Adaptação do veículo para deficiente não é requisito para isenção de IPI


Por unanimidade, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu negar provimento a um pedido de uniformização, nos termos do voto do juiz relator, fixando a seguinte tese: “A comprovação da deficiência, para fins de isenção de IPI incidente na aquisição do veículo automotor, nos termos do artigo 1º da Lei 8.989/1995, não exige a adaptação do veículo ou o registro de restrições na CNH” (Tema 249). O…
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