Apólices da Dívida Pública STJ suspende pagamento de débitos fiscais com papéis

27/09/1999 (25 anos atrás)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o pagamento de dívidas junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com Apólices da Dívida Pública emitidas entre 1868 e 1913. A decisão foi tomada pelo ministro José Arnaldo da Fonseca, ao cassar antecipação de tutela que permitia que 30 empresas utilizassem os papéis. A Viação Joana D’Arc Ltda. recorreu à Justiça pedindo que as apólices fossem declaradas válidas. A empresa pleiteava…

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