Advocacia de empresa consegue primeira liminar do país livrando empresa de recolher a contribuição social sobre o novo salário-maternidade

03/04/2002 (22 anos atrás)

Veja o texto na íntegra: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 2ª VARA Processo nº 2001.83.00.022322-4 Nesta data, faço estes autos conclusos ao Exmº Sr. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Pernambuco, do que para constar eu, ………………, lavrei este termo. O Referido é verdade. Já na época do Brasil Colônia aqui se observava o princípio da legalidade, pois, quando a Coroa Portuguesa queria…

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