Após julgamento da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins, outras teses ganham força


O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no dia 15 de março de 2017 o Recurso Extraordinário (RE) 574706 na qual decidiu, por maioria dos votos, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). No julgamento do recurso, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas