Arquivos Anuais 2022

Concessionária é isenta de pagar tributos sobre indenização recebida da Ford Brasil

A 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP desobrigou uma concessionária de veículos do recolhimento de tributos federais sobre verba que recebeu da Ford Motor Company Brasil Ltda. A decisão, proferida no dia 15/6, é do juiz federal Alexandre Alberno Berno. O magistrado considerou o caráter indenizatório dos valores, que estão relacionados à rescisão unilateral e imotivada de contrato de concessão comercial....

TJDFT mantém decisão que condenou administradora por sonegação de ICMS

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT mantiveram a decisão do juiz titular da a Vara Criminal do Gama que condenou a ré a 4 anos 5 meses e 10 dias de prisão, além de multa, pela prática do crime de alterar livros fiscais para não recolher valores de ICMS, que deveriam ter sido repassados ao Distrito Federal. A ré, na condição de responsável pela administração da empresa do ramo...

Quem é o contribuinte do IPTU em caso de imóvel gravado com usufruto?

Para saber quem é o contribuinte, no caso, se é o nú-proprietário ou se é o usufrutuário é preciso que se analise o fato gerador do IPTU. O art. 32 do CTN, aplicável nacionalmente (art. 146, III, a da CF) prescreve: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza...

Nota Fiscal Eletrônica (Presunção de Ocorrência da Operação)

1. A legislação pertinente dispõe que na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica o contribuinte emitente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) obrigado o seu registro: Emitente da Nota Fiscal Eletrônica: a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e; b) Cancelamento de NF-e; c) Evento Prévio de Emissão em Contingência; d) Comprovante de Entrega da NF-e; e) Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e. f)...

Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF, mesmo que não tenha sintomas de aids

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida (Sida, ou, em inglês, aids), estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), nos termos do artigo 6º da Lei 7.713/1988. STJ

Opinião: Inconstitucionalidades da Cide Royalties e o julgamento do STF

A Constituição, em seu artigo 149, institui a contribuição como uma categoria de tributos vinculados, o que significa que a hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente referida ao obrigado, sendo utilizada como instrumento de atuação da União na comunidade, gerando assim um mutualismo: a sociedade paga a contribuição e em contraprestação, o Estado cumpre com a finalidade...

Opinião: PLC 17/22 não se caracteriza como incentivo a sonegação

Vozes se levantam contra a aprovação do texto do Projeto de Lei Complementar nº 17/22, em sua redação original apresentada à Câmara dos Deputados. Dentre as críticas apresentadas por entidades representativas do setor de fiscalização, em seus diversos níveis de atuação, referem-se ao projeto de lei como Código de Defesa do Sonegador, por entenderem que o texto enfraquece os poderes outorgados as fiscalizações...

Opinião: Setor de informática na Zona Franca de Manaus – imbróglio dos incentivos fiscais

O acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.399, publicado no dia 15 de março, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), discute a constitucionalidade de dispositivos legais federais que reduziram incentivos fiscais sobre bens de informática da Zona Franca de Manaus (ZFM). Na ação, o governo do estado do Amazonas questiona, entre outros dispositivos, a exclusão dos "bens de informática" do coeficiente...

Opinião: Importar mercadorias com pagamento em criptomoedas – uma troca possível

1. A natureza jurídica de criptomoedas na óptica da Receita Em que pese conhecidas comercialmente como "moedas virtuais", desde as informações esclarecidas pela Receita Federal no "Perguntas e Respostas" do ano de 2017 os criptoativos, em especial criptomoedas, devem ser declaradas como "outros bens” na "Ficha Bens e Direitos", reconhecidas como um "ativo financeiro". Posteriormente, por meio da Instrução Normativa...

Opinião: Hotéis – locação para eventos e proibição de cobrança de ISSQN

As medidas de restrições sociais para conter o avanço da pandemia, ocasionada pelo vírus Sars-Cov-2 (Covid-19), causou forte impacto nas receitas das empresas do setor de turismo em geral. Segundo o Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), estima-se que o setor tenha deixado de faturar desde o início da pandemia, em 2020, até o final de 2021, o equivalente a R$ 473,7 bilhões [1]. Nesse...
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