Agência de turismo pode se inscrever no Simples em SC

16/08/2002 (22 anos atrás)

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, autorizou a agência de turismo Gralhatur, de Santa Catarina, a fazer a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A inscrição foi negada pela Receita Federal e, por isso, a empresa recorreu à Justiça. De acordo com o juiz federal Vilson Darós, relator da apelação, tem…

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