Alteração do CNPJ – Cresce número de liminares que autorizam mudança

17/05/2002 (22 anos atrás)

A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar que autoriza a alteração do CNPJ de uma empresa. Os proprietários da empresa pediram a alteração do cadastro para incluir sócios em débito com o fisco em seu quadro societário. Os sócios pediram a mudança do CNPJ à Receita Federal por medidas administrativas. Entretanto, o pedido foi negado. Então, eles recorreram à Justiça. A empresa foi representada pelo advogado Jair…

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