A estranha proposta de transação federativa envolvendo a Lei Kandir e os royalties


Tem certos assuntos que, confesso, me parecem tão estranhos que me levam a querer pedir ajuda aos universitários. Me deparei com um desses ao ler uma das PEC do Ministro Guedes, que propõe uma estranha transação entre a União e os Estados. Vou tentar expor a questão. É sabido que desde a promulgação da Constituição em 1988: (1º) a União é “dona” do petróleo, minério e potenciais de energia hidrelétrica,…
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