Arquivos Anuais 2021

O ITBI na conferência de imóveis ao capital de holding imobiliária

A constituição de empresa, geralmente familiar, conhecida por "holding", com a finalidade de deter bens imóveis dos sócios (ou acionistas) é mecanismo corriqueiro para fins de proteção patrimonial, planejamento sucessório e também tributário. Sem adentrar nas diversas especificidades que o tema abrange a intenção aqui é focar em um aspecto relevante, qual seja: a incidência ou não do Imposto sobre a Transmissão...

Princípios Constitucionais Tributários: Princípio da Legalidade

A Constituição Federal divide o poder de legislar sobre os tributos entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Cada um desses entes tem autoridade para instituir, extinguir, aumentar ou reduzir tributos. Como forma de proteger o contribuinte, a Constituições Federal também prevê certas limitações ao poder de tributar, tais limites estão expressos nos princípios constitucionais e imunidades...

Comentários da Lei 14.286/2021 sobre a Regulamentação de Mercado de Câmbio Brasileiro

Foi publicada no Diário Oficial da União na data de 30/12/2021 a Lei n° 14.286 a qual tece disposições gerais e regulamentação por parte do Banco Central do Brasil sobre: - o mercado de cambio brasileiro; - o capital brasileiro no exterior; - o capital estrangeiro no País; e - prestação de informações ao Banco Central do Brasil. De acordo com o caput do Art. 1° da referida Lei, a prestação...

DF: Publicado Novo Refis para pessoas físicas e jurídicas

Foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (29), a Lei Complementar nº 996/2021, que autoriza uma nova edição do Refis para pessoas físicas e jurídicas renegociarem seus débitos com o Governo do Distrito Federal (GDF). Com a publicação, os contribuintes poderão aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2021) de 10 de...

Impossibilidade de Lei Estadual estabelecer condutas caracterizadoras de responsabilidade tributária de terceiros.

Recentemente, o Estado do Ceará editou a Lei Estadual nº 17.845, de 23 de dezembro de 2021 (D.O.E. de 27/12/2021), a qual, alterando a Lei Estadual nº 12.670/1996, passou a estabelecer “condutas” que caracterizariam “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto” para fins e efeitos de responsabilidade pessoal de que trata o Art. 135 do Código Tributário Nacional. Dentre as “condutas”...

Decisão do Supremo sobre ICMS causa confusão para empresas no começo de 2022

Em uma decisão do Supremo, os ministros decidiram que, a partir de 2022, a cobrança do adicional de ICMS no comércio só poderá ser feita pelos Estados se houver uma lei complementar federal autorizando. A lei complementar ainda aguarda sanção. Isso tem deixado tributaristas em alerta nesse fim de ano. Segundo os contribuintes, despois de sancionada, a lei só terá validade dentro de 90 dias ou um ano. As Fazendas...

DF: Divulgados os valores dos bens para calcular IPTU e IPVA de 2022

O Governo do Distrito Federal divulgou nesta quinta-feira (30) os valores que serão usados como base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2022. Tanto os veículos quanto os imóveis tiveram seus valores atualizados em 10,42%, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medida...
carf

CARF: Conselheiros protestam contra orçamento desistindo de sessões de janeiro

Nesta quinta-feira (30), 63 conselheiros da Receita Federal que atuam no Carf assinaram uma petição que comunica à Presidência do órgão que não participarão das reuniões de julgamento de janeiro de 2022, devido à redução do orçamento destinado à Receita Federal. No texto, os representantes da Fazenda nacional ainda pedem o cancelamento das suas diárias e passagens, para evitar maiores prejuízos ao erário. Com...

COFINS. PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DE ATIVIDADES COMERCIAIS. NÃO CABIMENTO DE CRÉDITO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 217, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2021, seção 1, página 435) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins AQUISIÇÃO DE INSUMOS E DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DE ATIVIDADES COMERCIAIS. NÃO CABIMENTO DE CRÉDITO. Não dão direito a crédito a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos de atividades...

CARF: Não incide IPI sobre a distribuição de embalagens por estabelecimentos equiparados a industrial

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf entendeu que não incide IPI sobre a distribuição de embalagens por estabelecimentos equiparados a industrial, aplicando o benefício fiscal previsto no artigo 29 da Lei 10.637/2002. A decisão foi unânime. Na decisão, o relator, conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, entendeu que os estabelecimentos são distintos, por possuírem bens e atividades diferentes...
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