Auditor aposentado da Receita Federal Advogado e Consultor Tributário

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"Atualidades nº 93 – (1) Grupo econômico e o CTN; (2) Miscelânea de decisões"

1) Grupo econômico e o CTN: Em uma autuação fiscal, terceiros (sócios de empresas que praticaram operações com o contribuinte) foram tidos como participantes de um grupo econômico, portanto foram r...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Caso ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins está na reta final para que seja feita justiça aos contribuintes"

São inúmeros meros os processos em andamento onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins conforme já noticiado em diversos momentos diferentes, mas finalmente, o STF prete...

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"Aplicação do Regime de desoneração (Lei 12.546/2011) em Ações Trabalhistas"

Empresas que aderiram ao regime de tributação estabelecido na Lei 12.546/2011, que instituiu a contribuição sobre a receita bruta em substituição (total ou parcial) à contribuição previdenciária patro...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"2017: O ano do ISS para as empresas de publicidade e propaganda"

No penúltimo dia do ano (30/12/2016), foi publicada no DOU a Lei Complementar 157/2016, que trouxe em seu bojo diversas alterações à antiga Lei Complementar 116/2003 - Lei do Imposto sobre Serviços de...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Fiscalização mais dura: Receita não pode manter importador em “canal cinza” por tempo ilimitado"

Manter por tempo ilimitado o direcionamento de mercadoria importada para o chamado “canal cinza”, o mais duramente fiscalizado pelas autoridades alfandegárias, atenta contra os princípios da razoabili...

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"A Prescrição Intercorrente como ferramenta de tutela da razoável duração dos Processos Administrativos Fiscais"

É fato comum, em razão da inércia do ente público tributante, a pendência de processo administrativo fiscal por tempo superior ao estipulado pelo Código Tributário Nacional como suficiente para ocasio...

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"Não incidência de honorários advocatícios administrativos adotados pela Fazenda Pública sem a propositura de processo judicial: Execução fiscal"

De acordo com o antigo Código de Processo Civil de 1973, Lei 5.869 de 11/01/73 (artigo 20), o valor dos honorários advocatícios era estipulado no § 3º, em percentuais que variavam de 10% (dez por cent...

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"STF valida o protesto da Certidão da Dívida Ativa: O que esperar a partir daí? Como proceder?"

Por maioria de votos o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA). O que esperar a partir dessa insensatez? Como se sabe, todo contribuinte qu...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"ICMS-Energia Elétrica: redução da base de cálculo do imposto com a exclusão da TUST e TUSD"

De acordo com a Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal são competentes para instituírem e cobrarem o imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços d...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Importador sob análise da Receita não pode ser sempre remetido para “cor cinza”"

Quando alguma pessoa jurídica faz a Declaração de Importação (DI) no Siscomex (sistema eletrônico do governo federal para controlar exportações e importações), o registro é distribuído para um dos can...

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