Contador - Graduado em Ciências Contábeis - UFPE - 1979 - Recife-PE Advogado - Graduado em Ciências Jurídicas - Unipê - 1996 - João Pessoa - PB Pós Graduado em Auditoria UFPE - 1981 - Recife -PE Pós Graduado em Direito Processual Civil - UNP /RN - 2004 - João Pessoa -PB Pós Graduado em Direito Tributário - FACINTER / IBPEX - 2006 - Recife -PE ESMA-PB - Escola Superior da Magistratura - PB - 1997

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"A não incidência do ICMS na atividade das empresas provedoras de acesso internet e a divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (1ª parte)"

Sumário 1. Introdução ao estudo da rede Internet 2. Conceituação jurídica do comitê gestor Internet 3.Análise técnica e estrutural do funcionamento da rede Internet 4. Desenvolvimento da Internet ...

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"Receita publica norma sobre parcelamento de débitos"

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta segunda-feira(31), a Instrução Normativa RFB nº 2.063, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal ...

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"Nota de Esclarecimento de Receita Federal"

É importante frisar que a fiscalização e o controle aduaneiros, essenciais à defesa dos interesses nacionais, não tem precipuamente função arrecadatória, mas de proteção à sociedade, tal qual o contro...

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"Governo de Alagoas contesta interrupção do recolhimento imediato do Difal/ICMS"

O Supremo Tribunal Federal recebeu ação direta de inconstitucionalidade do estado de Alagoas contra a Lei Complementar 190/2022, editada para regular a cobrança do diferencial de alíquota do Imposto s...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: A tributação dos créditos de indébitos tributários de decisões judiciais"

É muito antiga a dúvida dos contribuintes acerca do adequado momento para tributação dos créditos de indébitos tributários decorrentes de decisões judiciais, tendo motivado inúmeras manifestações das ...

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"Pandemia faz Receita Federal adiar retorno do trabalho presencial"

Diante do aumento do número de contaminados pela covid-19, em especial os causados pela variante Ômicron, a Receita Federal decidiu prorrogar para 31 de março próximo o retorno dos servidores e empreg...

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"Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou de dar causa à posterior dissolução irregular"

Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa juríd...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"Receita altera norma que trata do parcelamento de débitos"

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira(29), a Portaria Conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 102, de 20 de de...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"O momento ideal de pensar na Declaração de Ajuste Anual"

1 - Introdução Anualmente, entre os meses de março e abril é aberta a temporada da DAA ( Declaração de Ajuste Anual ), onde é devida a apresentação das rendas auferidas ( entre outras diversas movi...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"PGFN reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal"

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta segunda-feira(27), a Portaria PGFN/ME nº 15.059, que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral ...

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