ADC 49: STF finaliza julgamento sobre transferência de créditos de ICMS, mas incerteza permanece

14/04/2023 (1 ano atrás)
Fachada do STF. Foto: Arquivo STF

Foi concluído na última quarta-feira (12/4),pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)o julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, que trata de questões entre o Governo do Rio Grande do Norte e a Presidência. A Corte discutiu, entre outros pontos, a transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular,…

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