Sumário 1. Introdução ao estudo da rede Internet 2. Conceituação jurídica do comitê gestor Internet 3.Análise técnica e estrutural do funcionamento da rede Internet 4. Desenvolvimento da Internet ...

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta segunda-feira(31), a Instrução Normativa RFB nº 2.063, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal ...

É importante frisar que a fiscalização e o controle aduaneiros, essenciais à defesa dos interesses nacionais, não tem precipuamente função arrecadatória, mas de proteção à sociedade, tal qual o contro...

O Supremo Tribunal Federal recebeu ação direta de inconstitucionalidade do estado de Alagoas contra a Lei Complementar 190/2022, editada para regular a cobrança do diferencial de alíquota do Imposto s...

É muito antiga a dúvida dos contribuintes acerca do adequado momento para tributação dos créditos de indébitos tributários decorrentes de decisões judiciais, tendo motivado inúmeras manifestações das ...

Diante do aumento do número de contaminados pela covid-19, em especial os causados pela variante Ômicron, a Receita Federal decidiu prorrogar para 31 de março próximo o retorno dos servidores e empreg...

Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa juríd...

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira(29), a Portaria Conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 102, de 20 de de...

1 - Introdução Anualmente, entre os meses de março e abril é aberta a temporada da DAA ( Declaração de Ajuste Anual ), onde é devida a apresentação das rendas auferidas ( entre outras diversas movi...

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta segunda-feira(27), a Portaria PGFN/ME nº 15.059, que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral ...