Alíquota de ICMS de 21% sobre energia domiciliar é inconstitucional

14/09/2015 (9 anos atrás)

A Constituição Federal, em seu artigo 155, parágrafo 2º, inciso III consagra o princípio da seletividade em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços tributados pelos Estados e o Distrito Federal. No que tange ao ICMS incidente sobre a energia elétrica e telecomunicações, o artigo 10 da Lei 7.883/1989[1] dispõe, de forma expressa acerca da essencialidade da energia elétrica e telecomunicações. Ocorre que alguns estudiosos do tema advogam a…

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