Ação no STF contesta competência da Receita para reconhecer vínculo empregatíciocarf


A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos (Abimo) protocolou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contestando a constitucionalidade de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das Delegacias da Receita Federal (DRFs) que conferiram competência para que o auditor fiscal da Receita Federal reconheça vínculo de emprego sem a intermediação e pronunciamento jurisdicional da Justiça do Trabalho. A Abimo afirma que o posicionamento do…
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas