ADC 49: STF reafirma a modulação dos efeitos nas transferências entre empresas do mesmo grupo

26/02/2024 (2 meses atrás)
Reprodução da web

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (21), o julgamento dos novos embargos de declaração sobre a transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49. Por unanimidade o STF rejeitou o pedido do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom). Nos novos embargos, o Sindicom solicitava esclarecimentos na modulação feita em relação…

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