Arquivos Anuais 2021

Confira o “Perguntas e Respostas” sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física 2021

Foi publicado pela Receita Federal o arquivo de Perguntas e Respostas IRPF 2021 que contém respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação a indagações formuladas por contribuintes e por servidores do Órgão. O documento é composto por 701 perguntas que envolvem todos os aspectos da incidência do IRPF, respondidas de forma didática e com o apontamento da legislação correlata. Acesse o documento...

STJ: 1ª Seção veta créditos de PIS e Cofins no regime monofásico

Nesta quarta-feira(14), a 1ª Seção STJ concluiu que o abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico. O julgamento uniformiza a jurisprudência sobre o tema. Até então, as duas turmas da corte que julgam Direito Público tinham entendimentos divergentes. Na ocasião, por maioria dos votos, o STJ entendeu que o regime monofásico de tributação não se aplica o princípio da não-cumulatividade,...

TJ-SP concede liminar que garante exclusão de contribuições sociais do cálculo do ISS

A desembargadora Beatriz Braga, da 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP concedeu liminar para excluir o PIS e a Cofins da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) devido por uma construtora.  A magistrada não constatou controvérsia jurídica sobre a matéria. Isso tratando-se da decisão do STF de 2017 que excluiu o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) da base de cálculo do...

Atualização da Taxa Siscomex

Como é de conhecimento geral, o STF, em julgamento em sede de repercussão geral, (Tema 1085) declarou a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex nos termos ditados pela Portaria MF 257/2011. Tal portaria fixou um aumento excessivo considerando que Lei n. 9.716/98 estabelecia que somente poderia ser majorada a Taxa Siscomex de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX....

IRPF – Deduções, Incentivos à Atividade Audiovisual

Atualmente é admitido a dedução realizadas a fundos especiais vinculados aos respectivos ministérios, como exemplo, Ministério do Esporte, ANCINE, PRONAC entre outros. Ressalta-se que ao direcionar recursos dentro dos limites previstos, a renúncia fiscal é por parte da União. O que na prática é uma excelente forma de contribuir com projetos que são financiados por tais fundos como exemplo exploração...

Opinião: Uma nova discussão sobre decadência de tributos sujeitos a homologação

Na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vem ganhando corpo uma nova discussão relativa à decadência de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, acerca da aplicabilidade do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN) em casos nos quais, inobstante seja anterior a qualquer procedimento fiscal, o pagamento parcial do tributo só se dê a partir do primeiro dia...

Operação Dagon 2 da Receita Federal combate sonegação de produtores rurais

A Receita Federal está na segunda fase da Operação “Dagon”. A operação tem o objetivo de combater a sonegação de imposto de renda por parte de produtores rurais pessoas físicas. Nesta segunda fase, o foco da operação é o combate de fraudes praticadas nas declarações de ajuste anual do imposto de renda por produtores rurais com domicílio fiscal tributário no estado do Rio Grande do Sul. A segunda...

SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO HIDRÁULICA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7101, DE 31 DE MARÇO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 16/04/2021, seção 1, página 43) Assunto: Simples Nacional SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO HIDRÁULICA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Os serviços de instalação hidráulica são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não estão sujeitos à...

MT: Governador propõe isenção de IPVA a motos populares, motoristas de aplicativos e frota de setores atingidos pela pandemia

O governador Mauro Mendes propôs nesta quarta-feira (14.04) projeto de lei que irá beneficiar cerca 547,9 mil contribuintes com a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas até 160 cilindradas, veículos de motoristas de aplicativos e da frota dos setores de bares, restaurantes turismo e eventos. “Foi uma decisão para minimizar o impacto da pandemia nas atividades...

Opinião: A incoerência jurídica na manutenção do ICMS no cálculo da CPRB

Em decisão que contrariou as expectativas dos contribuintes, o Pleno do Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 24 de fevereiro o julgamento do REsp nº 1.187.264 (Tema 1048), fixando a tese de que "é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)". A recente decisão do STF gerou perplexidade...
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