Agroindústria e a tributação pela receita bruta (Funrural)


Neste texto temos a pretensão de discutir uma questão voltada ao enquadramento ou não como agroindústria e a tributação pela receita bruta do artigo 22-A da Lei nº 8.212/91 (Funrural/RAT). Dentro das peculiaridade da tributação no agronegócio, cabe lembrar que contribuição previdenciária para a agroindústria não seria sobre a folha e/ou remuneração, havendo, em substituição ao artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, o disposto no artigo 22-A da Lei…
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