Acidente de trabalho: Empresas devem contribuir com seguro, decide TRF

04/04/2002 (22 anos atrás)

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região afirmou que a contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), recolhida pelas empresas em favor do INSS, é constitucional. A Apelação Cível foi interposta por três empresas do Rio de Janeiro contra sentença da Justiça Federal. A Kompac Serviços de Engenharia e Desenvolvimento, a Karga Indústria e Comércio de Bolsas e a Yacht Flat Hotelaria, Diversões e Participações haviam ajuizado ação…

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