A aplicação das regras de preço de transferência


Nesta semana, abordaremos o entendimento do Carf sobre os principais pontos de controvérsia envolvendo ajustes a título de preços de transferência. No Brasil, a legislação de regência dos preços de transferência foi introduzida pela Lei n° 9.430/96 (arts. 18 a 24), tendo como objetivo coibir a transferência de resultados para o exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações ou exportações de bens, serviços ou direitos, em operações com pessoas…
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