AC: Governo lança Refis para regularização de débitos com a Fazenda Estadual


A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre informa aos contribuintes que oportunizou a regularização dos débitos referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O decreto nº 2.372, de 29 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial nº 12.562, de 30 de maio de 2019, regulamenta a Lei 3.479 que dispõe sobre…
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