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STF: Ação questiona lei de Goiás que impõe a contador responsabilidade solidária por infração tributária
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Diretório Nacional do Progressistas (PP), uma Ação Dire...
Câmara aprova proposta que adia prazo de benefício fiscal a empresas exportadoras
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) a proposta que adia de 1º de janeiro de...
Plenárias – Não recolhimento do ICMS
Nesta semana, o programa “Plenárias”, da TV Justiça, destaca o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Cor...
Com tese do STF sobre ICMS, não pagamento de outros tributos também será crime
No dia 12 de dezembro a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu considerar crime o não pag...
Opinião: Não-discriminação deve se aplicar à tributação de não residentes
Na contramão de esmagadora maioria que espera definição quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/...
O erro do STF: Inadimplência do ICMS próprio não é apropriação indébita
Escrevo antes da conclusão do julgamento do RHC 163.334, acerca da criminalização da inadimplência do ICMS p...
STJ: Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção...
Criminalização do não-pagamento do ICMS exige dolo, explica Fux
A criminalização do ICMS declarado e não pago não pode ser aplicado de modo genérico. É preciso cautela, dev...
Definida a estratégia do CARF para o ciclo 2020-2023
Foi aprovado pela Portaria CARF nº 13908, de 12 de dezembro de 2019, o Plano Estratégico do CARF para o cicl...
MT: Governo do Estado reformula incentivos fiscais e publica novas alíquotas
O Governo de Mato Grosso publicou no Diário Oficial do Estado, que circulou na quarta-feira (11.12), os bene...