Arquivos Anuais 2017
SISCOSERV. RECEBIMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DO EXTERIOR PARA APLICAÇÃO EM PROJETOS DE PESQUISA DESENVOLVIDOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 520, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 28/12/2017, seção 1, página 28)
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
SISCOSERV. RECEBIMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DO EXTERIOR PARA APLICAÇÃO EM PROJETOS DE PESQUISA DESENVOLVIDOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
A Instituição de ensino superior que recebe recursos financeiros provenientes do exterior...
Proposta prevê declaração fiscal única para organizações sem fins lucrativos
A Câmara analisa proposta que cria uma declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte. O texto (PL 8129/17) é de autoria do senador José Medeiros (Pode-MT).
O objetivo da proposta, segundo o autor, é que pequenas entidades e associações sem fins lucrativos poderão enfrentar menos burocracia na prestação de contas ao...
STF: Confederação questiona pontos da Reforma Trabalhista relativos ao imposto sindical
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5850 contra diversos dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam da contribuição sindical, com pedido de liminar para suspensão de sua eficácia. O relator da ADI é o ministro Edson Fachin.
A entidade, que representa a categoria...
A tributação do direito de imagem de jogadores de futebol e as recentes investigações sobre sonegação fiscal
Diversos jogadores de futebol e clubes estão na mídia internacional em razão de investigações sobre sonegações de impostos e fraudes fiscais. Cite-se as recentes investigações de evasão fiscal de Cristiano Ronaldo. Temos também os casos de Lionel Messi e Javier Mascherano, ambos julgados por fraude fiscal e condenados na Espanha, enquanto o clube Barcelona também enfrenta uma longa batalha judicial em relação...
PI: Sefaz disponibiliza mais uma malha fiscal para consulta pelo contribuinte
A Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI), por meio da Coordenação de Malhas Fiscais, informa que, a partir de dezembro de 2017, está disponível na Agência Virtual de Atendimento (e-AGEAT) para consulta pelo contribuinte a malha Entradas Registradas Após 3 Períodos.
Esta malha identifica as NF-e escrituradas após o terceiro mês da data de emissão. Dessa forma, se uma nota destinada ao contribuinte...
SE: Antecipação da data limite de adesão ao Refis estadual
A Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária (Supergest) da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe(Sefaz-SE) informa aos contribuintes que em função do feriado bancário do dia 29/12/2017 haverá a antecipação da data limite de adesão ao programa especial de negociação de dívidas relativas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
Atos publicados no DOU de hoje aprovam os manuais de ECF e ECD, e o leiaute da EFD-Reinf
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (28), 3 Atos que aprovam os manuais de ECF e ECD, e o leiaute da EFD-Reinf. Confira:
Ato Declaratório Executivo cofis nº 83, de 27 de dezembro de 2017: Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Ato Declaratório Executivo cofis nº 84, de 27 de dezembro de 2017: Dispõe sobre o Manual de Orientação...
Instrução Normativa que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital é retificada
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (28) a retificação da Instrução Normativa nº 1.774,/2017 que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
Segundo a publicação, onde se lê:
V - às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não distribuíram, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos...
Entrou no ar nesta quarta-feira mais uma versão do novo processo de Exportação
Além do tratamento administrativo, o sistema traz também o novo tratamento de depurações estatísticas com o qual não serão mais exigidas anuências da Secex para as operações que incidem em alguns parâmetros de controle de discrepâncias, além de novidades como a possibilidade de retificar na própria DU-E algumas informações originalmente advindas das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), tais como as quantidades...
MG: Cláusula 13ª do Convênio ICMS 52/2017- esclarecimento do Confaz e Parecer DOLT/SUTRI nº 147/2017
Considerando vários questionamentos de entidades representativas de contribuintes do ICMS sobre a correta aplicação da cláusula 13ª do Convênio ICMS 52, de 2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre...