Arquivos Anuais 2022

Governo de Alagoas contesta interrupção do recolhimento imediato do Difal/ICMS

O Supremo Tribunal Federal recebeu ação direta de inconstitucionalidade do estado de Alagoas contra a Lei Complementar 190/2022, editada para regular a cobrança do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). Na ação, o estado contesta a determinação de que a cobrança do Difal só será retomada três meses após a criação de um portal com as informações...

CARF: Decisão afasta PIS e Cofins sobre ativos garantidores de resseguradora

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) firmou o entendimento de que as receitas financeiras das aplicações a que estão obrigadas as sociedades securitárias não constituem faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Com isso, o Carf permitiu que uma resseguradora não inclua na apuração da base de cálculo dessas contribuições...

TJDF decide que ICMS não incide no deslocamento de bens entre estabelecimentos de mesmo dono

Por entender que o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em unidades federativas diferentes não constitui fato gerador do ICMS, a 1ª Turma Criminal do TJDF absolveu a gestora de uma rede de drogaria pela suposta sonegação de ICMS na locomoção de bens da matriz da empresa para as filiais. Segundo o relator, desembargador José Jacinto Costa Carvalho, o STJ já...

Simples Nacional: Comitê Gestor publica 2 Resoluções nesta segunda-feira

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta segunda-feira(24), pelo Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN), duas resoluções, confira: A Resolução CGSN n°163, que dispõe sobre a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022 pelas empresas já constituídas que formalizarem a opção até 31 de janeiro de 2022. Já...

Perdas nos Recebimentos de Créditos – Lei n° 9.430 e Decreto n° 9.580 – Ênfase ao Lucro Real

A pessoa jurídica detentora de recebíveis dos quais seus clientes estão inadimplentes, pode, com base na Lei n° 9.430/1996 Art. 9° e no Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda RIR) Art. 347 ao 351, contabilizar a baixa deste recebível na forma de perdas e por consequência ser deduzida com despesa para fins de cálculo do Imposto de Renda na forma do Lucro Real. A pessoa jurídica optante pela tributação...

ICMS/SP – Parcelamento do imposto para o comércio varejista

INTRODUÇÃO O Estado de São Paulo através do Decreto n° 66.439, DE 18 DE JANEIRO DE 2022, estabelece o direito de  parcelamento do ICMS normal, relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2021, desde que em  duas parcelas, sendo a primeira parcela devendo ser paga até 20/01/2022 e a segunda parcela até o dia 18/02/2022. CONDIÇÕES Porém, importante saber que o pagamento parcelado é opcional,...

Temas tributários pautados para julgamento pelo STF em 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou a pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2022. Dentre os temas indicados pelo Tribunal, merece destaque as seguintes matérias tributárias: Fim do voto de qualidade do CARF - ADIs 6399, 6403 e 6415 Resumo: As ações contestam o fim do voto de qualidade em empate nos julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O julgamento...

COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CIGARROS. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 24/01/2022, seção 1, página 65) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO PRESUMIDO. CIGARROS. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO. Em relação às pessoas jurídicas obrigadas pela RFB à utilização do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei nº 4.502, de 1964, e dos equipamentos...

Opinião: A cobrança do Difal-ICMS após a regulamentação pela LC 190/22

Como amplamente noticiado, no último dia 5 foi publicada a LC nº 190/22, em cumprimento ao decidido pelo STF no Tema 1.093 e na ADI nº 5.469/DF, disciplinando as normas gerais de cobrança do Difal-ICMS e, desde então, muitas dúvidas surgiram, sobre sua aplicação e possível cobrança do diferencial de ICMS pelos estados de destino na remessa a consumidor final, não contribuinte do imposto, ainda neste ano de...

Entre o que se disse e o que se quis dizer: a Súmula STJ 392

Não foi o que eu quis dizer. Quem de nós já não teve de dizer, de outro modo, o que já havia dito antes, para eliminar mal-entendidos? Como é difícil pronunciar as palavras certas, enunciar, em linguagem, o que se quer relatar — nem mais, nem menos. Para a boa comunicação, não há como prescindir de uma criteriosa construção frasal diante do farto cardápio de palavras que a língua portuguesa nos apresenta....
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