Arquivos Anuais 2021

Opinião: Majoração do ITCMD no Brasil: necessária ou dispensável?

O Imposto sobre Transmissão de Herança incide quando da transmissão de bens ou direitos, no momento em que o de cujus falece e seu patrimônio é transferido para os herdeiros. Atualmente, de acordo com o artigo 155 da Constituição da República Federativa de 1988, é competência dos estados e do Distrito Federal a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), bem como a escolha...

Opinião: Julgamentos virtuais no Carf – novidades trazidas pela portaria 7.755

No dia 1º de julho passado foi publicada e entrou em vigor a Portaria Carf/ME nº 7.755, de 30 de junho de 2021, a qual regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, bem como de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento de representação de nulidade. O julgamento virtual nos moldes da referida portaria se dará para...

CAS aprova isenção do IRPF para aposentados com Alzheimer

Os aposentados com Alzheimer poderão ficar isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), segundo projeto aprovado, nesta terça-feira (3), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 61/2017, do ex-senador Ronaldo Caiado, foi alterado por substitutivo da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), e deve ser submetido a turno suplementar de votação na Comissão. Depois da...

Novos serviços por processo digital

A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 02 de agosto, novos serviços que passam a ser solicitados por meio de processo digital. A partir de agora, o contribuinte não precisará mais entrar em contato com um atendente ou se dirigir a uma unidade presencial para obter estes serviços, bastando acessar o e-CAC, abrir o processo e juntar os documentos necessários. Cancelar cadastro indevido de atividade...
isenção de ipi

Juiz concede isenção de IPVA para veículo de PCD

A Vara da Fazenda Pública de Jundiaí (SP) reconheceu o direito de um portador de deficiência à isenção do IPVA sobre seu veículo. O entendimento é o de que a lei não pode conceder isenção a uma parcela das pessoas com deficiência e deixar de conceder a outras. Com a publicação de uma lei paulista, em outubro do ano passado, para ter direito à isenção, o veículo da pessoa com deficiência (PCD) tenha...

TRF-3 reconhece direito de empresa incluir ICMS na apuração de créditos de PIS/Cofins

Por entender que a Administração Tributária não pode modificar seu posicionamento sobre o ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins baseada em uma situação jurídica que existe e sempre existiu para o IPI, a 6ª Turma do TRF-3 reconheceu o direito de uma empresa apurar créditos de PIS e Cofins a partir dos custos de aquisição dos insumos com os valores de ICMS inclusos. O tribunal analisou o caso de uma...

“Tese do século”: Liminares aplicam modulação a casos transitados em julgado

A União tem conseguido liminares favoráveis à suspensão de decisões que garantiam o direito de empresas receberem de volta os valores pagos a mais com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso devido à modulação dos efeitos da chamada "tese do século". O STF modulou os efeitos da decisão em maio deste ano. Com isso, a inclusão do ICMS seria indevida apenas a partir do dia 15 de março...

Receita Federal publica norma sobre DITR 2021

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta terça-feira(03), a Instrução Normativa RFB nº 2040, de 30 de julho de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2021. Segundo o texto, o prazo para entrega da DITR é de 16 de agosto a 30 de setembro de 2021. Caso o contribuinte não envie a declaração nesse...

CTN: Um monumento jurídico-tributário

O anteprojeto elaborado pelo saudoso Rubens Gomes de Souza converteu-se na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Essa Lei foi fundada na Emenda 18/65 que implantou a Reforma Tributária e que já previa a categoria de lei complementar. Porém, o projeto legislativo respectivo...

Atualização do valor de bens imóveis

A pessoa física, desde 1995 não teve mais a oportunidade de atualizar o valor de seus imóveis, devido a uma suposta extinção da correção monetária, que vigora plenamente em nossa economia, como por exemplo a taxa SELIC que corrige os tributos em atraso. Como já sabemos, na venda de imóveis pela pessoa física, deve ser apurado o ganho de capital e o recolhimento de 15% de imposto de renda sobre o mesmo. Com...
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