A modulação do caso ICMS-PIS-Cofins e a irresponsabilidade fiscal


Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República exarou parecer opinando pela modulação pro futuro dos efeitos da decisão do STF no RE 574.706, proferida em março de 2017, que, através da sistemática de repercussão geral, decidiu aprovar o tema 69 pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Os argumentos do parecer são consequencialistas, e não jurídicos, centrados na frase que visa dar “primazia ao equilíbrio orçamentário financeiro do Estado”…
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