Arquivos Anuais 2016
Regras da EC 87/2015 sobre ICMS entraram em vigor no primeiro dia de 2016
As novas regras sobre a a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio eletrônico que determinam a divisão do imposto entre os estados de origem e de destino, estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015 entraram em vigor no dia 1 de janeiro deste ano.
A EC determina que o estado de destino da mercadoria ficará com 40% do diferencial de alíquotas (parcela do...