Arquivos Anuais 2017
RS: Mais de 237 mil motoristas já quitaram IPVA 2018 de forma antecipada
Um total de 237.682 contribuintes já quitaram o IPVA 2018 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) antecipado, o que representou uma arrecadação bruta até o momento de mais de R$ 190 milhões (R$ 190.814.292.66). Pelos números divulgados pela Receita Estadual, apenas nessa terça-feira (26), primeiro dia que era possível fazer na mesma operação o pagamento do DPVAT, mais de 105 mil motoristas se...
Com novas regras, Receita estima que 52 mil empresas migrem para modalidade MEI
A Receita Federal estima que cerca de 30% das empresas aptas a integrarem a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) farão a migração em 2018. A partir do dia 1º de janeiro, entram em vigor as novas regras do MEI, entre elas, o aumento do limite do faturamento anual, que passará dos atuais R$ 60 mil para R$ 81 mil.
Segundo a Receita, com o novo limite, 172 mil empresas que integram outras modalidades estarão...
Carga tributária sobe para 32,38% do PIB em 2016, informa Receita
A carga tributária chegou a 32,38% de tudo o que o país produz – o Produto Interno Bruto (PIB), em 2016, informou hoje (27) a Secretaria da Receita Federal. Houve aumento de 0,27 ponto percentual em relação a 2015, quando a arrecadação de tributos correspondeu a 32,11% do PIB.
Um dos fatores que influenciaram o resultado foi a queda do PIB em 2016, com redução real de 3,5% em relação ao ano anterior, alcançando...
Lei que cria Agência Nacional de Mineração é sancionada, com vetos
O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (27), com vetos, a Lei 13.575/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). A lei é decorrente da Medida Provisória 791/2017, aprovada pelo Congresso Nacional em forma de projeto de lei de conversão.
Pela nova lei, ANM terá as funções de regulação e fiscalização do setor, em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM),...
Propostas aprovadas pela Câmara na área econômica permitem parcelamento de dívidas
As normas propostas para a regularização de débitos tributários garantem condições especiais a microempresas, produtores rurais e pessoas físicas para dívidas com a União, autarquias, fundações, Procuradoria da Fazenda e também dívidas de estados e municípios com o INSS
Com a aprovação da Medida Provisória 783/17, transformada na Lei 13.496/17, a Câmara dos Deputados regulamentou um novo parcelamento...
Projeto concede isenção de impostos para atrair investidores-anjo em ‘startups’
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá analisar o projeto de lei (PLS 494/2017-Complementar) do senador Alvaro Dias (Pode-PR) que isenta do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os rendimentos decorrentes da remuneração ligada à participação e ao direito de resgate do aporte de capital feito por investidores-anjo.
O termo...
STF: Extinta ADI em que associação de prefeitos questiona lei sobre ISS
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5840, na qual a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) questiona lei complementar que alterou a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Segundo o ministro, a entidade não possui legitimidade...
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL (DRAWBACK) . MULTA DIÁRIA. SUSPENSÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
(Publicada no sítio da RFB na internet em 27/12/2017.)
ASSUNTO: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL (DRAWBACK)
Não é cabível a aplicação da multa diária e sanção administrativa pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial na hipótese de descumprimento do compromisso...
IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 587, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 27/12/2017, seção 1, página 47)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.
Para fins de gozo da alíquota zero do IOF estabelecida pelo inciso III do art. 8º do Decreto...
IRPJ. CSLL. CONTRATO DE RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. LUCRO REAL. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COMPARTILHADAS
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 547, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 27/12/2017, seção 1, página 47)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
CONTRATO DE RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. LUCRO REAL. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COMPARTILHADAS.
Os contratos de associação entre escritórios de advocacia, celebrados na forma do disposto no art....