A desconfiança legítima no federalismo fiscal e a ADPF 523


Foi proposta perante o STF uma ação muito interessante e academicamente instigante. Trata-se da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 523, de 11 de junho de 2018, subscrita pelo governador de Minas Gerais, juntamente com o advogado-geral daquele estado, Onofre Alves Batista Júnior, e por diversos procuradores-gerais de outros estados, inclusive pelo presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do DF (Conpeg). Os demais estados aderiram à ação.…
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