Arquivos Anuais 2021

As ilegalidades no formato atual de tributar o investidor anjo

É inegável que o Brasil é um Pais complexo para se empreender. Isso, no entanto, não tira o fato de que existem muitas oportunidades a serem exploradas em nossas terras. O problema é que, como bem sabemos, não se constrói um negócio apenas possuindo uma boa ideia em mente. É preciso que ela seja factível, que agregue valor, não prejudique o meio ambiente, que resolva o problema de alguém na forma de serviço...

Planejamento Tributário no regime do Lucro Real (PARTE 2)

Na parte 2 deste artigo mencionaremos algumas hipóteses de planejamento tributário e economia fiscal para empresas optantes ou obrigadas ao regime tributário do lucro real. Na parte 1 deste artigo que foi publicado no dia 11/01/2021 foram abordados os seguintes temas: Como Escolher entre o Lucro Real Trimestral e Anual, Pagamento em Estimativas x Balancete de Redução e Suspensão, Adoção ao Programa de Alimentação...

ICMS – Lançamento por Homologação – Marco Inicial Decadencial

O contribuinte para fins junto aos Estados, tem o cumprimento da entrega da EFD – Escrita Fiscal Digital como obrigação acessória, que constará a informação de operações dentre outras a de Entrada e Saída de mercadorias com os respectivos débitos e crédito de ICMS, apresentando um valor consolidado de ICMS a pagar ou com crédito que ficará em conta gráfica nos livros fiscais para utilização no mês seguinte. É...

SP – ICMS – Substituição Tributária – Lâmpadas, Reatores e Starter – Roteiro de Procedimentos

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordadas as regras previstas na legislação do Estado de São Paulo que estabelecem a obrigatoriedade de aplicação da substituição tributária progressiva (para frente) nas operações com mercadorias do segmento de Lâmpadas, Reatores e Starter. NOTA: Este Roteiro de Procedimentos alcança tão somente as operações e prestações, cujo ICMS a título de Substituição...

ES: Prefeito de Vitória sanciona lei que estabelece novas regras para impostos sobre serviços

Na manhã desta quinta-feira (14), o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, realizou o autógrafo da lei n° 9.720/2021, que estabelece novas regras para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no gabinete do Palácio Municipal. A lei adequa a legislação municipal à legislação federal, que é a lei complementar 175/2020. O objetivo é diminuir a perda de receita, determinando que a tributação...

SP mantém benefícios fiscais para produção de alimentos e de medicamentos genéricos

O Governador João Doria assinou o decreto de revogação das mudanças nas alíquotas de ICMS para o setor de hortifrutis, insumos agropecuários e energia elétrica para os produtores de São Paulo e medicamentos genéricos. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (15). Com a medida, o Governo do Estado protege a produção e comercialização de alimentos e de medicamentos que afetam...

Portaria eleva o limite de valor para julgamentos não presenciais pelo CARF

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta sexta-feira(15), pelo Ministério da Economia, a Portaria nº665, que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual. A Portaria eleva para R$ 12.000.000,00, até 31 de março...

SP: Empresas questionam na justiça revogação de benefícios fiscais

Em São Paulo, contribuintes vem questionando na Justiça os aumentos de ICMS previstos em decretos editados por São Paulo no fim de 2020, que atingiram setores como o de saúde e agronegócio. Segundo um levantamento da PGE-SP, ao menos 20 ações individuais em andamento na primeira instância, além de três coletivas no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) - indeferidas pelos desembargadores. Os decretos anularam...

TJRS decide que não incide ICMS em disputa envolvendo energia de fonte solar

Por entender que sobre a energia produzida em central minigeradora de fonte solar repassada à distribuidora, e que gera crédito para compensação, não incide ICMS, por maioria de votos, a 20ª Câmara Cível do TJ-RS negou provimento a apelação do Estado do RS contra decisão que favoreceu escritório de advogados de Porto Alegre. No caso analisado, a empresa capta energia solar e, por meio de uma central minigeradora,...

Opinião: Os reflexos da decisão do STF no RE 593.849 na fiscalização do ICMS-ST

O regime de substituição tributária do ICMS sofreu profundo impacto na sua operacionalização com a decisão do STF, em repercussão geral, no RE 593.849/MG [1] segundo a qual o contribuinte substituído tem direito de ressarcimento do ICMS pago a maior por conta da superavaliação da base de cálculo do fato gerador presumido, em relação à base de cálculo da venda efetiva ao consumidor final. Para atualizar...
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