Advogados veem ineditismo e coerência em uso tributário do “fato do príncipe”


É inovadora a aplicação da teoria do “fato do príncipe” para postegar tributos, conforme decidiu, por analogia, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. Na avaliação de tributaristas ouvidos pela ConJur, é acertada a consideração do juiz de que atos da administração pública criaram situação de imprevisibilidade por conta da pandemia do coronavírus. A decisão é excepcional e válida pelo prazo de três meses. Nela,…
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