Acordo no STJ evita exclusão do Refis e amplia prazo para quitar dívida em 25 anos


Um acordo negociado entre a Fazenda Nacional e a Pitú com a anuência do Superior Tribunal de Justiça permitiu o reparcelamento da dívida pela empresa produtora de cachaça pelo prazo adicional de 25 anos e a permanência no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A solução foi descrita como “heterodoxa” pela ministra Assusete Magalhães, da 2ª Turma do STJ, relatora do recurso especial em que a Fazenda defendia o direito de excluir…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas