Antecipação de INSS é ilegal Justiça aceita tese de que foi alterada base de cálculo

15/02/1999 (25 anos atrás)

A antecipação da contribuição previdenciária, exigida pelo INSS para prestadores de serviço e cooperativas de trabalho desde o dia 1º de fevereiro, acaba de sofrer sua primeira derrota na Justiça. Liminar concedida pela juíza Tatiana Ruas Nogueira, da 14ª Federal de São Paulo, desobriga a Cavan Pré Moldado de fazer a antecipação sobre os serviços prestados. A juíza acolheu a tese dos advogados da empresa de que a antecipação da…

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