Antecipação do ICMS Data do recolhimento pode ser instituída por decreto

16/07/1999 (25 anos atrás)

A antecipação de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pode ser instituída por decreto. Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal recentemente. A empresa Hurner do Brasil Equipamentos Técnicos Ltda. questionava a legalidade do Decreto-Lei 35.386/92 do governo paulista, que antecipou a cobrança. Para a empresa, o decreto estaria ferindo o artigo 150, inciso I da Constituição. O dispositivo constitucional proíbe ao Executivo “exigir ou aumentar…

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