AGU edita súmulas que beneficiam contribuintes do INSS e da Receita

02/07/2002 (22 anos atrás)

A Advocacia-Geral da União (AGU) editou as Súmulas Administrativas 17 e 18, relativas à concessão de certidão negativa de débito e de certidão positiva de débito com efeito de negativa, emitida quando a dívida está sendo paga em parcelas. As súmulas vão permitir mais agilizade dos advogados públicos, tanto na defesa dos interesses do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto da Fazenda Nacional. Também vão beneficiar os contribuintes que…

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