implementada...