Arquivos Anuais 2017
SP: Secretaria da Fazenda faz parceria para que o Sebrae ofereça emissores gratuitos
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) firmou parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para atender uma parcela de contribuintes que ainda utiliza os emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A Fazenda irá transferir ao Sebrae a solução gratuita e, a partir de julho de 2017, a instituição...
Tribunais não estão aplicando lei que beneficiaria sócios de empresas devedoras
Como é cediço, os sócios em regra não respondem pelas dívidas da sociedade, mesmo as de natureza fiscal. Essa regra vale inclusive ao caso do sócio de empresa que não possui ativos suficientes para pagamento dos seus passivos. Há, no entanto, exceções.
Os sócios, especialmente os detentores de poderes de administração, podem responder pessoalmente pelas obrigações fiscais da sociedade, caso o fisco comprove...
Coletiva: Regras de prestação de informações previstas nos recentes acordos internacionais
O subsecretário de fiscalização substituto, Francisco Assis de Oliveira Júnior, e a Coordenadora Geral de Tributação e Contencioso substituta, Cláudia Lúcia Pimentel Martins Silva prestaram esclarecimentos sobre a regulamentação da Declaração País-a-País para obtenção de informações sobre as atividades econômicas de grandes grupos multinacionais brasileiros, e também a declaração que será prestada...
GO: Nota do Consumidor já supera NF-e
Entrou em vigor em 1º de janeiro a obrigatoriedade da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) para os postos de combustíveis e para novas empresas. Apesar da obrigação se restringir a um grupo nessa primeira etapa, milhares de empresas já se anteciparam. As emissões de notas do consumidor superaram as notas eletrônicas tradicionais na segunda quinzena de dezembro. Foram 3,6 milhões de emissões pela NFC-e...
SP: Deputados aprovam isenção do ICMS para produtos alimentícios diet
A Assembleia Legislativa de São Paulo (ALSP) aprovou, em 22/12, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos alimentícios para diabéticos. Aprovada por unanimidade, a proposta é tornar mais acessíveis esses alimentos tão importantes para o controle da diabetes.
O projeto é de autoria do deputado Roberto Morais...
RJ: Leis propostas de combate à crise propostas pelo governo entram em vigor
Agora é lei: seis das 22 propostas anticrise enviadas em novembro de 2016 pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entraram em vigor no estado. As leis foram aprovadas pelos deputados em dezembro e sancionadas pelo governador Luiz Fernando Pezão no último dia 30. Entre as medidas, estão o reajuste temporário de alíquotas de ICMS e o corte de renda para o Bilhete Único...
AL: Fiscalização intensificada garante incremento de R$ 15 milhões na arrecadação em 2016
Com a intensificação do trabalho rotineiro de fiscalização tributária desenvolvido pelas equipes volantes atuantes nas regiões Norte, Sul, Agreste e na Capital, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) conseguiu, em 2016, incrementar em R$ 15 milhões a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS.
O valor obtido é resultado de mais de 4 mil abordagens realizadas...
SP: Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de mais de 8,4 mil contribuintes por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) cassou a inscrição estadual de 8.448 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sábado, 31/12/16, e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço >.
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Cruzamento de informações: Receita pode usar dados da CPMF para punir infrações de contribuinte
É legítimo o uso de dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF), para lavratura de auto de infração de contribuinte por omissão de rendimentos. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve sentença que considerou válida infração contra um contribuinte.
No caso, o contribuinte foi intimado...
Retrospectiva 2016: No campo das instituições, Carf se distingue como uma arena democrática
“How can I begin anything new
with all of yesterday in me?”
Leonard Cohen, em Beautiful Losers
2016 foi um ano tão intenso, disse um amigo, que demandaria alguns anos para ser explicado.
O convite que recebi para escrever esta retrospectiva veio com um gentil, porém impossível, pedido de ser breve. Por essa incapacidade, optamos por dividir a retrospectiva do Carf em duas partes: esta primeira, sobre a...